Organização Político-Adm do Estado

Question 1

Qual é a forma do Estado no Brasil?

Answer 1

Federação.

Question 2

União, Estados, Distrito Federal e municípios são autônomos?

Answer 2

Sim.

Question 3

A capital do Brasil é o Distrito Federal?

Answer 3

Não. É Brasília.

Question 4

A República Federativa do Brasil é composta por quais entes?

Answer 4

• Estados;
• Distrito Federal;
• Municípios.

Question 5

Quais entes fazem parte da Organização Administrativa da República Federativa do Brasil?

Answer 5

• União;
• Estados;
• Distrito Federal;
• Municípios.

Question 6

Território é ente da República Federativa do Brasil?

Answer 6

Não.

É uma entidade, uma autarquia geográfica.

Question 7

Quais autonomias tem os entes da RFB?

Answer 7

• Política;
• Financeira;
• Administrativa.

Question 8

Existe território estadual ou municipal?

Answer 8

Não.

Question 9

A criação, transformação ou reintegração (ao estado de origem) de um território depende de que tipo de lei?

Answer 9

Lei complementar.

Question 10

Um território pode ser dividido em município?

Answer 10

Sim.

Question 11

Um território tem governador?

Answer 11

Sim.

Question 12

Como é escolhido o chefe do Executivo de um território?

Answer 12

É nomeado pelo presidente, após sabatina do Senado.

Question 13

Há poder Judiciário e legislativo em territórios?

Answer 13

Nos que possuem acima de 100 mil habitantes.

Poder legislativo: Assembléia distrital.

Question 14

Um território pode ter Senador?

Answer 14

Não.

Question 15

Um território pode ter Deputados Federais?

Answer 15

Sim.

Question 16

Qual é a diferença entre desdobramento de Estados e Cisão ou Fusão?

Answer 16

No desdobramento, parte do Estado ainda vai existir. Na fusão e Cisão não.

Question 17

O que deve ser feito para que haja Fusão, Cisão ou desmembramento de Estados.

Answer 17

1. Oitiva da Assembléia Legislativa. É opinativo e não Obrigatório. (Não está na CF);
2. Consulta à população. Plebiscito. É definitivo;
3. Lei complementar, de responsabilidade do Congresso Nacional.

Question 18

O pebliscito para se definir sobre divisão ou fusão de Estados tem caráter definitivo?

Answer 18

Sim.

Question 19

Caso uma proposta de divisão ou fusão de Estados seja reprovada em plebiscito, ela pode ser aprovada no congresso?

Answer 19

Não. A decisão do pebliscito nesse caso tem caráter definitivo.

Question 20

O que é necessário para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios?

Answer 20

1. Lei complementar do Congresso Nacional (não existente no momento);
2. Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei;
3. Aprovação em Pebliscito com diretamente interessados;
4. Lei Estadual, dentro do prazo de lei complementar Federal.

Question 21

Um Estado precisa de autorização da União para mexer nas estruturas dos seus municípios?

Answer 21

Sim.

Question 22

Os entes da RFB podem estabelecer colaborações com instituições religiosas?

Answer 22

Se forem de interesse público, sim.

Question 23

Quais lagos, rios ou outra corrente de água são bens da União?

Answer 23

• Em seus terrenos;
• Que banhem mais de um Estado;
• Que sirvam de limite com outros países;
• Que se estendem a território estrangeiro.

Bem como terrenos marginais e praias fluviais.

Question 24

Quais terras devolutas são bens da União?

Answer 24

As indispensáveis à defesa de:

• fronteiras;
• fortificações e construções militares;
• vias federais de comunicação;
• preservação ambiental.

Question 25

Existe rio municipal?

Answer 25

Não.

Question 26

Quais recursos naturais são bens da União?

Answer 26

* Os da plataforma continental; * Da zona econômica exclusiva.

Question 27

O mar territorial é um bem da União?

Answer 27

Sim. Aprox.: 12 milhas náuticas mar a dentro.

Question 28

Os terrenos da marinha e seus acrescidos são bens da União?

Answer 28

Sim.

Question 29

Os potenciais de Energia Hidráulica são bens da União?

Answer 29

Sim.

Question 30

Os recursos minerais são bens da União?

Answer 30

Sim. Inclusive os do subsolo.

Question 31

As cavidades naturais subterrâneas e os Sítios Arqueológicos e pré-históricos são bens da União?

Answer 31

Sim.

Question 32

As terras tradicionalmente ocupadas por índios são bens da União?

Answer 32

Sim. ## Footnote Onde ainda há assentamento indígena.

Question 33

As terras indígenas são dos índios?

Answer 33

Não. São da União. Os indígenas tem a posse.

Question 34

As terras quilombolas são dos quilombos ou da União?

Answer 34

Dos quilombos.

Question 35

Qual é a largura da faixa de fronteira?

Answer 35

150 quilômetros.

Question 36

A participação ou compensação financeira pela exploração de quais recursos é assegurada aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da Administração direta da União?

Answer 36

* Petróleo ou gás natural; * Recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica; * Outros recursos minerais.

Question 37

A união é um ente soberano?

Answer 37

Não. Mas recebe soberania por outorga. ## Footnote A república federativa do Brasil é soberana, não a União.

Question 38

O que visam garantir as proibições aos entes federativos?

Answer 38

* Natureza laica do Estado; * Fé aos Documentos Públicos; * Igualdade entre brasileiros.

Question 39

Quem trabalha em autarquias em regime especial é servidor público estatutário ou celetista?

Answer 39

Celetista, em regra.

Question 40

Qual é a diferença entre cargos de carreira e cargos isolados?

Answer 40

**Cargos de carreira:** tem promoção vertical. Ex.: Juiz, promotor de justiça, delegado de polícia; **Isolados:** não tem promoção vertical. Ex.: Auditor fiscal da Receita Federal, Oficial de Justiça.

Question 41

Quais são os sinônimos para descentralização por colaboração?

Answer 41

Por delegação, negocial.

Question 42

Quais são os sinônimos para descentralização por outorga?

Answer 42

Técnica, funcional, legal.

Question 43

A descentralização por colaboração transfere a execução ou titularidade?

Answer 43

Execução.

Question 44

A descentralização por delegação transfere a execução ou titularidade?

Answer 44

Os dois.

Question 45

A faixa de fronteira é um bem da União?

Answer 45

Não. Embora seja considerada fundamental para a defesa do território nacional.

Question 46

Na descentralização por colaboração é necessária a edição de lei formal?

Answer 46

Não, somente a formalização de um **contrato** (_concessão ou permissão_ de serviços públicos) **ou** de um ato **unilateral** (autorização de serviços públicos).

Question 47

Qual é a diferença entre a delegação por contrato e a por ato administrativo?

Answer 47

* **Por contrato:** prazo determinado. * **Por ato administrativo:** não há prazo certo, mas há a possibilidade de revogação a qualquer tempo.

Question 48

Na descentralização por colaboração (concessão, permissão ou autorização), delega-se apenas a execução do serviço?

Answer 48

Sim. A titularidade do serviço permanece com o Poder Público.

Question 49

No Legislativo a criação de cargos ou órgão precisa ser feita por lei?

Answer 49

Não

Question 50

Como é a classificação de órgãos quanto à posição estatal?

Answer 50

* Independentes; * Autônomos; * Superiores; * Subalternos.

Question 51

Qual é a diferença entre consórcio público e convênio?

Answer 51

Consórcios públicos são personalidades jurídicas.

Question 52

Podem existir autarquias intermunicipais ou interestaduais?

Answer 52

Não. Alguns autores consideram os consórcios como autarquias interfederativas.