Correição Parcial Flashcards
1
Q
Quando é utilizado o RECURSO de Correição Parcial?
A
É uma providência administrativo-judiciária contra DESPACHOS do JUIZ que IMPORTEM em INVERSÃO TUMULTUARIA DO PROCESSO. SEMPRE QUE NÃO HOUVER RECURSO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI.
2
Q
Origem:
A
Previsto nos Regimentos Internos dos Respectivos Tribunais.
3
Q
Quando é cabível no PROCESSO PENAL?
A
Contra DECISÃO que contiver ERRO ou ABUSO que importar na inversão da ordem legal do processo, quando não houver recurso específico em lei.
4
Q
Prazo para o Recurso de Correição Parcial:
A
Da ciência do corrigente sobre o DESPACHO: 10 dias.
5
Q
Prazo para o corrigido apresentar contrarrazões:
A
10 dias.
E para o MP se manifestar: 5 dias. (caso não seja ele o corrigido)
