Princípios da Adm Pública/ Teoria da função pública

Question 1

A legalidade deriva de quais princípios?

Answer 1

Impessoalidade + finalidade.

Question 2

Qual é o princípio que impede o uso da máquina pública para interesse pessoais ou tratamento detrimentroso?

Answer 2

Impessoalidade.

Question 3

Qual é o princípio que impede o uso da máquina pública para a prática de improbidade, devendo o servidor ser ético e respeitar o decoro?

Answer 3

Moralidade.

Question 4

Qual é o princípio garantidor da transparência dos atos da Administração Pública?

Answer 4

Publicidade.

Question 5

Qual é a exceção ao princípio da publicidade? E quando acontece esse exceção?

Answer 5

Tem exceção no segredo de justiça. Ocorre quando envolver segurança da sociedade e do Estado ou quando a intimidade ou o interesse social o exigirem

Question 6

Qual princípio significa rapidez e qualidade na prestação do serviço público?

Answer 6

Eficiência.

Question 7

A independência e harmonia dos três poderes ocorrem por qual sistema?

Answer 7

Sistema de freios e contrapesos.

Question 8

É possível o princípio da legalidade ceder espaço para o princípio da segurança jurídica?

Answer 8

Sim. Nos casos em que a manutenção do ato ilegal causar menos prejuízos que a sua anulação (fenômeno da estabilização dos efeitos do ato administrativo).

Question 9

Qual é o princípio basilar do Estado de Direito?

Answer 9

Princípio da legalidade.

Question 10

Quais situações previstas na Constituição podem resultar em algum tipo de restrição ao princípio da legalidade, nas quais a Administração pode extrapolar os limites da lei?

Answer 10

• Estado de defesa;
• Estado de sítio; e
• Medidas provisórias.

Question 11

Qual é a diferença entre legalidade e legitimidade?

Answer 11

• Legalidade: agir conforme o texto da lei;
• Legitimidade: obedecer não só à lei, mas também aos demais princípios administrativos. É mais abrangente.

Question 12

O princípio da impessoalidade está relacionado a quais outros princípios?

Answer 12

• Isonomia;
• Finalidade;
• Vedação à promoção pessoal.

Question 13

É proibida a nomeação de parentes para cargos políticos?

Answer 13

Não. Desde que a nomeação não tenha objetivos meramente pessoais e os nomeados possuam as qualificações adequadas para o cargo.

Question 14

Qual é um importante meio disponível a qualquer cidadão para provocar o controle judicial da moralidade administrativa?

Answer 14

Ação popular

Question 15

Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, é imprescindível avaliar a intenção do agente?

Answer 15

Não. A moralidade não depende da intenção do agente.

Question 16

Publicidade e publicação de atos são a mesma coisa?

Answer 16

Não. A publicação é apenas uma das formas possíveis de dar publicidade aos atos administrativos

Question 17

Qual é a diferença entre os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança?

Answer 17

• Segurança jurídica: aspecto objetivo, indica a necessidade de dar estabilidade às relações jurídicas constituídas;
• Proteção à confiança: aspecto subjetivo, relacionado à crença do indivíduo de que os atos da Administração são legais.

Question 18

Qual é a diferença entre autotutela e tutela administrativa?

Answer 18

• Autotutela: capacidade que a administração tem de rever seus próprios atos;
• Tutela administrativa: supervisão que a administração direta exerce sobre as entidades da administração indireta (controle finalístico).

Question 19

Qual é o princípio que se refere à possibilidade de se controlar as atividades da Administração (abrange a autotutela administrativa)?

Answer 19

Princípio da sindicabilidade.

Question 20

Qual princípio prega que o Estado deve intervir apenas nas atividades que os particulares não consigam exercer por sua própria iniciativa ou com seus próprios recursos (uma limitação à atividade estatal)?

Answer 20

O princípio da subsidiariedade.

Question 21

Quais são os interesses públicos primários e secundários?

Answer 21

• Primários: são os interesses diretos do povo, os interesses gerais imediatos.
• Secundários:
  
  • Interesses próprios do Estado, na qualidade de PJ, de caráter meramente patrimonial (aumentar receitas ou diminuir gastos);
  • Atos internos de gestão administrativa.

Question 22

O interesse público secundário só é legítimo quando não é contrário ao interesse público primário?

Answer 22

Sim