Competência dos entes - Lei seca Flashcards
Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais são competências exclusivas da União ou concorrentes?
Exclusivas.
Declarar a guerra e celebrar a paz é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Emitir moeda é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada são competências exclusivas da União ou concorrentes?
Exclusiva.
Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Explorar os serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Explorar os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Explorar os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Explorar a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Explorar os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Explorar os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Explorar os portos marítimos, fluviais e lacustres é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Conceder anistia é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Quais são as condições para explorar os serviços e instalações nucleares e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados?
- Toda atividade será admitida para fins pacíficos mediante aprovação do Congresso Nacional;
- Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;
- Sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;
Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
Preservar as florestas, a fauna e a flora é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Legislar sobre desapropriação é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Legislar sobre serviço postal é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Legislar sobre comércio exterior e interestadual é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Legislar sobre trânsito e transporte é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Legislar sobre populações indígenas é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Legislar sobre competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Legislar sobre seguridade social é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Legislar sobre registros públicos é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Legislar sobre propaganda comercial é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre orçamento é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre juntas comerciais é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre custas dos serviços forenses é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre produção e consumo é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre procedimentos em matéria processual é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre assistência jurídica e Defensoria pública é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre proteção à infância e à juventude é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre proteção à infância e à juventude é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre assistência jurídica e Defensoria pública é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre procedimentos em matéria processual é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre produção e consumo é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre custas dos serviços forenses é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre juntas comerciais é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre orçamento é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
A qual ente compete legislar sobre assuntos de interesse local?
Municípios.
A qual ente compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber?
Municípios.
A qual ente compete instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei?
Municípios.
A qual ente compete criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual?
Municípios.
A qual ente compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial?
Municípios.
A qual ente compete manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental?
Municípios.
A qual ente compete prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população?
Municípios.
A qual ente compete promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano?
Municípios.
A qual ente compete promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual?
Municípios.
