Controle da Adm Pública

Question 1

Quais são os tipo de controle da Administração Pública quanto ao órgão controlador?

Answer 1

• Administrativo;
• Legislativo;
• Judicial.

Question 2

Quais são os tipo de controle da Administração Pública quanto ao posicionamento do órgão/ localização?

Answer 2

• Interno;
• Externo.

Question 3

Quais são os tipo de controle da Administração Pública quanto a natureza do controle/ aspectos da atividade administrativa?

Answer 3

• De mérito;
• Legalidade.

Question 4

Quais são os tipo de controle da Administração Pública quanto ao momento do controle?

Answer 4

• Prévio;
• Concomitante;
• Posterior.

Question 5

Quais são os tipo de controle da Administração Pública quanto à iniciativa do controle?

Answer 5

• De ofício;
• Provocado.

Question 6

Quais são os tipo de controle da Administração Pública quanto ao âmbito do controle?

Answer 6

• Por subordinação;
• Por vinculação.

Question 7

O controle Administrativo (Poder Executivo) é interno ou externo?

Answer 7

Interno.

Question 8

O controle Administrativo (Poder Executivo) é prévio, concomitante ou posterior?

Answer 8

Os três.

Question 9

O controle Administrativo (Poder Executivo) é de mérito ou legalidade?

Answer 9

Os dois. Pode tanto revogar quanto anular atos.

Question 10

O controle Administrativo (Poder Executivo) é de ofício ou de provocação?

Answer 10

Os dois.

Question 11

O controle Administrativo (Poder Executivo) é por subordinação ou vinculado na Administração Direta?

Answer 11

Por subordinação.

Recurso hierárquico próprio.

Question 12

O recurso hierárquico próprio precisa estar previsto em lei?

Answer 12

Não.

Question 13

O controle Legislativo é interno ou externo?

Answer 13

Externo.

Question 14

O controle Legislativo é prévio, concomitante ou posterior?

Answer 14

Concomitante e posterior.

Question 15

O controle Legislativo é de mérito ou de legalidade?

Answer 15

De legalidade, em regra.

Question 16

O controle Legislativo é de ofício ou provocado?

Answer 16

Pode ser os dois.

Question 17

O controle Legislativo é político ou administrativo?

Answer 17

Pode ser os dois.

Question 18

Quem exerce o controle legislativo de forma direta?

Answer 18

• Congresso Nacional;
• Assembléias Legislativas;
• Câmaras de Vereadores.

Question 19

Quem exerce o controle legislativo de forma indireta?

Answer 19

• TCU
• TCE
• TCM

Question 20

Os tribunais de contas julgam as contas?

Answer 20

Não. Somente dão um parecer prévio.

Question 21

Os tribunais de contas podem suspender contratos?

Answer 21

Não. Quem faz isso é o Congresso.

Question 22

O controle Judiciário é interno ou externo?

Answer 22

Externo.

Question 23

O controle Judiciário é prévio, concomitante ou posterior?

Answer 23

Concomitante e posterior.

Question 24

O controle Judiciário é de mérito ou legalidade?

Answer 24

De legalidade.

Só pode anular o ato.

Question 25

O controle Judiciário é de ofício ou provocado?

Answer 25

Provocado.

Question 26

Quando o juiz pode adentrar o mérito de um ato?

Answer 26

Quando este ferir princípios.

Question 27

O controle Judiciário é político ou administrativo?

Answer 27

Administrativo.

Question 28

Qual poder realiza o controle interno?

Answer 28

Executivo.

Question 29

Qual poder realiza o controle externo?

Answer 29

Legislativo e judiciário.

Question 30

Quais mecanismos o Executivo utiliza para exercer o controle externo da Administração pública?

Answer 30

Habeas corpus, mandado de segurança etc.

Question 31

Quais mecanismos o Legislativo utiliza para exercer o controle externo da Administração pública?

Answer 31

Análise de medida provisória, CPI etc.

Question 32

Quais são os tipos de controle quanto ao fundamento?

Answer 32

* **Hierárquico:** órgão superior sobre o subalterno; * **Finalístico:** da Adm direta sobre a indireta. Fiscaliza o cumprimento da lei.

Question 33

Entre os controles hierárquicos e finalísticos, qual é o mais amplo?

Answer 33

O hierárquico.

Question 34

O controle hierárquico pode ocorrer do ponto de vista legal, ou de mérito?

Answer 34

Dos dois.

Question 35

O controle finalístico pode ocorrer do ponto de vista legal ou de mérito?

Answer 35

Legal.

Question 36

O controle finalístico é também chamado de tutela?

Answer 36

Sim.

Question 37

A legalidade deve estar presente nos atos vinculados e discricionários?

Answer 37

Sim. Nos dois.

Question 38

O controle de mérito está presente nos atos vinculados e discricionários?

Answer 38

Somente no ato discricionário.

Question 39

Quais são os meios de controle?

Answer 39

Fiscalização hierárquica; Recursos hierárquicos.

Question 40

Como é a fiscalização hierárquica?

Answer 40

Controle do superior sobre o subordinado. Com objetivo de rever, ordenar, coordenar, orientar etc.

Question 41

Como é o recurso hierárquico?

Answer 41

Meios hábeis para a administração reexaminar decisão interna da própria administração.

Question 42

Quais são os efeitos do controle?

Answer 42

* Devolutivo; * Suspensivo.

Question 43

Quais são as espécies de recursos?

Answer 43

* Representação; * Reclamação administrativa; * Pedido de reconsideração; * Recurso hierárquico.

Question 44

O que é uma representação?

Answer 44

Uma denúncia, reclamação formal, escrita e assinada, dirigida à autoridade.

Question 45

O que é uma reclamação administrativa? Quando é utilizada?

Answer 45

O administrado expressa sua indignação a fim de corrigir ato abusivo, ilegal, etc. Será utilizada quando não houver previsão legal para qualquer outro recurso.

Question 46

Quais são as diferenças entre pedido de reconsideração e recurso hierárquico?

Answer 46

* **Pedido de reconsideração:** dirigido à própria autoridade que expediu o ato. Competência horizontal; * **Recurso hierárquico:** dirigido à autoridade superior. Recurso vertical.

Question 47

Quais são as classificações do recurso hierárquico?

Answer 47

* **Recurso hierárquico próprio:** dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu o ato, porém pertencente ao mesmo órgão; * **Recurso hierárquico impróprio:** dirigido à autoridade ou órgão estranho àquele que expediu o ato, e não integrado à mesma hierarquia.

Question 48

Quando pode haver o recurso de Revisão do processo?

Answer 48

Quando surgirem novas **provas suscetíveis de demonstrar inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.** Pode ser requerida por terceiros no caso de falecimento. Não tem prazo para pedir esse recurso.

Question 49

Em caso de revisão de processo, a decisão pode ser piorada (reformatio in pejus)?

Answer 49

Não. Somente mantida ou melhorada.

Question 50

Quais são as modalidades de processo administrativo?

Answer 50

* Processo de expediente; * Processo de outorga; * Processo de controle; * Processo punitivo/ disciplinares (quando destinados a servidores).

Question 51

O processo administrativo (PA) é um tipo de meio de controle?

Answer 51

Sim.

Question 52

Processo administrativo pode ser destinado a PJ?

Answer 52

Sim

Question 53

Quem exerce o controle externo?

Answer 53

Legislativo e Judiciário.

Question 54

Quais são os tipos de controles legislativos?

Answer 54

* **Controle político:** realizado por órgãos políticos; * **Controle financeiro:** realizado pelo Tribunal de Contas.

Question 55

O TCU julga as contas do Presidente de República?

Answer 55

Não. Somente emite parecer técnico. Quem julga é o Congresso.

Question 56

O TCU julga as contas dos administradores público exceto o Presidente de República?

Answer 56

Sim.

Question 57

Por meio de quais mecanismos é exercido o Controle judicial? (para leitura)

Answer 57

* Habeas Corpus; * Mandado de segurança; * Mandado de injunção; * Habeas data; * Ação popular; * Ação direta de inconstitucionalidade; * Ação declaratória de constitucionalidade; * Arguição de descumprimento de preceito fundamental; * Ação civil pública.