Lei orgânica do município de São Paulo (LOM) Flashcards
Pessoa física que administre, gerencie ou utilize recursos públicos também deve prestar contas?
Sim.
O TCM-SP aprecia as contas prestadas anualmente pelo prefeito, pela Mesa da Câmara e pelo próprio tribunal?
Sim.
Qual é o prazo para envio do parecer pelo TCM sobre as contas?
120 dias, a contar do seu recebimento.
O TCM age por iniciativa própria ou quando é solicitado?
Das duas formas.
Quem pode solicitar inspeções e auditorias do TCM-SP?
- Câmara municipal, por qualquer de suas comissões;
- Cidadãos com requerimento de pelo menos 1% do eleitorado do município.
As entidades devem enviar ao tribunal seus balanços e demais demonstrativos até quanto tempo depois do término do exercício do financeiro?
5 meses.
Os órgãos e entidades devem enviar seus quadros geral de pessoal de quanto em quanto tempo?
Semestralmente.
Débitos ou multas imputados pelo TCM-SP tem eficácia de título executivo?
Sim.
O que significa ter eficácia de título executivo?
Que pode ser executado extrajudicialmente.
O TCM-SP deve encaminhar à Câmara Municipal relatório de suas atividades e suas contas para julgamento de quanto em quanto tempo?
- Relatório de suas atividades: trimestralmente;
- Contas para julgamento: anualmente.
Quem julga as contas do TCM-SP?
Câmara municipal.
Quantos conselheiros integra o TCM-SP?
5
Quais são os requisitos para ser conselheiro do TCM-SP?
- Idade entre 35 e 65 anos;
- Idoneidade moral e reputação ilibada;
- Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, e financeiros ou de adm pública;
- Mais de 10 anos de exercício de função ou formação profissional que exija conhecimentos acima;
- Não estejam inelegíveis.
Como são escolhidos os conselheiros do TCM-SP?
- 2 pelo prefeito;
- 3 pela câmara municipal;
Ocorrendo vaga de conselheiro, em quanto tempo deverá ser feita a indicação e quantos dias tem a câmara para deliberar pela aprovação ou não?
Indicação em 15 dias.
30 dias para deliberar.
