Ação Penal

Question 1

Quais os Tipos de AÇÃO PENAL PÚBLICA? (3)

Answer 1

1- Ação penal pública INCONDICIONADA
2 - Ação penal pública CONDICIONADA
3 - Ação penal pública SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA

Question 2

Quais os Tipos de AÇÃO PENAL PRIVADA? (3)

Answer 2

1 - Ação penal EXCLUSIVAMENTE PRIVADA
2 - Ação penal privada PERSONALÍSSIMA
3 - Ação penal privada SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA

Question 3

Qual a peça processual utilizada na AÇÃO PENAL PÚBLICA e na AÇÃO PENAL PRIVADA?

Answer 3

Denúncia e Queixa-crime.

Question 4

No caso de MORTE DO OFENDIDO ou quando DECLARADO AUSENTE POR
DECISÃO JUDICIAL, o direito de representação passará:

Answer 4

CADI:

• Conjuge
• Ascendente
• Descendente
• Irmão

Question 5

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será:

Answer 5

Pública.

Question 6

A REPRESENTAÇÃO será IRRETRATÁVEL quando?

Answer 6

• Em regra: Até o OFERECIMENTO da denúncia.
  -.
• Na Lei Maria da Penha: Até o RECEBIMENTO da denúncia (neste caso, perante o juíz, se ela quiser se retratar).

Question 7

Irretratibilidade no CPP e na LMP da Representação:

Answer 7

CPP: OFERECIMENTO
LMP: RECEBIMENTO

Question 8

Nos crimes de AÇÃO PRIVADA, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará

Answer 8

ADVOGADO para promover a ação penal.

(Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.)

(Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.)

Question 9

Se o OFENDIDO for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por:

Answer 9

CURADOR ESPECIAL, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.

Question 10

O direito de representação poderá ser exercido, PESSOALMENTE ou por PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, mediante:

Answer 10

Declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Question 11

A DENÚNCIA OU QUEIXA CONTERÁ:

Answer 11

EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO (com todasas suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo)
-.
CLASSIFICAÇÃO DO CRIME e quando necessário;
ROL DE TESTEMUNHAS.

Question 12

O MP pode ou não desistir da ação penal?

Answer 12

Não.

Question 13

PRAZOS PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA com RÉU preso e solto.

Answer 13

• PRESO: 5 DIAS
• SOLTO: 15 DIAS

Question 14

Prazo para o ADITAMENTO da DENÚNCIA pelo MINISTÉRIO PÚBLICO:

Answer 14

3 DIAS.