Coisa Julgada

Question 1

Conceito de Coisa Julgada:

Answer 1

Qualidade de imutabilidade dos efeitos da sentença.
-.-
Sendo diferente de Trânsito em Julgado (onde se esgotam os recursos).

Question 2

Espécies de Coisa Julgada: [2]

Answer 2

• Formal: Ainda é possível alterar os efeitos com um recurso ou ação desconstitutiva.
  -.
• Material: Imutabilidade plena dos efeitos.

Question 3

Na sentença condenatória, não existe coisa julgada material,
por que?

Answer 3

Visto que todo processo, ainda que tenha esgotado os recursos, está apto a receber algum tipo de revisão. Só há um único caso em que a coisa julgada é material: absolvição. (Mesmo que a absolvição seja de forma errada, e que posterior suja elementos de culpabilidade, a absolvição é PLENA COISA JULGADA MATERIAL).

Question 4

Para rever a coisa julgada formal, de uma sentença condenatória, a fim de alterar os efeitos da condenação, qual a ação a ser utilizada?

Answer 4

Ação de revisão criminal
(ação recisória)
-.-
Não existindo prazo, sendo possível até mesmo pos-morten. A legitimidade para interpor a ação é do Réu, familiares do CADI e o MP.

Question 5

O mesmo réu, pelo mesmo fato, NÃO pode ser julgado novamente. Há coisa coisa julgada. E quais os limites da coisa julgada?

Answer 5

Limite objetivo: que trata sobre o fato principal do processo que já foi julgado (objeto)
-.
Limite subjetivo: que trata sobre as partes (réu)