Princípios da Adm Pública/ Teoria da função pública Flashcards
A legalidade deriva de quais princípios?
Impessoalidade + finalidade.
Qual é o princípio que impede o uso da máquina pública para interesse pessoais ou tratamento detrimentroso?
Impessoalidade.
Qual é o princípio que impede o uso da máquina pública para a prática de improbidade, devendo o servidor ser ético e respeitar o decoro?
Moralidade.
Qual é o princípio garantidor da transparência dos atos da Administração Pública?
Publicidade.
Qual é a exceção ao princípio da publicidade? E quando acontece esse exceção?
Tem exceção no segredo de justiça. Ocorre quando envolver segurança da sociedade e do Estado ou quando a intimidade ou o interesse social o exigirem
Qual princípio significa rapidez e qualidade na prestação do serviço público?
Eficiência.
A independência e harmonia dos três poderes ocorrem por qual sistema?
Sistema de freios e contrapesos.
É possível o princípio da legalidade ceder espaço para o princípio da segurança jurídica?
Sim. Nos casos em que a manutenção do ato ilegal causar menos prejuízos que a sua anulação (fenômeno da estabilização dos efeitos do ato administrativo).
Qual é o princípio basilar do Estado de Direito?
Princípio da legalidade.
Quais situações previstas na Constituição podem resultar em algum tipo de restrição ao princípio da legalidade, nas quais a Administração pode extrapolar os limites da lei?
- Estado de defesa;
- Estado de sítio; e
- Medidas provisórias.
Qual é a diferença entre legalidade e legitimidade?
- Legalidade: agir conforme o texto da lei;
- Legitimidade: obedecer não só à lei, mas também aos demais princípios administrativos. É mais abrangente.
O princípio da impessoalidade está relacionado a quais outros princípios?
- Isonomia;
- Finalidade;
- Vedação à promoção pessoal.
É proibida a nomeação de parentes para cargos políticos?
Não. Desde que a nomeação não tenha objetivos meramente pessoais e os nomeados possuam as qualificações adequadas para o cargo.
Qual é um importante meio disponível a qualquer cidadão para provocar o controle judicial da moralidade administrativa?
Ação popular
Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, é imprescindível avaliar a intenção do agente?
Não. A moralidade não depende da intenção do agente.
Publicidade e publicação de atos são a mesma coisa?
Não. A publicação é apenas uma das formas possíveis de dar publicidade aos atos administrativos
Qual é a diferença entre os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança?
- Segurança jurídica: aspecto objetivo, indica a necessidade de dar estabilidade às relações jurídicas constituídas;
- Proteção à confiança: aspecto subjetivo, relacionado à crença do indivíduo de que os atos da Administração são legais.
Qual é a diferença entre autotutela e tutela administrativa?
- Autotutela: capacidade que a administração tem de rever seus próprios atos;
- Tutela administrativa: supervisão que a administração direta exerce sobre as entidades da administração indireta (controle finalístico).
Qual é o princípio que se refere à possibilidade de se controlar as atividades da Administração (abrange a autotutela administrativa)?
Princípio da sindicabilidade.
Qual princípio prega que o Estado deve intervir apenas nas atividades que os particulares não consigam exercer por sua própria iniciativa ou com seus próprios recursos (uma limitação à atividade estatal)?
O princípio da subsidiariedade.
Quais são os interesses públicos primários e secundários?
- Primários: são os interesses diretos do povo, os interesses gerais imediatos.
-
Secundários:
- Interesses próprios do Estado, na qualidade de PJ, de caráter meramente patrimonial (aumentar receitas ou diminuir gastos);
- Atos internos de gestão administrativa.
O interesse público secundário só é legítimo quando não é contrário ao interesse público primário?
Sim
