Regime Jurídico

Question 1

Quais princípios formam o Regime Jurídico do Direito Administrativo?

Answer 1

• Supremacia do interesse público;
• Indisponibilidade do interesse público.

Question 2

Quais tipos de lei estão dentro do conceito de Reserva Legal?

Answer 2

• Lei Complementar;
• Lei Ordinária;
• Lei Delegada.

Question 3

Reserva legal e princípio da legalidade são sinônimos?

Answer 3

Não.

Question 4

Quais características compõe a Moralidade Administrativa?

Answer 4

• Probidade;
• Boa fé objetiva;
• Decoro.

Question 5

Um ato é eficaz se não for publicado?

Answer 5

Não.

Question 6

Basta publicar o ato para que ele cumpra o princípio da publicidade?

Answer 6

Não. Podem ser necessárias outras medidas para que o interessado seja informado do ato (Publicidade Efetiva).

Question 7

Quais são os princípios Implícitos na Constituição?

Answer 7

• Finalidade;
• Proporcionalidade;
• Razoabilidade;
• Segurança Jurídica;
• Autotutela.

Question 8

Quais são os princípios Explícitos na Constituição além do LIMPE?

Answer 8

• Participação popular;
• Celeridade processual;
• Devido processo legal;
• Ampla defesa;
• Contraditório.

Question 9

O princípio da celeridade é aplicado também a processos administrativos?

Answer 9

Sim.

Question 10

Qual é a diferença entre os princípios da Ampla defesa e do Contraditório?

Answer 10

• Ampla defesa: acesso a todos os autos do processo;
• Contraditório: poder contradizer (se defender).

Question 11

O que é o princípio da finalidade mediata?

Answer 11

Buscar o interesse público.

Question 12

O que é o princípio da finalidade imediata?

Answer 12

Buscar o que a lei prevê.

Question 13

O que busca o princípio da Proporcionalidade?

Answer 13

• Vedação ao exagero;
• Medida justa;
• Adequação entre meios e fins.

Question 14

Existe trânsito em julgado administrativo?

Answer 14

Não.

Question 15

O que é o equivalente a trânsito em julgado no direito administrativo?

Answer 15

Preclusão.

Question 16

As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros?

Answer 16

Sim. É a responsabilidade objetiva.

Question 17

A entidade ou órgão tem direito de regresso contra seus agentes que causarem danos a terceiros nos casos de dolo ou culpa?

Answer 17

Sim.

Question 18

Quais elementos possui a teoria do risco administrativo?

Answer 18

Responsabilidade civil objetiva: cabível na ação do agente público;

Responsabilidade civil subjetiva: cabível na omissão do agente público.

Question 19

Qual é a teoria do risco integral?

Answer 19

Prevê responsabilidade civil objetiva independente de ação ou omissão do Estado.

Question 20

Qual teoria de responsabilidade é adotada como regra pelo Brasil?

Answer 20

A teoria do risco administrativo.

Question 21

O que se deve provar na responsabilidade civil objetiva para ser indenizado?

Answer 21

• Fato;
• Nexo causal;
• Dano.

Question 22

O que se deve provar na responsabilidade civil subjetiva para ser indenizado?

Answer 22

• Fato;
• Dolo;
• Culpa;
• Nexo causal;
• Dano.

Question 23

Em que casos é adotada a teoria do risco integral no Brasil?

Answer 23

Independente de ação ou omissão do Estado em:

• Dano ambiental;
• Acidente nuclear;
• Acidente de trânsito (dpvat);
• Incidente aéreo nos atentados terroristas.