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Direito Administrativo + Constitucional > Estatutos dos funcionários públicos do município de São Paulo > Flashcards

Estatutos dos funcionários públicos do município de São Paulo Flashcards

1
Q

O que a lei institui?

A

Regime jurídico dos funcionários da prefeitura de São Paulo.

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2
Q

Qual é a lei?

A

8.989/79

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3
Q

A lei cobre também os funcionários da câmara e do tribunal de contas além dos da prefeitura?

A

Sim.

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4
Q

A lei cobre os empregados públicos do município de São Paulo?

A

Não. Somente funcionários públicos.

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5
Q

O que é classe segundo o estatuto?

A

Conjunto de cargos.

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6
Q

O que é carreira segundo o estatuto?

A

Conjunto de classes.

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7
Q

Os cargos podem ser isolados e de carreiras, segundo o Estatuto?

A

Sim

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8
Q

Os cargos públicos são integrados em que tipos de quadros?

A
  • Quadro Geral;
  • Quadro Especial.
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9
Q

Pelo estatuto, estrangeiro pode investir em cargo público?

A

Não. Somente brasileiros.

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10
Q

Posse e investidura são sinônimos?

A

Sim

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11
Q

Em caso de reintegração, há posse, segundo o Estatuto?

A

Não.

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12
Q

A posse é quando começa a trabalhar ou quando assina o termo?

A

Quando assina o termo.

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13
Q

Na posse é exigida a declaração de imposto de rendas, pelo Estatuto?

A

Não. É exigida a declaração de bens.

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14
Q

Quem é competende a dar posse?

A
  • Prefeito;
  • Secretários municipais;
  • Autoridades a estes equiparadas.
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15
Q

Após quantos dias de publicado o ato de provimento deve-se verificar a posse?

A

Até 15 dias.

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16
Q

O prazo para a posse pode ser prorrogado?

A

Sim. Por mais 15 dias, pela autoridade competente para dar posse.

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17
Q

O que acontece com o prazo para posse se o funcionário estiver de férias ou licença?

A

O termo inicial será a data em que voltar ao serviço. Exceto licença para tratar de interesses particulares.

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18
Q

Se a posse não se der dentro do prazo legal o ato de provimento será tornado sem efeito?

A

Sim.

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19
Q

O funcionário preso será considerado afastado do exercício do cargo até decisão final transitada em julgado?

A

Sim.

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20
Q

O funcionário afastado do exercício do cargo por prisão continua recebendo o salário segundo o Estatuto?

A

Sim, porém somente 2/3 dos vencimentos. Tendo posteriormente direito à diferença se for absolvido.

21
Q

O funcionário condenado a prisão continua recebendo o salário segundo o Estatuto?

A

Se a condenação não determinar a demissão ele continua recebendo 2/3 dos vencimentos.

22
Q

Quais são as situações de vacância do cargo pelo Estatuto?

A
  • Exoneração;
  • Transposição;
  • Demissão;
  • Transferência;
  • Acesso (promoção);
  • Aposentaria;
  • Falecimento.
23
Q

Os requerimentos, recursos, pedidos de reconsideração e representação devem ser encaminhados com conhecimento do superior?

A

Sim. Com conhecimento do superior imediato.

24
Q

Pedido de reconsideração pode ser renovado, segundo o estatuto?

A

Não.

25
Q

Pode um recurso ser encaminhado mais de uma vez a uma mesma autoridade?

A

Não

26
Q

Qual é a última instância para recurso segundo o Estatuto?

A

Prefeito.

27
Q

Os pedidos de reconsideração e recurso tem efeito suspensivo segundo o Estatuto?

A

Não

28
Q

Os recursos atendidos retroagem seus efeitos segundo o Estatuto?

A

Sim. Retroagem à data do ato impugnado, dede que a autoridade competente não determine outras providências quanto aos efeitos relativos ao passado.

29
Q

As decisões do prefeito proferidas em grau de recurso ou em pedido de reconsideração de despacho encerram a instância administrativa?

A

Sim.

30
Q

Qual é o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso segundo o Estatuto?

A

60 dias a partir da publicação oficial do ato impugnado.

31
Q

É dever do funcionário guardar sigilo sobre os assuntos da Administração?

A

Sim

32
Q

Qual é o princípio violado pelo funcionário se este não cumprir seus deveres?

A

Da eficiência.

33
Q

É dever do funcionário, segundo o Estatuto, residir no município ou, quando autorizado, em localidade próxima?

A

Sim

34
Q

Qual princípio é violado quando o funcionário faz algo que é proibido pelo Estatuto?

A

Da moralidade.

35
Q

O funcionário responde civil, penal e administrativamente por erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Municipal, pelo Estatuto?

A

Sim.

36
Q

O funcionário responde civil, penal e administrativamente pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias ou outros documentos da receita ou que tenham com ele relação, pelo Estatuto?

A

Sim

37
Q

Em casos de indenização à fazenda municipal, como é feita essa reposição segundo o Estatuto?

A

De uma só vez e com acréscimos de correção monetária.

38
Q

Quais são os casos em que o funcionário será obrigado a repor os prejuízos causados, segundo o Estatuto?

A

RODA

  • Remissão;
  • Omissão;
  • Desfalque;
  • Alcance.
39
Q

A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que couber?

A

Não.

40
Q

Quais são as penas disciplinares, pelo Estatuto?

A
  • Repreensão;
  • Suspensão;
  • Demissão;
  • Demissão a bem do serviço público;
  • Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.
41
Q

Qual é o prazo máximo de suspensão, pelo Estatuto?

A

120 dias.

42
Q

Como é aplicada a pena de repreensão?

A

Por escrito.

43
Q

Com quantas faltas sem justa causa ao ano o funcionário pode ser demitido, segundo o Estatuto?

A

60 dias interpolados.

44
Q

A demissão por ineficiência só acontece quando não é possível readaptar, segundo o Estatuto?

A

Sim.

45
Q

Em quais casos é aplicada a demissão a bem do serviço público? (para leitura)

A
  • Pratica de ato de incontinência pública e escandalosa, ou dar-se à vícios de jogos proibidos;
  • Pratica de crimes hediondos, contra a administração pública, a fé pública, a ordem tributária e a segurança nacional;
  • Praticar insubordinação grave;
  • Receber ou solicitar propina;
  • Revelar segredos que tenha conhecimento pelo cargo dolosamente com prejuízo para o município ou particular;
  • Pedir empréstimos a pessoas que tratem de interesse ou estejam sujeitas à fiscalização;
  • Lesar patrimônio ou cofres públicos;
  • Exercer a advocacia administrativa;
  • Conceder vantagem ilícitas valendo-se da função.
46
Q

Os secretários municipais podem aplicar as penalidades até qual, segundo o Estatuto?

A

Até a suspensão

47
Q

Os diretores de departamento ou equiparados podem aplicar as penalidades até qual, segundo o Estatuto?

A

Suspensão, até 15 dias.

48
Q

As demais chefias podem aplicar as penalidades até qual, segundo o Estatuto?

A

Repreensão e suspensão de até 5 dias.

49
Q

Qual é o prazo de prescrição das penalidades segundo o Estatuto?

A
  • 2 anos para penas leves (repreensão e suspensão);
  • 5 anos outras penas (demissões e cassação de aposentadoria e disponibilidade);
  • Se for crime é o prazo da lei penal.

A contar da data em que autoridade tomou conhecimento.

Direito Administrativo + Constitucional (22 decks)

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