Estatutos dos funcionários públicos do município de São Paulo

Question 1

O que a lei institui?

Answer 1

Regime jurídico dos funcionários da prefeitura de São Paulo.

Question 2

Qual é a lei?

Answer 2

8.989/79

Question 3

A lei cobre também os funcionários da câmara e do tribunal de contas além dos da prefeitura?

Answer 3

Sim.

Question 4

A lei cobre os empregados públicos do município de São Paulo?

Answer 4

Não. Somente funcionários públicos.

Question 5

O que é classe segundo o estatuto?

Answer 5

Conjunto de cargos.

Question 6

O que é carreira segundo o estatuto?

Answer 6

Conjunto de classes.

Question 7

Os cargos podem ser isolados e de carreiras, segundo o Estatuto?

Answer 7

Sim

Question 8

Os cargos públicos são integrados em que tipos de quadros?

Answer 8

• Quadro Geral;
• Quadro Especial.

Question 9

Pelo estatuto, estrangeiro pode investir em cargo público?

Answer 9

Não. Somente brasileiros.

Question 10

Posse e investidura são sinônimos?

Answer 10

Sim

Question 11

Em caso de reintegração, há posse, segundo o Estatuto?

Answer 11

Não.

Question 12

A posse é quando começa a trabalhar ou quando assina o termo?

Answer 12

Quando assina o termo.

Question 13

Na posse é exigida a declaração de imposto de rendas, pelo Estatuto?

Answer 13

Não. É exigida a declaração de bens.

Question 14

Quem é competende a dar posse?

Answer 14

• Prefeito;
• Secretários municipais;
• Autoridades a estes equiparadas.

Question 15

Após quantos dias de publicado o ato de provimento deve-se verificar a posse?

Answer 15

Até 15 dias.

Question 16

O prazo para a posse pode ser prorrogado?

Answer 16

Sim. Por mais 15 dias, pela autoridade competente para dar posse.

Question 17

O que acontece com o prazo para posse se o funcionário estiver de férias ou licença?

Answer 17

O termo inicial será a data em que voltar ao serviço. Exceto licença para tratar de interesses particulares.

Question 18

Se a posse não se der dentro do prazo legal o ato de provimento será tornado sem efeito?

Answer 18

Sim.

Question 19

O funcionário preso será considerado afastado do exercício do cargo até decisão final transitada em julgado?

Answer 19

Sim.

Question 20

O funcionário afastado do exercício do cargo por prisão continua recebendo o salário segundo o Estatuto?

Answer 20

Sim, porém somente 2/3 dos vencimentos. Tendo posteriormente direito à diferença se for absolvido.

Question 21

O funcionário condenado a prisão continua recebendo o salário segundo o Estatuto?

Answer 21

Se a condenação não determinar a demissão ele continua recebendo 2/3 dos vencimentos.

Question 22

Quais são as situações de vacância do cargo pelo Estatuto?

Answer 22

• Exoneração;
• Transposição;
• Demissão;
• Transferência;
• Acesso (promoção);
• Aposentaria;
• Falecimento.

Question 23

Os requerimentos, recursos, pedidos de reconsideração e representação devem ser encaminhados com conhecimento do superior?

Answer 23

Sim. Com conhecimento do superior imediato.

Question 24

Pedido de reconsideração pode ser renovado, segundo o estatuto?

Answer 24

Não.

Question 25

Pode um recurso ser encaminhado mais de uma vez a uma mesma autoridade?

Answer 25

Não

Question 26

Qual é a última instância para recurso segundo o Estatuto?

Answer 26

Prefeito.

Question 27

Os pedidos de reconsideração e recurso tem efeito suspensivo segundo o Estatuto?

Answer 27

Não

Question 28

Os recursos atendidos retroagem seus efeitos segundo o Estatuto?

Answer 28

Sim. Retroagem à data do ato impugnado, dede que a autoridade competente não determine outras providências quanto aos efeitos relativos ao passado.

Question 29

As decisões do prefeito proferidas em grau de recurso ou em pedido de reconsideração de despacho encerram a instância administrativa?

Answer 29

Sim.

Question 30

Qual é o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso segundo o Estatuto?

Answer 30

60 dias a partir da publicação oficial do ato impugnado.

Question 31

É dever do funcionário guardar sigilo sobre os assuntos da Administração?

Answer 31

Sim

Question 32

Qual é o princípio violado pelo funcionário se este não cumprir seus deveres?

Answer 32

Da eficiência.

Question 33

É dever do funcionário, segundo o Estatuto, residir no município ou, quando autorizado, em localidade próxima?

Answer 33

Sim

Question 34

Qual princípio é violado quando o funcionário faz algo que é proibido pelo Estatuto?

Answer 34

Da moralidade.

Question 35

O funcionário responde civil, penal e administrativamente por erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Municipal, pelo Estatuto?

Answer 35

Sim.

Question 36

O funcionário responde civil, penal e administrativamente pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias ou outros documentos da receita ou que tenham com ele relação, pelo Estatuto?

Answer 36

Sim

Question 37

Em casos de indenização à fazenda municipal, como é feita essa reposição segundo o Estatuto?

Answer 37

De uma só vez e com acréscimos de correção monetária.

Question 38

Quais são os casos em que o funcionário será obrigado a repor os prejuízos causados, segundo o Estatuto?

Answer 38

RODA * Remissão; * Omissão; * Desfalque; * Alcance.

Question 39

A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que couber?

Answer 39

Não.

Question 40

Quais são as penas disciplinares, pelo Estatuto?

Answer 40

* Repreensão; * Suspensão; * Demissão; * Demissão a bem do serviço público; * Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.

Question 41

Qual é o prazo máximo de suspensão, pelo Estatuto?

Answer 41

120 dias.

Question 42

Como é aplicada a pena de repreensão?

Answer 42

Por escrito.

Question 43

Com quantas faltas sem justa causa ao ano o funcionário pode ser demitido, segundo o Estatuto?

Answer 43

60 dias interpolados.

Question 44

A demissão por ineficiência só acontece quando não é possível readaptar, segundo o Estatuto?

Answer 44

Sim.

Question 45

Em quais casos é aplicada a demissão a bem do serviço público? (para leitura)

Answer 45

* Pratica de ato de incontinência pública e escandalosa, ou dar-se à vícios de jogos proibidos; * Pratica de crimes hediondos, contra a administração pública, a fé pública, a ordem tributária e a segurança nacional; * Praticar insubordinação grave; * Receber ou solicitar propina; * Revelar segredos que tenha conhecimento pelo cargo dolosamente com prejuízo para o município ou particular; * Pedir empréstimos a pessoas que tratem de interesse ou estejam sujeitas à fiscalização; * Lesar patrimônio ou cofres públicos; * Exercer a advocacia administrativa; * Conceder vantagem ilícitas valendo-se da função.

Question 46

Os secretários municipais podem aplicar as penalidades até qual, segundo o Estatuto?

Answer 46

Até a suspensão

Question 47

Os diretores de departamento ou equiparados podem aplicar as penalidades até qual, segundo o Estatuto?

Answer 47

Suspensão, até 15 dias.

Question 48

As demais chefias podem aplicar as penalidades até qual, segundo o Estatuto?

Answer 48

Repreensão e suspensão de até 5 dias.

Question 49

Qual é o prazo de prescrição das penalidades segundo o Estatuto?

Answer 49

* 2 anos para penas leves (repreensão e suspensão); * 5 anos outras penas (demissões e cassação de aposentadoria e disponibilidade); * Se for crime é o prazo da lei penal. A contar da data em que autoridade tomou conhecimento.