Outros Dir Const Flashcards
1
Q
Em que casos o Estado poderá intervir em seus Municípios, ou a União nos Municípios localizados em Território Federal?
A
- Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
- Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
- Não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
- O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
2
Q
A competência para decretação e execução da intervenção, em qualquer Município da federação, é do Governador de Estado ou do Presidente da República?
A
Do governador.
3
Q
Qual é o máximo que a Câmara Municipal pode gastar de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores?
A
70%
4
Q
O plano diretor é obrigatório para cidades com quantos habitantes?
A
20 mil
5
Q
O plano diretor é aprovado pela Câmara Municipal ou pela Assembléia Legislativa?
A
Câmara Municipal.
6
Q
Imóveis públicos podem ser objeto de desapropriação?
A
Sim
