Previdência Social

Question 1

Qual foi a data da emenda constitucional 103/2019 (reforma da previdência)?

Answer 1

12 de Novembro.

Question 2

Com a reforma da previdência, agora é competência da união legislar sobre inatividade e pensões da polícia militar e dos bombeiros militares?

Answer 2

Sim.

Question 3

Com a refoma da previdência, agora o servidor antes de ser aposentado por invalidez deve ser readaptado mantendo a remuneração de origem?

Answer 3

Sim.

Question 4

Com a refoma da previdência, agora o empregado público que se aposentar pode continuar trabalhando?

Answer 4

Não.

Question 5

Com a refoma da previdência, servidor que contribui para RPPS e entra em mandato eletivo continua filiado a esse regime? Houve alguma mudança?

Answer 5

Sim. No regime do ente federativo de origem.

Não houve mudança. Já era ssim, porém o texto constitucional ficou mais claro.

Question 6

Com a reforma da previdência é vedada a incorporação de vantagens de cargos em comissão e função de confiança à remuneração do cargo efetivo?

Answer 6

Sim.

Question 7

A reforma da previdência extinguiu a aposentadoria por invalidez?

Answer 7

Não. Somente mudou o nome. Agora é “aposentadoria por incapacidade permanente”.

Question 8

Com a reforma da previdência, quais são as novas idades mínimas e tempo mínimo de contribução para aposentadoria (no âmbito da União)?

Answer 8

Mulher: 62 anos;

Homem: 65 anos.

Com 25 anos de contribuição.

Question 9

Com a reforma da previdência, os proventos oriundos do RPPS têm o piso e o teto do RGPS?

Answer 9

Sim.

Question 10

Com a reforma da previdência, as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão definidas por lei ordinária em cada ente federativo?

Answer 10

Sim.

Question 11

Com a reforma da previdência, a aposentadoria de servidores com deficiência poderá ter idade e tempo de contribuição diferenciados, que serão definidos por lei complementar em cada ente federativo?

Answer 11

Sim.

Question 12

Com a reforma da previdência, a aposentadoria de agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais poderão ter idade e tempo de contribuição diferenciados, que serão definidos por lei complementar em cada ente federativo?

Answer 12

Sim.

Question 13

Com a reforma da previdência, a aposentadoria de servidores com efetiva exposição à agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, terão idade e tempo de contribuição diferenciados estabelecidos por lei complementar?

Answer 13

Sim.

Question 14

Com a reforma da previdência os entes devem instituir um Regime de Previdência complementar?

Answer 14

Sim.

Question 15

Com a reforma da previdência foi extinto o abono permanência?

Answer 15

Não.

Question 16

Com a reforma da previdência é vedada a criação de novos regimes de previdência?

Answer 16

Sim.

Question 17

Com a reforma da previdência, para quanto passou o valor em porcentagem da aposentadoria por incapacidade?

Answer 17

60%, em regra.

Question 18

Com a reforma da previdência, qual é a idade mínima, tempo de contribuição, tempo de serviço público e tempo no cargo para aposentar em atividades especiais?

Answer 18

• 60 anos;
• 25 anos de contribuição;
• 10 anos de serviço público;
• 5 anos no cargo.

Question 19

Com a reforma da previdência, qual é a idade mínima, tempo de contribuição e tempo de carreira para a aposentadoria de pessoas em atividade policial, excetuando policiais e bombeiros militares?

Answer 19

• 55 anos;
• 30 anos de contribuição;
• 25 anos de carreira.

Question 20

A reforma da previdência trouxe a aposentadoria compulsória para empregados públicos?

Answer 20

Sim.

Question 21

Com a reforma da previdência, os requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados dos servidores com deficiência, serão definidos por lei complementar ou ordinária?

Answer 21

Complementar.

Question 22

A caracterização de trabalhos com exposição à agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde pode ser feita por categoria profissional ou ocupação?

Answer 22

Não.

Question 23

Com a reforma da previdência, será tratada de forma diferenciada a pensão por hipótese de morte de os agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função?

Answer 23

Sim

Question 24

A reforma da previdência, o RGPS é também aplicado aos ocupantes de mandatos eletivos?

Answer 24

Sim.

Question 25

Tabela resumo da reforma da previdência para leitura.

Answer 25

Question 26

Como pode ocorrer a aposentadoria de servidores públicos?

Answer 26

* Invalidez; * Compulsoriamente; * Voluntariamente.

Question 27

Os proventos da aposentadoria por invalidez são proporcionais ou integrais? Tem exceção?

Answer 27

Em regra proporcionais. Exceção: * Acidente em serviço; * Moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Question 28

Os proventos da aposentadoria compulsória são proporcionais ou integrais?

Answer 28

Proporcional.

Question 29

Os proventos da aposentadoria voluntária são proporcionais ou integrais?

Answer 29

Podem ser proporcionais ou Integrais dependendo do tempo de contribuição.

Question 30

Qual é o tempo mínimo de trabalho para a aposentadoria voluntária?

Answer 30

Mais de 10 anos de serviço público e mínimo de 5 anos no cargo.

Question 31

Com que idade o servidor é aposentado compulsoriamente?

Answer 31

75 anos.

Question 32

Os proventos de aposentadoria e as pensões poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão?

Answer 32

Não.

Question 33

Para o cálculo dos proventos de aposentadoria serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência?

Answer 33

Sim.

Question 34

Podem ser adotados requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo RPPS? Há exceções?

Answer 34

Não. Exceções: * Portadores de deficiência; * Quem exerce atividade de risco; * Quem exerce atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Question 35

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS?

Answer 35

Sim. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis.

Question 36

Como é calculado o benefício de pensão por morte no RPPS?

Answer 36

O valor da totalidade até o limite máximo, acrescido de 70% da parcela excedete desse limite.

Question 37

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor real?

Answer 37

Sim.

Question 38

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade?

Answer 38

Sim.

Question 39

A lei pode estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria?

Answer 39

Não.

Question 40

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o RGPS ou RPPS?

Answer 40

RGPS.

Question 41

Incide contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social?

Answer 41

Sim. Com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

Question 42

Quando o beneficiário do RPPS for portador de doença incapacitante, deverá contribuir para a previdência apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social?

Answer 42

Sim.

Question 43

O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência?

Answer 43

Sim. E o valor é equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

Question 44

Empregados públicos são aposentados compulsoriamente aos 75 anos?

Answer 44

Sim.

Question 45

Quais são os regimes de previdência existentes no Brasil?

Answer 45

* RGPS; * RPPS; * Privado; * Complementar.