Jurisdição e Competência

Question 1

Conceito de Jurisdição:

Answer 1

Poder dever de dizer o direito ao caso concreto. Também é uma garantia constitucional do cidadão, à medida que se exige que o julgamento se faça por juiz imparcial, natural e dentro de prazo razoável.

Question 2

Princípios da Jurisdição:

Answer 2

- Inércia (Poder Judiciário não se move de officio).
-.
- Imparcialidade (Juiz imparcial).
-.
- Juiz Natural (Vedação a escolha autoritária de juiz em uma situação de exceção).
-.
- Indeclinabilidade da Jurisdição (Poder judiciário não pode delegar o poder-dever dele de julgar).

Question 3

Qual o limite da aplicação da jurisdição?

Answer 3

A jurisdição no brasil é uma só. O que limita ela é a COMPETÊNCIA de cada área do judiciário.

Question 4

Critérios para a fixação de Competência Jurisdicional:

Answer 4

• Competência em razão da matéria.
  -.
• Competência em razão da prerrogativa de função
  -.
• Competência em razão do lugar.

Question 5

Quais as Competências de Caráter Absoluto?

Answer 5

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
e
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
-.
Ou seja, as falhas delas podem ser alegadas em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. (inclusive na revisão criminal).

Question 6

Qual a Competência de
Caráter Relativo?

Answer 6

Competência em Razão do lugar.
-.
Ou seja, ela deve ser alegada dentro do prazo estabelecido (10 dias), sob pena de precluir o direito.

Question 7

Quais as Divisões [5] da Competência em Razão da Matéria?

Answer 7

Da divisão Constitucional:
Justiça do Trabalho (Especializada/Especial)
Justiça Militar (Especializada/Especial)
justiça Eleitoral (Especializada/Especial)
Justiça Federal (Comum)
Justiça Estadual (Comum)

Question 8

A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL pode julgar um Civil?

Answer 8

Sim. Quando o civil atenta contra o patrimônio das FFAA

Question 9

Em relação à Justiça Militar Estadual, onde será julgado um recurso em 2º Grau?

Answer 9

no STJ e STF

Question 10

Compete a Justiça Militar Estadual Julgar os Crimes praticados por Policial Militar contra Civil, desde que:

Answer 10

Em serviço ou no
Exercício da função.

Exceção: Crime Doloso Contra a Vida. Onde será competência do Tribunal do Júri da Justiça Comum

Question 11

Caso os Militares Federais pratiquem Crime Doloso Contra a Vida, onde serão julgados?

Answer 11

na Justiça Militar Federal. a exceção é só na estadual.

Question 12

a Justiça Eleitoral Julga os Crimes:

Answer 12

Eleitorais e Conexos.

Question 13

Competência da Justiça Federal: 109CF [LER]

Answer 13

Crimes contra o Patrimônio da União, Autarquias, Empresas Públicas e Fundações (SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO)
-.
Crimes Políticos
-.
Crimes contra bens tombados pela união
-.
Moeda falsa (Se for uma falsificação grotesca não seria Moeda Falsa, porque não atentaria a fé pública de tão ruim que é, porém, se alguem aceitar, estaremos diante do delito de estelionato).
-.
Transmissão clandestina de internet
-.
Crimes contra a organização do trabalho (Escravidão análoga).
-.
Falso testemunho na Justiça do Trabalho
-.
Crime praticado contra ou por funcionário público federal NA FUNÇÃO ou EM RAZÃO DELA.
-.
Crimes Ambientais - Se afetar o ibama ou ocorrer em área da união (Em regra, são julgados pela justiça comum > estadual).
-.
Crime de uso de documento falso - Órgão para o qual o documento foi apresentado. (Se apresentou o doc para um PM: Estado, se apresentou para um PRF: Federal)
Crime de Falsificação de Documento - Órgão prejudicado (Se falsificar uma CNH: Estado, porque é detran, que é estadual. Se for um CRAF, federal, pois é um doc federal).
-.
Crimes previstos em tratados internacionais - Mediante provas da transnacionalidade.
-.
Tráfico Internacional de Drogas - Mediante provas da transnacionalidade. Se não conseguir provar a transnacionalidade: Justiça Comum Estadual.
-.
Trafíco Internacional de Armas - Mediante provas da transnacionalidade.
-.
Crimes contra o Sistema Financeiro
-.
Crimes praticados a bordo de navios e aeronaves. (Navio, entende-se por de navegão de grande porte apta a realizar viagens internacionais e aeronave em geral, tanto faz se em solo ou em voo). Sendo o foro competente o primeiro em que a aeronave tocar o chao ou o primeiro porto que a embarcação atracar, se estiverem no exterior, o primeiro aeroporto e porto em que respectivamente partiram.
-.
Crime de Reingresso de Estrangeiro Expulso (338 CP)
-.
Crimes de Contrabando e Descaminho
-.
Violação dos Direitos Humanos (Grave Violação + Omissão ou Incapacidade das Autoridades Responsáveis pela Apuração dos Ilícitos, sendo a federalização uma exceção).
-.
Crime de Latrocínio no qual Vigilante Terceirizado é Morto em Agência da Caixa. (Por ser a caixa envolvida)
-.
Homícidio contra Policiais Militares em Agência dos Correios (Pelos correios estarem envolvido)
-.
Julgar Prefeito por Desvio de Verbas Sujeitas a Prestação de Contas Federal.

Question 14

Competência em Razão da Prerrogativa de Função
(Foro privilegiado): LER.

Answer 14

Somente para Crimes praticados durante o exercício da função e com ela relacionados. Aqui são para efeitos o julgamento julgado diretamente em um tribunal. Em caso de concurso de agentes, onde um tem foro por prerrogativa e o outro não, em regra há desmembramento, ficando no tribunal o processo de quem tem foro privilegiado e descendo pra 1°a instância o processo de quem não tem, salvo alguma cirscunstância que justifique a permanência.

Question 15

Quem é julgado pelo STF?

Answer 15

Presidente da República
Vice-Presidente da República
Membros do Congresso nacional
Seus próprios ministros
Procurador Geral da República
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS E NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE: (Lembrando, no exercício da função ou em decorrência dela).

Ministros de estado
Comandantes das FFAA
Membros dos Tribunais Superiores
Membros do TCU
Chefes de missão diplomática permanente

Question 16

Quem é julgado pelo STJ?

Answer 16

Nos crimes comuns:
Governador do Estado e DF
Nos crimes comuns e de Responsabilidade:
Desembargadores do TJ
Membros do TCE
Membros dos TRFS
Membros dos TRES
Membros dos TRTS
Membros dos Conselhos / TCM
Membros do MPU que oficiem perante tribunais.

Question 17

Quem é julgado pelo TRF?

Answer 17

Juizes Federais da Área de sua jurisdição (Incluído os da JM e JT 1ºa Instância) nos crimes comuns e de responsabilidade e os membros do MPU.

Question 18

Quem é julgado pelo TJ?

Answer 18

Crimes Comuns:
Vice-Governador
Deputados Estaduais
**Procurador Geral de Justiça **(PGJ)
Crimes comuns e de responsabilidade:
Secretários de Estado
Juízes 1ºa instância
Membros do MPE
Prefeitos (salvo se o crime for de competência federal, se for é no TRF).

Question 19

Competência em Razão do Local (Territorial):

Answer 19

Será competente para julgar o caso, o local onde:
SE CONSUMOU A INFRAÇÃO
Em se tratando de tentativa: local do último ato executório.
-.-
Exceção: Crime Plurilocal (Ação em um Lugar + Resultado em Outro: Julga-se no local da Ação).
-.-
Crime Continuado (Vários crimes da mesma natureza, praticados da mesma forma em um intervalo de 30 dias): Como pode ter a consumação em diversos locais, julgar-se-á o juíz que primeiro se pronunciar.
-.-
Crime permanente (cuja a execução se prolonga no tempo): Como pode ter a consumação em diversos locais, julgar-se-á o juíz que primeiro se pronunciar.
-.-
Domicílio do Réu: Sei o culpado, sei que cometeu o crime, mas não sei onde esse crime aconteceu, fixa-se o foro competente o local de domicílio do réu.
-.-
AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA: Foro competente onde o titular da ação poderá optar entre o domicílio do réu ou o local da consumação.

Question 20

Crime cometido fora do Brasil, qual é o foro competente?

Answer 20

Juízo da capital onde por último residiu o acusado, se este nunca tiver residido no brasil, será o juízo da capital da república.

Question 21

Casos específicos de fixação de foro para julgamento:

Answer 21

Extorsão por Telefone (Falso Sequestro) = Lugar em que a vítima está.
-.
Estelionato e furto pela internet = No local de onde está a conta bancária da vítima.
-.
Racismo realizado pela Internet = Local em que foi colocado as ofensas racistas
-.
Pornografia na internet = Local em que foi publicado
-.
Crime de ameaça internacional contra a mulher realizado pela internet = juiz federal do local onde reside a vítima
-.
Crime contra a honra praticado via internet = Local onde a publicação das ofensas ocorreram

Question 22

Conexão e Continência
O que é?

Answer 22

Causas de alterações de competência.
-.-
E a inobservância das regras de Conexão e Continência gera Nulidade Relativa.

Question 23

Conceito e espécies de Conexão:

Answer 23

Pode-se definir como a ligação entre delitos que decorre do interesse probatório, fazendo com que sejam julgados em um PROCESSO ÚNICO, porporcionando um melhor entendimento do quadro probratório e evitando decisões contraditórias com a reunião dos processos.
.——————————–.
I - Conexão Intersubjetiva [3] -
A) se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas [SIMULTANEIDADE SUBJETIVA-OBJETIVA];
B) ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar (Vínculo Subjetivo dos Agentes Ativos)[CONCURSO/CONCURSAL];
C) ou por várias pessoas, umas contra as outras [RECIPROCIDADE]
-.
II - Conexão Finalística, Lógica, Teleológica - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
-.
III - Conexão Instrumental/Probatória - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Question 24

Em resumo, quantas Conexões [5] e Continências [2] temos?

Answer 24

Intersubjetiva Simultaneidade (Várias pessoas, mesmo lugar e tempo comentendo crimes).
Intersubjetiva Concursal (Vínculo Subjetivo dos Agentes Ativos)
Intersubjetiva Reciproca
Teleológica/Finalística (Relação de finalidade entre os crimes)
Instrumental Probatória (Quando a prova de uma infração influi na prova de outra).
.————————————————————-.
Continência Subjetiva (2 pessoas mesmo crime)
Continência Objetiva (Uma conduta, 2 resultados).

Question 25

Conceito e espécies de Continência [2]:

Answer 25

Pode-se definir como fato criminosa que contém outros, o que impõe o julgamento de todos de maneira conjunta.
.———————————————.
I - Continência Subjetiva - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
-.
I - Continência Objetiva - Uma só conduta que provoca dois ou mais resultados.

Question 26

Em caso de crimes envolvendo Maiores e Menores, o que acontece?

Answer 26

A separação dos processos. Um será de acordo com o Processo Penal e o outro de acordo com o ECA.

Question 27

Justiça Comum x Justiça Especial, qual foro prevalece?

Answer 27

Especial.

Question 28

Tribunal do Júri também julga crimes Conexos?

Answer 28

Sim.