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Direito Administrativo + Constitucional > Controle da Adm Pública > Flashcards

Controle da Adm Pública Flashcards

1
Q

Quais são os tipo de controle da Administração Pública quanto ao órgão controlador?

A
  • Administrativo;
  • Legislativo;
  • Judicial.
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2
Q

Quais são os tipo de controle da Administração Pública quanto ao posicionamento do órgão/ localização?

A
  • Interno;
  • Externo.
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3
Q

Quais são os tipo de controle da Administração Pública quanto a natureza do controle/ aspectos da atividade administrativa?

A
  • De mérito;
  • Legalidade.
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4
Q

Quais são os tipo de controle da Administração Pública quanto ao momento do controle?

A
  • Prévio;
  • Concomitante;
  • Posterior.
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5
Q

Quais são os tipo de controle da Administração Pública quanto à iniciativa do controle?

A
  • De ofício;
  • Provocado.
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6
Q

Quais são os tipo de controle da Administração Pública quanto ao âmbito do controle?

A
  • Por subordinação;
  • Por vinculação.
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7
Q

O controle Administrativo (Poder Executivo) é interno ou externo?

A

Interno.

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8
Q

O controle Administrativo (Poder Executivo) é prévio, concomitante ou posterior?

A

Os três.

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9
Q

O controle Administrativo (Poder Executivo) é de mérito ou legalidade?

A

Os dois. Pode tanto revogar quanto anular atos.

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10
Q

O controle Administrativo (Poder Executivo) é de ofício ou de provocação?

A

Os dois.

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11
Q

O controle Administrativo (Poder Executivo) é por subordinação ou vinculado na Administração Direta?

A

Por subordinação.

Recurso hierárquico próprio.

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12
Q

O recurso hierárquico próprio precisa estar previsto em lei?

A

Não.

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13
Q

O controle Legislativo é interno ou externo?

A

Externo.

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14
Q

O controle Legislativo é prévio, concomitante ou posterior?

A

Concomitante e posterior.

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15
Q

O controle Legislativo é de mérito ou de legalidade?

A

De legalidade, em regra.

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16
Q

O controle Legislativo é de ofício ou provocado?

A

Pode ser os dois.

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17
Q

O controle Legislativo é político ou administrativo?

A

Pode ser os dois.

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18
Q

Quem exerce o controle legislativo de forma direta?

A
  • Congresso Nacional;
  • Assembléias Legislativas;
  • Câmaras de Vereadores.
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19
Q

Quem exerce o controle legislativo de forma indireta?

A
  • TCU
  • TCE
  • TCM
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20
Q

Os tribunais de contas julgam as contas?

A

Não. Somente dão um parecer prévio.

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21
Q

Os tribunais de contas podem suspender contratos?

A

Não. Quem faz isso é o Congresso.

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22
Q

O controle Judiciário é interno ou externo?

A

Externo.

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23
Q

O controle Judiciário é prévio, concomitante ou posterior?

A

Concomitante e posterior.

24
Q

O controle Judiciário é de mérito ou legalidade?

A

De legalidade.

Só pode anular o ato.

25
Q

O controle Judiciário é de ofício ou provocado?

A

Provocado.

26
Q

Quando o juiz pode adentrar o mérito de um ato?

A

Quando este ferir princípios.

27
Q

O controle Judiciário é político ou administrativo?

A

Administrativo.

28
Q

Qual poder realiza o controle interno?

A

Executivo.

29
Q

Qual poder realiza o controle externo?

A

Legislativo e judiciário.

30
Q

Quais mecanismos o Executivo utiliza para exercer o controle externo da Administração pública?

A

Habeas corpus, mandado de segurança etc.

31
Q

Quais mecanismos o Legislativo utiliza para exercer o controle externo da Administração pública?

A

Análise de medida provisória, CPI etc.

32
Q

Quais são os tipos de controle quanto ao fundamento?

A
  • Hierárquico: órgão superior sobre o subalterno;
  • Finalístico: da Adm direta sobre a indireta. Fiscaliza o cumprimento da lei.
33
Q

Entre os controles hierárquicos e finalísticos, qual é o mais amplo?

A

O hierárquico.

34
Q

O controle hierárquico pode ocorrer do ponto de vista legal, ou de mérito?

A

Dos dois.

35
Q

O controle finalístico pode ocorrer do ponto de vista legal ou de mérito?

A

Legal.

36
Q

O controle finalístico é também chamado de tutela?

A

Sim.

37
Q

A legalidade deve estar presente nos atos vinculados e discricionários?

A

Sim. Nos dois.

38
Q

O controle de mérito está presente nos atos vinculados e discricionários?

A

Somente no ato discricionário.

39
Q

Quais são os meios de controle?

A

Fiscalização hierárquica;

Recursos hierárquicos.

40
Q

Como é a fiscalização hierárquica?

A

Controle do superior sobre o subordinado. Com objetivo de rever, ordenar, coordenar, orientar etc.

41
Q

Como é o recurso hierárquico?

A

Meios hábeis para a administração reexaminar decisão interna da própria administração.

42
Q

Quais são os efeitos do controle?

A
  • Devolutivo;
  • Suspensivo.
43
Q

Quais são as espécies de recursos?

A
  • Representação;
  • Reclamação administrativa;
  • Pedido de reconsideração;
  • Recurso hierárquico.
44
Q

O que é uma representação?

A

Uma denúncia, reclamação formal, escrita e assinada, dirigida à autoridade.

45
Q

O que é uma reclamação administrativa? Quando é utilizada?

A

O administrado expressa sua indignação a fim de corrigir ato abusivo, ilegal, etc. Será utilizada quando não houver previsão legal para qualquer outro recurso.

46
Q

Quais são as diferenças entre pedido de reconsideração e recurso hierárquico?

A
  • Pedido de reconsideração: dirigido à própria autoridade que expediu o ato. Competência horizontal;
  • Recurso hierárquico: dirigido à autoridade superior. Recurso vertical.
47
Q

Quais são as classificações do recurso hierárquico?

A
  • Recurso hierárquico próprio: dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu o ato, porém pertencente ao mesmo órgão;
  • Recurso hierárquico impróprio: dirigido à autoridade ou órgão estranho àquele que expediu o ato, e não integrado à mesma hierarquia.
48
Q

Quando pode haver o recurso de Revisão do processo?

A

Quando surgirem novas provas suscetíveis de demonstrar inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Pode ser requerida por terceiros no caso de falecimento. Não tem prazo para pedir esse recurso.

49
Q

Em caso de revisão de processo, a decisão pode ser piorada (reformatio in pejus)?

A

Não. Somente mantida ou melhorada.

50
Q

Quais são as modalidades de processo administrativo?

A
  • Processo de expediente;
  • Processo de outorga;
  • Processo de controle;
  • Processo punitivo/ disciplinares (quando destinados a servidores).
51
Q

O processo administrativo (PA) é um tipo de meio de controle?

A

Sim.

52
Q

Processo administrativo pode ser destinado a PJ?

A

Sim

53
Q

Quem exerce o controle externo?

A

Legislativo e Judiciário.

54
Q

Quais são os tipos de controles legislativos?

A
  • Controle político: realizado por órgãos políticos;
  • Controle financeiro: realizado pelo Tribunal de Contas.
55
Q

O TCU julga as contas do Presidente de República?

A

Não. Somente emite parecer técnico. Quem julga é o Congresso.

56
Q

O TCU julga as contas dos administradores público exceto o Presidente de República?

A

Sim.

57
Q

Por meio de quais mecanismos é exercido o Controle judicial? (para leitura)

A
  • Habeas Corpus;
  • Mandado de segurança;
  • Mandado de injunção;
  • Habeas data;
  • Ação popular;
  • Ação direta de inconstitucionalidade;
  • Ação declaratória de constitucionalidade;
  • Arguição de descumprimento de preceito fundamental;
  • Ação civil pública.

Direito Administrativo + Constitucional (22 decks)

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