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Direito Administrativo + Constitucional > Organização Político-Adm do Estado > Flashcards

Organização Político-Adm do Estado Flashcards

1
Q

Qual é a forma do Estado no Brasil?

A

Federação.

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2
Q

União, Estados, Distrito Federal e municípios são autônomos?

A

Sim.

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3
Q

A capital do Brasil é o Distrito Federal?

A

Não. É Brasília.

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4
Q

A República Federativa do Brasil é composta por quais entes?

A
  • Estados;
  • Distrito Federal;
  • Municípios.
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5
Q

Quais entes fazem parte da Organização Administrativa da República Federativa do Brasil?

A
  • União;
  • Estados;
  • Distrito Federal;
  • Municípios.
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6
Q

Território é ente da República Federativa do Brasil?

A

Não.

É uma entidade, uma autarquia geográfica.

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7
Q

Quais autonomias tem os entes da RFB?

A
  • Política;
  • Financeira;
  • Administrativa.
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8
Q

Existe território estadual ou municipal?

A

Não.

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9
Q

A criação, transformação ou reintegração (ao estado de origem) de um território depende de que tipo de lei?

A

Lei complementar.

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10
Q

Um território pode ser dividido em município?

A

Sim.

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11
Q

Um território tem governador?

A

Sim.

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12
Q

Como é escolhido o chefe do Executivo de um território?

A

É nomeado pelo presidente, após sabatina do Senado.

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13
Q

Há poder Judiciário e legislativo em territórios?

A

Nos que possuem acima de 100 mil habitantes.

Poder legislativo: Assembléia distrital.

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14
Q

Um território pode ter Senador?

A

Não.

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15
Q

Um território pode ter Deputados Federais?

A

Sim.

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16
Q

Qual é a diferença entre desdobramento de Estados e Cisão ou Fusão?

A

No desdobramento, parte do Estado ainda vai existir. Na fusão e Cisão não.

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17
Q

O que deve ser feito para que haja Fusão, Cisão ou desmembramento de Estados.

A
  1. Oitiva da Assembléia Legislativa. É opinativo e não Obrigatório. (Não está na CF);
  2. Consulta à população. Plebiscito. É definitivo;
  3. Lei complementar, de responsabilidade do Congresso Nacional.
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18
Q

O pebliscito para se definir sobre divisão ou fusão de Estados tem caráter definitivo?

A

Sim.

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19
Q

Caso uma proposta de divisão ou fusão de Estados seja reprovada em plebiscito, ela pode ser aprovada no congresso?

A

Não. A decisão do pebliscito nesse caso tem caráter definitivo.

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20
Q

O que é necessário para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios?

A
  1. Lei complementar do Congresso Nacional (não existente no momento);
  2. Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei;
  3. Aprovação em Pebliscito com diretamente interessados;
  4. Lei Estadual, dentro do prazo de lei complementar Federal.
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21
Q

Um Estado precisa de autorização da União para mexer nas estruturas dos seus municípios?

A

Sim.

22
Q

Os entes da RFB podem estabelecer colaborações com instituições religiosas?

A

Se forem de interesse público, sim.

23
Q

Quais lagos, rios ou outra corrente de água são bens da União?

A
  • Em seus terrenos;
  • Que banhem mais de um Estado;
  • Que sirvam de limite com outros países;
  • Que se estendem a território estrangeiro.

Bem como terrenos marginais e praias fluviais.

24
Q

Quais terras devolutas são bens da União?

A

As indispensáveis à defesa de:

  • fronteiras;
  • fortificações e construções militares;
  • vias federais de comunicação;
  • preservação ambiental.
25
Q

Existe rio municipal?

A

Não.

26
Q

Quais recursos naturais são bens da União?

A
  • Os da plataforma continental;
  • Da zona econômica exclusiva.
27
Q

O mar territorial é um bem da União?

A

Sim.

Aprox.: 12 milhas náuticas mar a dentro.

28
Q

Os terrenos da marinha e seus acrescidos são bens da União?

A

Sim.

29
Q

Os potenciais de Energia Hidráulica são bens da União?

A

Sim.

30
Q

Os recursos minerais são bens da União?

A

Sim.

Inclusive os do subsolo.

31
Q

As cavidades naturais subterrâneas e os Sítios Arqueológicos e pré-históricos são bens da União?

A

Sim.

32
Q

As terras tradicionalmente ocupadas por índios são bens da União?

A

Sim.

Onde ainda há assentamento indígena.

33
Q

As terras indígenas são dos índios?

A

Não. São da União.

Os indígenas tem a posse.

34
Q

As terras quilombolas são dos quilombos ou da União?

A

Dos quilombos.

35
Q

Qual é a largura da faixa de fronteira?

A

150 quilômetros.

36
Q

A participação ou compensação financeira pela exploração de quais recursos é assegurada aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da Administração direta da União?

A
  • Petróleo ou gás natural;
  • Recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica;
  • Outros recursos minerais.
37
Q

A união é um ente soberano?

A

Não. Mas recebe soberania por outorga.

A república federativa do Brasil é soberana, não a União.

38
Q

O que visam garantir as proibições aos entes federativos?

A
  • Natureza laica do Estado;
  • Fé aos Documentos Públicos;
  • Igualdade entre brasileiros.
39
Q

Quem trabalha em autarquias em regime especial é servidor público estatutário ou celetista?

A

Celetista, em regra.

40
Q

Qual é a diferença entre cargos de carreira e cargos isolados?

A

Cargos de carreira: tem promoção vertical. Ex.: Juiz, promotor de justiça, delegado de polícia;

Isolados: não tem promoção vertical. Ex.: Auditor fiscal da Receita Federal, Oficial de Justiça.

41
Q

Quais são os sinônimos para descentralização por colaboração?

A

Por delegação, negocial.

42
Q

Quais são os sinônimos para descentralização por outorga?

A

Técnica, funcional, legal.

43
Q

A descentralização por colaboração transfere a execução ou titularidade?

A

Execução.

44
Q

A descentralização por delegação transfere a execução ou titularidade?

A

Os dois.

45
Q

A faixa de fronteira é um bem da União?

A

Não. Embora seja considerada fundamental para a defesa do território nacional.

46
Q

Na descentralização por colaboração é necessária a edição de lei formal?

A

Não, somente a formalização de um contrato (concessão ou permissão de serviços públicos) ou de um ato unilateral (autorização de serviços públicos).

47
Q

Qual é a diferença entre a delegação por contrato e a por ato administrativo?

A
  • Por contrato: prazo determinado.
  • Por ato administrativo: não há prazo certo, mas há a possibilidade de revogação a qualquer tempo.
48
Q

Na descentralização por colaboração (concessão, permissão ou autorização), delega-se apenas a execução do serviço?

A

Sim. A titularidade do serviço permanece com o Poder Público.

49
Q

No Legislativo a criação de cargos ou órgão precisa ser feita por lei?

A

Não

50
Q

Como é a classificação de órgãos quanto à posição estatal?

A
  • Independentes;
  • Autônomos;
  • Superiores;
  • Subalternos.
51
Q

Qual é a diferença entre consórcio público e convênio?

A

Consórcios públicos são personalidades jurídicas.

52
Q

Podem existir autarquias intermunicipais ou interestaduais?

A

Não. Alguns autores consideram os consórcios como autarquias interfederativas.

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