Lei 8.666/93 - Definições/ Obras e serviços

Question 1

Qual é a definição de obra na lei 8.666/93?

Answer 1

Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

Question 2

Qual é a definição de serviço na lei 8.666/93?

Answer 2

Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Question 3

Qual é a definição de compra na lei 8.666/93?

Answer 3

Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Question 4

Qual é a definição de alienação na lei 8.666/93?

Answer 4

Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Question 5

Qual é a definição de “Obras, serviços e compras de grande vulto” na lei 8.666/93?

Answer 5

Aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes 3,3 milhões = 82,5 milhões.

Question 6

Qual é a diferença entre alienação e venda?

Answer 6

Venda é um tipo de alienação.

Question 7

O que é necessário para utilizar valores de imenso vulto (acima de 330 milhões)?

Answer 7

Audiência pública.

Question 8

Qual é a definição de Seguro-garantia na lei 8.666/93?

Answer 8

Seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

Question 9

Qual é a definição de Execução-direta na lei 8.666/93?

Answer 9

A que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

Question 10

Qual é a definição de Execução-indireta na lei 8.666/93?

Answer 10

A que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:

• Empreitada por preço global;
• Empreitada por preço unitário;
• Tarefa;
• Empreitada integral.

Question 11

Qual é a definição de empreitada por preço global na lei 8.666/93?

Answer 11

Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Question 12

Qual é a definição de empreitada por preço unitário na lei 8.666/93?

Answer 12

Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Question 13

Qual é a definição de tarefa na lei 8.666/93?

Answer 13

Quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Question 14

Qual é a definição de empreitada integral na lei 8.666/93?

Answer 14

Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

Question 15

Qual é a definição de projeto-básico na lei 8.666/93?

Answer 15

Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

Question 16

Quais elementos deve conter o projeto básico?

Answer 16

• Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar os seus elementos constitutivos com clareza;
• Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas;
• Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações;
• Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra;
• Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados;
• Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

Question 17

Qual é a definição de projeto-executivo na lei 8.666/93?

Answer 17

Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

Question 18

Qual é a definição de Administração Pública na lei 8.666/93?

Answer 18

Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

Question 19

Qual é a definição de administração na lei 8.666/93?

Answer 19

Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.

Question 20

Qual é a definição de imprensa oficial na lei 8.666/93?

Answer 20

Veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis.

Question 21

Qual é a definição de contratante na lei 8.666/93?

Answer 21

É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

Question 22

Qual é a definição de contratado na lei 8.666/93?

Answer 22

A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

Question 23

Qual é a definição de comissão na lei 8.666/93?

Answer 23

Comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

Question 24

Qual é a definição de produtos manufaturados nacionais na lei 8.666/93?

Answer 24

Produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal.

Question 25

Qual é a definição de serviços nacionais na lei 8.666/93?

Answer 25

Serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal.

Question 26

Qual é a definição de sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos na lei 8.666/93?

Answer 26

Bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.

Question 27

Qual é a definição de produtos para pesquisa e desenvolvimento na lei 8.666/93?

Answer 27

Bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.

Question 28

Qual é a sequência para a execução de obras e para a prestação de serviços nas licitações (projetos)?

Answer 28

• Projeto básico;
• Projeto executivo;
• Execução das obras e serviços.

Question 29

A execução de cada etapa para a execução de obras e para a prestação de serviços será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo?

Answer 29

Sim.

Question 30

O projeto executivo pode ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração?

Answer 30

Sim.

Question 31

Quais são os critérios para que as obras e os serviços possam ser licitados?

Answer 31

• Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
• Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
• Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso;
• O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Question 32

Pode-se incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução? Há exceções?

Answer 32

Em regra não.

Exceção: nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

Question 33

Pode haver a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo (previsão de cotamento imprecisa)?

Answer 33

Não.

Question 34

Pode haver a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas?

Answer 34

Em regra não. Salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Question 35

Pode qualquer cidadão requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada?

Answer 35

Sim.

Question 36

Quem não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários?

Answer 36

• Autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
• Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
• Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Question 37

É permitida a participação do autor do projeto executivo ou básico na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento?

Answer 37

Sim. Exclusivamente a serviço da Administração interessada.