Ações de Impugnação (MS/HC/Revisão Criminal)

Question 1

Ações de Impugnação, quais são e o que são?

Answer 1

São:
1) Revisão Criminal
2) Habeas Corpous
3) Mandado de Segurança em Matéria Criminal
-.
O que são: Combate a decisões criminais já transitadas em julgado.

Question 2

Revisão Criminal o que é e quando é admitida:

Answer 2

Reexamina decisão condenatória transitada em julgado. Ação rescisória do processo penal.

É admitida quando:
1) a sentença for contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos;
-.
2) quando a sentença condeenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos COMPROVADAMENTE FALSOS.
-.
3) quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
-.-

(Cabe perante decisão proferida no tribunal do júri sem que isso implique em violação do princípio constitucional da soberania dos vereditos).

Question 3

Qual o prazo para a Revisão Criminal?

Answer 3

Não há prazo.

Question 4

Quem detém
Legitimidade ativa
para requerer a revisão criminal?

Answer 4

O réu ou
Procurador legalmente habilitado
No caso de morte do réu: CCADI
Cônjuge, Companheiro, Ascendente, Descendente ou Irmão.

Question 5

O que é o Habeas Corpus na Ação de Impugnação?

Answer 5

Uma ação autônoma de impugnação, de caráter penal, que visa proteger a liberdade de locomoção quando ameaçada
(HC Preventivo) ou violada
(HC Liberatório) por ilegalidade ou abuso de poder.

Question 6

Quem pode Requerer o HC, qual o Custo do HC e Qual sua forma definida?

Answer 6

Qualquer do povo. Sem Advogado. Gratuito. Não há forma solene definida (telegrama, oral, escrito, qualquer forma eficaz de comunicação).

Question 7

Sujeitos processuais do HC: [3]

Answer 7

- Impetrante: Quem solicita (PF ou PJ). e Relaxa a prisão.
-.
- Impetrato: Responsável pelo ato ilegal, não precisa ser uma autoridade.
-.
- Paciente: O Beneficiado pelo HC, ele pode também ser o impetrante, não pode ser PJ (pois não é sujeita a restrição de liberdade).

Question 8

O que é o Mandado de Segurança em Matéria Criminal?

Answer 8

Remédio que protege direito líquido e certo não amparado por HC ou HD.

Para ser arguido, necessita de uma PROVA PLENA DOCUMENTAL NA PARTIDA, que não reste dúvidas do direito líquido e certo. Admitindo-se LIMINAR.

Question 9

Mandado de Segurança tem Caráter Sucedâneo Recursal?

Answer 9

Sim. Sempre que não for cabível outro recurso.

Question 10

O Mandado de Segurança age em Ameaça ou Violação de Direito Liquido e Certo, tendo duas classificações:

Answer 10

• Preventivo (antes do ato ilegal)
  -.
• Repressivo (depois do ato ilegal)

Question 11

Ou seja, o MS é cabível quando há ameaça ou violação do direito líquido e certo, e por:

Answer 11

1) Ato ilegal;
2) Ato Arbitrário de Autoridade ou Pessoa;
3) No exercício da função pública;

Sempre baseado em provas documentais pré-constituida.

Question 12

NÃO cabe MS se:

Answer 12

O Ato ainda caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, é preciso exaurir os recursos administrativos antes. Bem como não cabe contra Decisão Judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, necessário o exaurimento das esferas que contam com efeito suspensivo.
-.
E também não cabe contra decisão transitada em julgado (regra) mas pode caber por sucedâneo recursal (isto é, quando não há previsão de recurso contra determinada decisão, por essa exceção ele consta na matéria).

Question 13

É possivel arguir MS em face de inquérito policial ou ação penal?

Answer 13

Sim. Se o indiciado/réu entender que há uma ameaça (MS preventivo) ou uma violação (MS repressivo) de um direito seu líquido e certo.
-.
Cabendo o TRANCAMENTO de Inquérito Policial ou da ação penal, sendo medida excepional do trancamento da ação penal.

Question 14

Qual o prazo decadencial do MS?

Answer 14

120 dias.
(para ser arguido/ingressado).

Question 15

O HC Preventivo, também tem o nome de:

Answer 15

Salvo-Conduto

Question 16

Explicação do porque o MS e o HC são AÇÕES AUTONÔMAS: [Ler]

Answer 16

Não são RECURSOS porque na sua NATUREZA JURÍDICA não é recursal e sim autônoma, pois pressupõe um ajuizamento, forma-se uma nova relação juridica que não existia, ou seja, ação autonoma que servirá para questionar atos de autoridades que porventura tenham ilegalidade, ameaça, lesão de direito e locomoção.

Question 17

Em se tratando de HC, quem é a AUTORIDADE COATORA?

Answer 17

Orgão ou Pessoa que está promovendo/realizando o constrangimento ilegal.

Question 18

A coação (da autoridade coatora)
conderirar-se-á ilegal quando: [6] [LER]

Answer 18

1)Não houver justa causa

2) Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei (flagrante ilegalidade)

3) Quando quem ordernar a coação não tiver competência para fazê-lo

4) Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação (por ex: Preso preventivamente porque poderia frustar a instrução. Feita a instrução, cessa o motivo que autorizou a coação)

5) Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza

6) Quando o processo for manifestamente nulo

7) Quando extinta a punibilidade

(Caberá HC para trancar a ação).

Question 19

Revisão Criminal é cabível em casos de absolvição
(Sentença Absolutória)?

Answer 19

Não. A Doutrina utiliza o termo COISA SOBERANAMENTE JULGADA para se referir à absolvição. Pouco importando o motivo da absolvição.
-.-
Não cai em prova, pra fins de complemento: É possivel utilizar Ação Declaratória de Inexistência de Coisa Julgada para atacar uma sentença condenatória (se o fato principal que levou a absolvição for declarado inexistente).

Question 20

No caso de Abolitio Criminis, caberá Ação de Revisão Criminal?

Answer 20

Não. Visto que não é necessário, para se valer dos efeitos da abolitio criminis basta pleitear a abolitio ao juízo de execução criminal.