Controle da Adm Pública Flashcards
Quais são os tipo de controle da Administração Pública quanto ao órgão controlador?
- Administrativo;
- Legislativo;
- Judicial.
Quais são os tipo de controle da Administração Pública quanto ao posicionamento do órgão/ localização?
- Interno;
- Externo.
Quais são os tipo de controle da Administração Pública quanto a natureza do controle/ aspectos da atividade administrativa?
- De mérito;
- Legalidade.
Quais são os tipo de controle da Administração Pública quanto ao momento do controle?
- Prévio;
- Concomitante;
- Posterior.
Quais são os tipo de controle da Administração Pública quanto à iniciativa do controle?
- De ofício;
- Provocado.
Quais são os tipo de controle da Administração Pública quanto ao âmbito do controle?
- Por subordinação;
- Por vinculação.
O controle Administrativo (Poder Executivo) é interno ou externo?
Interno.
O controle Administrativo (Poder Executivo) é prévio, concomitante ou posterior?
Os três.
O controle Administrativo (Poder Executivo) é de mérito ou legalidade?
Os dois. Pode tanto revogar quanto anular atos.
O controle Administrativo (Poder Executivo) é de ofício ou de provocação?
Os dois.
O controle Administrativo (Poder Executivo) é por subordinação ou vinculado na Administração Direta?
Por subordinação.
Recurso hierárquico próprio.
O recurso hierárquico próprio precisa estar previsto em lei?
Não.
O controle Legislativo é interno ou externo?
Externo.
O controle Legislativo é prévio, concomitante ou posterior?
Concomitante e posterior.
O controle Legislativo é de mérito ou de legalidade?
De legalidade, em regra.
O controle Legislativo é de ofício ou provocado?
Pode ser os dois.
O controle Legislativo é político ou administrativo?
Pode ser os dois.
Quem exerce o controle legislativo de forma direta?
- Congresso Nacional;
- Assembléias Legislativas;
- Câmaras de Vereadores.
Quem exerce o controle legislativo de forma indireta?
- TCU
- TCE
- TCM
Os tribunais de contas julgam as contas?
Não. Somente dão um parecer prévio.
Os tribunais de contas podem suspender contratos?
Não. Quem faz isso é o Congresso.
O controle Judiciário é interno ou externo?
Externo.
O controle Judiciário é prévio, concomitante ou posterior?
Concomitante e posterior.
O controle Judiciário é de mérito ou legalidade?
De legalidade.
Só pode anular o ato.
O controle Judiciário é de ofício ou provocado?
Provocado.
Quando o juiz pode adentrar o mérito de um ato?
Quando este ferir princípios.
O controle Judiciário é político ou administrativo?
Administrativo.
Qual poder realiza o controle interno?
Executivo.
Qual poder realiza o controle externo?
Legislativo e judiciário.
Quais mecanismos o Executivo utiliza para exercer o controle externo da Administração pública?
Habeas corpus, mandado de segurança etc.
Quais mecanismos o Legislativo utiliza para exercer o controle externo da Administração pública?
Análise de medida provisória, CPI etc.
Quais são os tipos de controle quanto ao fundamento?
- Hierárquico: órgão superior sobre o subalterno;
- Finalístico: da Adm direta sobre a indireta. Fiscaliza o cumprimento da lei.
Entre os controles hierárquicos e finalísticos, qual é o mais amplo?
O hierárquico.
O controle hierárquico pode ocorrer do ponto de vista legal, ou de mérito?
Dos dois.
O controle finalístico pode ocorrer do ponto de vista legal ou de mérito?
Legal.
O controle finalístico é também chamado de tutela?
Sim.
A legalidade deve estar presente nos atos vinculados e discricionários?
Sim. Nos dois.
O controle de mérito está presente nos atos vinculados e discricionários?
Somente no ato discricionário.
Quais são os meios de controle?
Fiscalização hierárquica;
Recursos hierárquicos.
Como é a fiscalização hierárquica?
Controle do superior sobre o subordinado. Com objetivo de rever, ordenar, coordenar, orientar etc.
Como é o recurso hierárquico?
Meios hábeis para a administração reexaminar decisão interna da própria administração.
Quais são os efeitos do controle?
- Devolutivo;
- Suspensivo.
Quais são as espécies de recursos?
- Representação;
- Reclamação administrativa;
- Pedido de reconsideração;
- Recurso hierárquico.
O que é uma representação?
Uma denúncia, reclamação formal, escrita e assinada, dirigida à autoridade.
O que é uma reclamação administrativa? Quando é utilizada?
O administrado expressa sua indignação a fim de corrigir ato abusivo, ilegal, etc. Será utilizada quando não houver previsão legal para qualquer outro recurso.
Quais são as diferenças entre pedido de reconsideração e recurso hierárquico?
- Pedido de reconsideração: dirigido à própria autoridade que expediu o ato. Competência horizontal;
- Recurso hierárquico: dirigido à autoridade superior. Recurso vertical.
Quais são as classificações do recurso hierárquico?
- Recurso hierárquico próprio: dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu o ato, porém pertencente ao mesmo órgão;
- Recurso hierárquico impróprio: dirigido à autoridade ou órgão estranho àquele que expediu o ato, e não integrado à mesma hierarquia.
Quando pode haver o recurso de Revisão do processo?
Quando surgirem novas provas suscetíveis de demonstrar inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Pode ser requerida por terceiros no caso de falecimento. Não tem prazo para pedir esse recurso.
Em caso de revisão de processo, a decisão pode ser piorada (reformatio in pejus)?
Não. Somente mantida ou melhorada.
Quais são as modalidades de processo administrativo?
- Processo de expediente;
- Processo de outorga;
- Processo de controle;
- Processo punitivo/ disciplinares (quando destinados a servidores).
O processo administrativo (PA) é um tipo de meio de controle?
Sim.
Processo administrativo pode ser destinado a PJ?
Sim
Quem exerce o controle externo?
Legislativo e Judiciário.
Quais são os tipos de controles legislativos?
- Controle político: realizado por órgãos políticos;
- Controle financeiro: realizado pelo Tribunal de Contas.
O TCU julga as contas do Presidente de República?
Não. Somente emite parecer técnico. Quem julga é o Congresso.
O TCU julga as contas dos administradores público exceto o Presidente de República?
Sim.
Por meio de quais mecanismos é exercido o Controle judicial? (para leitura)
- Habeas Corpus;
- Mandado de segurança;
- Mandado de injunção;
- Habeas data;
- Ação popular;
- Ação direta de inconstitucionalidade;
- Ação declaratória de constitucionalidade;
- Arguição de descumprimento de preceito fundamental;
- Ação civil pública.
