Finanças públicas: Normas gerais do orçamento Flashcards
1
Q
O tipo de lei que dispõe sobre finanças públicas é complementar ou ordinária?
A
Complementar.
2
Q
Somente o banco central tem competência para emitir moeda?
A
Sim.
3
Q
O que é o princípio da unidade de caixa?
A
Todas as disponibilidades da União serão depositadas no banco central.
4
Q
Quais são as leis que são chamadas de “instrumentos orçamentários”?
A
- Plano plurianual;
- Diretrizes orçamentárias;
- Orçamentos anuais.
5
Q
Qual é a lei de planejamento estratégico de médio prazo da adm pública?
A
Plano plurianual.
6
Q
Qual é a vigência do Plano Plurianual?
A
4 anos.
7
Q
Qual é o primeiro dia de vigência do plano plurianual?
A
1º dia do 2º ano de mandato.
8
Q
Qual lei é um planejamento tático de curto prazo?
A
Lei de diretrizes orçamentárias.
9
Q
Qual é a vigência da lei de diretrizes orçamentárias?
A
De mais de 1 ano a 16 meses.
10
Q
Quais são as funções da lei de diretrizes orçamentárias?
A
Orientar a elaboração e a execução da lei de orçamento anual.
11
Q
Qual é a lei de planejamento operacional de curto prazo?
A
Lei de orçamento anual.
12
Q
Qual é a vigência da lei de orçamento anual?
A
1 ano. (1 exercício financeiro/ ano civil)
13
Q
Quais são as leis de instrumentos orçamentários que são de planejamento e quais são de execução?
A
Planejamento: Plano plurianual e Lei de diretrizes orçamentárias;
Execução: Lei de orçamento anual.
14
Q
As leis de instrumentos orçamentários são ordinárias ou complementares?
A
Ordinárias.
15
Q
Há hierarquia jurídica entre as leis de instrumentos orçamentários?
A
Não.
16
Q
Há hierarquia de planejamento entre as leis de instrumentos orçamentários?
A
Sim.
A Lei de diretrizes orçamentárias será elaborada segundo o que determina o Plano plurianual. E a Lei de orçamento anual será elaborada segundo a Lei de diretrizes orçamentárias e o Plano plurianual.
17
Q
As leis de instrumentos orçamentários são de elaboração obrigatória para todos os entes?
A
Sim.
18
Q
O que estabelece o Plano plurianual?
A
“DOM”
- Diretrizes;
- Objetivos;
- Metas.
19
Q
O plano plurianual tem aplicação regionalizada?
A
Sim.
20
Q
Qual é o tipo de despesa do plano plurianual?
A
- Despesas de capital;
- Correntes que decorram das de capital.
21
Q
No que compreende a Lei de diretrizes orçamentárias?
A
- Metas e prioridades da administração, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
- Orientação para elaboração da lei orçamentária anual;
- Dispor sobre as alterações na legislação tributária;
- Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
22
Q
Após o encerramento de cada bimestre, qual é o prazo para a entrega do relatório resumido da execução orçamentária?
A
30 dias.
23
Q
Como é dividida a LOA (Lei de orçamento anual)?
A
- Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
- Orçamento de investimento das empresas (independentes e controladas) da União;
- Orçamento da seguridade social.
24
Q
O que engloba a seguridade social?
A
- Saúde;
- Assistência social;
- Previdência social.
25
O que determina o princípio da unidade/ totalidade?
Em cada ente federativo deve haver apenas 1 orçamento anual (LOA).
26
Do que o projeto de lei orçamentária deve estar acompanhado?
**Demonstrativo de regionalização de efeito** sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
27
Os orçamentos fiscal e de investimentos, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional?
Sim.
28
O que é o princípio da exclusividade?
Há exceções?
Na LOA só pode entrar:
* Previsão de receita;
* Fixação de despesa.
Exceções:
* Autorização de crédito suplementar;
* Autorização para operações de crédito (antecipação de receita orçamentária).
29
Quais são os créditos adicionais existentes?
* Suplementares;
* Especiais;
* Extraordinário.
30
Quais são os créditos suplementares?
Para o que já era previsto na LOA mas o valor foi insuficiente.
31
Quais são os créditos especiais?
Para despesa nova.
32
Quais são os créditos extraordinários?
Para despesas imprevisíveis e urgentes.
33
Crédito extraordinário precisa de autorização do legislativo?
Não. Somente MP ou decreto (desde que apreciado pelo legislativo logo após).
34
É necessária a indicação de recursos para o crédito extraordinário?
Não.
35
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais devem ser apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional?
Sim.
36
É necessária uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados para examinar e emitir parecer sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos adicionais?
Sim.
37
As emendas relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais deverão ser apresentadas na Comissão mista das duas Casas do Congresso Nacional?
Sim. Que sobre elas emitirá parecer.
38
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas com que critérios?
* Sejam **compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias**;
* **Indiquem os recursos necessários**, admitidos apenas os **provenientes de anulação de despesa;**
* Relacionadas a:
* **Correção de erros ou omissões;**
* Os **dispositivos do texto** do projeto de lei.
39
Quais despesas não podem ser anuladas para constituição de emenda de orçamento anual?
* Que incidam sobre:
* Dotações para pessoal e seus encargos;
* Serviço da dívida;
* Transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;
40
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias podem ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual?
Não.
41
O Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta?
Sim.
42
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa?
Sim.
43
No que consiste o orçamento impositivo?
Obrigação do governo a executar as emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso Nacional no orçamento anual.
44
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de quantos por cento da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo?
1,2%, sendo metade deste percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde.
45
O orçamento impositivo dos Estados e DF é que quanto?
1%
46
A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde pode ser destinada para pagamento de pessoal ou encargos sociais?
Não.
47
É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, em montante correspondente a quantos porcento da _receita corrente líquida realizada no exercício anterior?_
1,2%
48
As programações orçamentárias das emendas individuais serão de execução obrigatória?
Sim. Exceção: impedimentos de ordem técnica.
49
Em caso de impedimento por ordem técnica das programações orçamentárias das emendas individuais, qual é o procedimento?
1. **Até 120 dias** após a publicação da lei orçamentária, o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Legislativo as **justificativas** do impedimento;
2. **Até 30 dias** após o término do prazo 1 o Legislativo indicará ao Executivo o **remanejamento da programação** cujo impedimento seja insuperável;
3. **Até 30 de setembro ou até 30 dias** após o prazo 2 o Executivo **encaminhar**á **projeto de lei sobre o remanejamento** da programação cujo impedimento seja insuperável;
4. **Se, até 20 de novembro ou até 30 dias** após o término do prazo 3, o Congresso Nacional **não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo**, nos termos previstos na lei orçamentária.
50
Após o prazo para deliberar sobre o projeto de remanejamento de recurso de emenda impedida por ordem técnica, as programações orçamentárias ainda serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados?
Não.
51
Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista até qual limite?
0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
52
Se a reestimativa da receita e da despesa puder resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante das emendas ao projeto de lei orçamentária poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias?
Sim.
53
Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria?
Sim.
54
Qual é o princípio que veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual?
Princípio da universalidade.
55
Qual é o princípio que veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais?
Princípio do equilíbrio.
56
Como é chamada a regra que veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital?
Regra de ouro.
57
Para que serve a regra de ouro?
Para não destinar operações de crédito para despesas correntes.
58
Quais são as exceções para a regra de ouro?
As autorizadas **mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa**, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
59
Qual é o princípio que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa?
Princípio da não vinculação de impostos.
60
Existe na constituição o princípio da não vinculação de tributos?
Não. Somente o princípio de vinculação dos _impostos_.
61
Há excessões para o princípio da não vinculação de impostos?
Sim.
62
É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes?
Sim.
63
É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro?
Sem prévia autorização legislativa sim.
64
É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados?
Sim.
65
É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos?
Sim.
66
É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa?
Sim.
67
É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?
Sim.
68
É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social?
Sim.
69
Pode algum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão?
Não. Sob pena de crime de responsabilidade.
70
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados? Há exceção?
Sim. A menos que o ato de autorização seja promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício, para créditos suplementares ou especiais, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
71
A abertura de crédito extraordinário pode ser admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública?
Sim. Por medida provisória ou decreto provisório.
72
É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos e dos recursos para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta?
Sim. Exceção ao princípio da não vinculação.
73
É permitida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa?
Sim. Exceção ao princípio da não transposição e remanejamento.
74
Até que dia devem ser entregues os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública?
Até o dia 20 de cada mês, em duodécimos (1/12), na forma da lei complementar.
75
A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar (lei de responsabilidade fiscal)?
Não.
76
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas em que condições?
Se houver:
* **Prévia dotação orçamentária suficiente** para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
* **Autorização específica na lei de diretrizes orçamentária**s, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
77
Decorrido o prazo estabelecido para a adaptação aos parâmetros previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites?
Sim.
78
Para o cumprimento dos limites estabelecidos (de gastos com pessoal), durante o prazo fixado na lei complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão quais providências?
* Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
* Exoneração dos servidores não estáveis.
79
Se as medidas de redução de 20% das despesas de cargos em comissão e função gratificada, e exoneração de servidores não estáveis não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar (limite de despesa com pessoal ativo) o que pode acontecer?
O servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
80
O servidor que perder o cargo por limite excedido com despesa de pessoal fará jus a indenização correspondente a quanto?
1 mês de remuneração por ano de serviço.
81
O cargo objeto da redução por limite excedido com despesa de pessoal será considerado extinto?
Sim. Vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 4 anos.
82
Se o Presidente da República não cumprir o orçamento pode ser processado por crime de responsabilidade?
Sim.
