Competência dos entes - Lei seca

Question 1

Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais são competências exclusivas da União ou concorrentes?

Answer 1

Exclusivas.

Question 2

Declarar a guerra e celebrar a paz é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 2

Exclusiva.

Question 3

Permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 3

Exclusiva.

Question 4

Emitir moeda é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 4

Exclusiva.

Question 5

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 5

Exclusiva.

Question 6

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 6

Exclusiva.

Question 7

Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada são competências exclusivas da União ou concorrentes?

Answer 7

Exclusiva.

Question 8

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 8

Exclusiva.

Question 9

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 9

Exclusiva.

Question 10

Explorar os serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 10

Exclusiva.

Question 11

Explorar os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 11

Exclusiva.

Question 12

Explorar os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 12

Exclusiva.

Question 13

Explorar a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 13

Exclusiva.

Question 14

Explorar os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 14

Exclusiva.

Question 15

Explorar os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 15

Exclusiva.

Question 16

Explorar os portos marítimos, fluviais e lacustres é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 16

Exclusiva.

Question 17

Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 17

Exclusiva.

Question 18

Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 18

Exclusiva.

Question 19

Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 19

Exclusiva.

Question 20

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 20

Exclusiva.

Question 21

Conceder anistia é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 21

Exclusiva.

Question 22

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 22

Exclusiva.

Question 23

Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 23

Exclusiva.

Question 24

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 24

Exclusiva.

Question 25

Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 25

Exclusiva.

Question 26

Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 26

Exclusiva.

Question 27

Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 27

Exclusiva.

Question 28

Quais são as condições para explorar os serviços e instalações nucleares e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados?

Answer 28

* Toda atividade será admitida para f**ins pacíficos** mediante aprovação do Congresso Nacional; * Sob regime de **permissão**, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos **para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais**; * Sob regime de **permissão**, são autorizadas a **produção, comercialização e utilização** de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;

Question 29

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 29

Exclusiva.

Question 30

Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 30

Exclusiva.

Question 31

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 31

Concorrente.

Question 32

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 32

Concorrente.

Question 33

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 33

Concorrente.

Question 34

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 34

Concorrente.

Question 35

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 35

Concorrente.

Question 36

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 36

Concorrente.

Question 37

Preservar as florestas, a fauna e a flora é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 37

Concorrente.

Question 38

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 38

Concorrente.

Question 39

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 39

Concorrente.

Question 40

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 40

Concorrente.

Question 41

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 41

Concorrente.

Question 42

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência exclusiva da União ou concorrente?

Answer 42

Concorrente.

Question 43

Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 43

Privativa.

Question 44

Legislar sobre desapropriação é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 44

Privativa.

Question 45

Legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 45

Privativa.

Question 46

Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 46

Privativa.

Question 47

Legislar sobre serviço postal é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 47

Privativa.

Question 48

Legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 48

Privativa.

Question 49

Legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 49

Privativa.

Question 50

Legislar sobre comércio exterior e interestadual é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 50

Privativa.

Question 51

Legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 51

Privativa.

Question 52

Legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 52

Privativa.

Question 53

Legislar sobre trânsito e transporte é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 53

Privativa.

Question 54

Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 54

Privativa.

Question 55

Legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 55

Privativa.

Question 56

Legislar sobre populações indígenas é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 56

Privativa.

Question 57

Legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 57

Privativa.

Question 58

Legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 58

Privativa.

Question 59

Legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 59

Privativa.

Question 60

Legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 60

Privativa.

Question 61

Legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 61

Privativa.

Question 62

Legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 62

Privativa.

Question 63

Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 63

Privativa.

Question 64

Legislar sobre competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 64

Privativa.

Question 65

Legislar sobre seguridade social é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 65

Privativa.

Question 66

Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 66

Privativa.

Question 67

Legislar sobre registros públicos é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 67

Privativa.

Question 68

Legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 68

Privativa.

Question 69

Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 69

Privativa.

Question 70

Legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 70

Privativa.

Question 71

Legislar sobre propaganda comercial é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 71

Privativa.

Question 72

Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 72

Concorrente.

Question 73

Legislar sobre orçamento é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 73

Concorrente.

Question 74

Legislar sobre juntas comerciais é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 74

Concorrente.

Question 75

Legislar sobre custas dos serviços forenses é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 75

Concorrente.

Question 76

Legislar sobre produção e consumo é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 76

Concorrente.

Question 77

Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 77

Concorrente.

Question 78

Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 78

Concorrente.

Question 79

Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 79

Concorrente.

Question 80

Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 80

Concorrente.

Question 81

Legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 81

Concorrente.

Question 82

Legislar sobre procedimentos em matéria processual é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 82

Concorrente.

Question 83

Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 83

Concorrente.

Question 84

Legislar sobre assistência jurídica e Defensoria pública é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 84

Concorrente.

Question 85

Legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 85

Concorrente.

Question 86

Legislar sobre proteção à infância e à juventude é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 86

Concorrente.

Question 87

Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 87

Concorrente.

Question 88

Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 88

Concorrente.

Question 89

Legislar sobre proteção à infância e à juventude é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 89

Concorrente.

Question 90

Legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 90

Concorrente.

Question 91

Legislar sobre assistência jurídica e Defensoria pública é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 91

Concorrente.

Question 92

Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 92

Concorrente.

Question 93

Legislar sobre procedimentos em matéria processual é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 93

Concorrente.

Question 94

Legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 94

Concorrente.

Question 95

Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 95

Concorrente.

Question 96

Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 96

Concorrente.

Question 97

Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 97

Concorrente.

Question 98

Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 98

Concorrente.

Question 99

Legislar sobre produção e consumo é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 99

Concorrente.

Question 100

Legislar sobre custas dos serviços forenses é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 100

Concorrente.

Question 101

Legislar sobre juntas comerciais é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 101

Concorrente.

Question 102

Legislar sobre orçamento é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 102

Concorrente.

Question 103

Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é de competência privativa da União ou concorrente?

Answer 103

Concorrente.

Question 104

A qual ente compete legislar sobre assuntos de interesse local?

Answer 104

Municípios.

Question 105

A qual ente compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber?

Answer 105

Municípios.

Question 106

A qual ente compete instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei?

Answer 106

Municípios.

Question 107

A qual ente compete criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual?

Answer 107

Municípios.

Question 108

A qual ente compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial?

Answer 108

Municípios.

Question 109

A qual ente compete manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental?

Answer 109

Municípios.

Question 110

A qual ente compete prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população?

Answer 110

Municípios.

Question 111

A qual ente compete promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano?

Answer 111

Municípios.

Question 112

A qual ente compete promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual?

Answer 112

Municípios.