Outros 2

Question 1

Existe foro por prerrogativa de função para ações de Improbidade Administrativa?

Answer 1

Não

Question 2

A Lei Geral de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93) preconiza que em todo contrato administrativo é necessária a previsão do foro da contratante (Administração) como competente para dirimir as questões contratuais?

Answer 2

Sim

Question 3

O teto estadual de remuneração pode ser unificado?

Answer 3

Sim. Pode unificar por Emenda Constitucional. O de SP, por exemplo, é. Nesse caso fica como teto o subsídio do desembargador do TJ (90,25% do STF)

Question 4

Quem pode entrar com Ação Popular?

Answer 4

Qualquer cidadão.

Question 5

Contra o que pode-se usar a Ação Popular?

Answer 5

Ato lesivo à moralidade adm; À entidade que o estado participe; Ao meio ambiente; Ao patrimônio histórico.

Question 6

Precisa de advogado para ação popular?

Answer 6

Sim.

Question 7

Ação popular é gratuita?

Answer 7

Sim, a não ser por má fé.

Question 8

O Habeas Data precisa de advogado?

Answer 8

Sim.

Question 9

O Habeas data é gratuito?

Answer 9

Sim.

Question 10

Como são classificados os atos administrativos em relação ao seu objeto?

Answer 10

Atos de Gestão;
Atos de Império;
Atos de expediente.

Question 11

Quais são os atos de gestão?

Answer 11

Os que a Adm pratica na qualidade de particular. ex: Locar um galpão para guardar viaturas.

Question 12

Quais são os atos de império?

Answer 12

Os que a Adm age com supremacia. Exemplos: desapropriação, multa, interdição de atividade.

Question 13

Quais são os atos de expediente?

Answer 13

Os atos do dia a dia administrativo. ex: Protocolar um documento.

Question 14

A convalidação de um ato tem efeito ex-nunc ou ex-tunc?

Answer 14

Ex-tunc

Question 15

A motivação integra o conceito de motivo?

Answer 15

Não, integra o conceito de forma.

Question 16

Quais são os atributos dos atos administrativos?

Answer 16

"LEITE"
Legitimidade (veracidade);
Exigibilidade;
Imperatividade;
Tipicidade;
Executoriedade (autoexecutoriedade).

Question 17

Elementos de formação dos atos administrativos?

Answer 17

"COFIFOMOOB"
COmpetência;
FInalidade;
FOrma;
MOtivo; 
OBjeto.

Question 18

Quais atos administrativos não podem ser objeto de delegação?

Answer 18

“CENORA”
CE -> Competência Exclusiva;
NO -> NOrmativos;
RA -> Recursos Administrativos.

Question 19

Quais atos não podem ser revogados?

Answer 19

"VC PODE DÁ? Não porque é IRREVOGÁVEL"
V – Vinculados.
C – Consumados.
PO – Procedimento administrativo.
DE – Declaratório/Enunciativos.
DÁ – Direitos Adquiridos.

Question 20

Pode-se aplicar o princípio da insignificância em crimes contra a administração pública?

Answer 20

Sim