Fiscalização orçamentária, contábil e financeira Flashcards
A fiscalização do Município será exercida por quem?
Pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
As contas dos Municípios ficarão durante quantos dias à disposição de quaquer contribuinte para exame e apreciação?
60 dias.
Por quem é exercida a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas?
Pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Todos os poderes exercem controle interno no âmbito da União?
Sim
Quais dos poderes não exercem controle externo no âmbito da União?
O executivo.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio de que órgão?
TCU - Tribunal de Contas da União
O parecer prévio sobre a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, deverá ser elaborado em quantos dias a contar de seu recebimento?
60 dias.
O TCU julga as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República?
Não. Somente emite parecer.
Qual órgão, no âmbito da União, julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público?
TCU - Tribunal de contas da União.
Como é a composição do TCU?
9 ministros.
O TCU tem jurisdição em todo o território nacional?
Sim.
Quais são os critérios para ser nomeado ministro do TCU?
- Brasileiro;
- Mais que 35 anos e menos que 65 anos;
- Idoneidade moral e reputação ilibada;
- Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
- Mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item anterior.
Como são escolhidos os ministros do TCU?
- 1/3 pelo presidente da república, aprovados pelo Senado, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice;
- 2/3 pelo congresso nacional.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal Federal?
Não. Terão o mesmo que dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
O auditor do TCU, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular?
Sim.
