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Direito Administrativo + Constitucional > Previdência Social > Flashcards

Previdência Social Flashcards

1
Q

Qual foi a data da emenda constitucional 103/2019 (reforma da previdência)?

A

12 de Novembro.

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Q

Com a reforma da previdência, agora é competência da união legislar sobre inatividade e pensões da polícia militar e dos bombeiros militares?

A

Sim.

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3
Q

Com a refoma da previdência, agora o servidor antes de ser aposentado por invalidez deve ser readaptado mantendo a remuneração de origem?

A

Sim.

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4
Q

Com a refoma da previdência, agora o empregado público que se aposentar pode continuar trabalhando?

A

Não.

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5
Q

Com a refoma da previdência, servidor que contribui para RPPS e entra em mandato eletivo continua filiado a esse regime? Houve alguma mudança?

A

Sim. No regime do ente federativo de origem.

Não houve mudança. Já era ssim, porém o texto constitucional ficou mais claro.

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6
Q

Com a reforma da previdência é vedada a incorporação de vantagens de cargos em comissão e função de confiança à remuneração do cargo efetivo?

A

Sim.

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7
Q

A reforma da previdência extinguiu a aposentadoria por invalidez?

A

Não. Somente mudou o nome. Agora é “aposentadoria por incapacidade permanente”.

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8
Q

Com a reforma da previdência, quais são as novas idades mínimas e tempo mínimo de contribução para aposentadoria (no âmbito da União)?

A

Mulher: 62 anos;

Homem: 65 anos.

Com 25 anos de contribuição.

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9
Q

Com a reforma da previdência, os proventos oriundos do RPPS têm o piso e o teto do RGPS?

A

Sim.

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10
Q

Com a reforma da previdência, as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão definidas por lei ordinária em cada ente federativo?

A

Sim.

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11
Q

Com a reforma da previdência, a aposentadoria de servidores com deficiência poderá ter idade e tempo de contribuição diferenciados, que serão definidos por lei complementar em cada ente federativo?

A

Sim.

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12
Q

Com a reforma da previdência, a aposentadoria de agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais poderão ter idade e tempo de contribuição diferenciados, que serão definidos por lei complementar em cada ente federativo?

A

Sim.

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13
Q

Com a reforma da previdência, a aposentadoria de servidores com efetiva exposição à agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, terão idade e tempo de contribuição diferenciados estabelecidos por lei complementar?

A

Sim.

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14
Q

Com a reforma da previdência os entes devem instituir um Regime de Previdência complementar?

A

Sim.

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15
Q

Com a reforma da previdência foi extinto o abono permanência?

A

Não.

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16
Q

Com a reforma da previdência é vedada a criação de novos regimes de previdência?

A

Sim.

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17
Q

Com a reforma da previdência, para quanto passou o valor em porcentagem da aposentadoria por incapacidade?

A

60%, em regra.

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18
Q

Com a reforma da previdência, qual é a idade mínima, tempo de contribuição, tempo de serviço público e tempo no cargo para aposentar em atividades especiais?

A
  • 60 anos;
  • 25 anos de contribuição;
  • 10 anos de serviço público;
  • 5 anos no cargo.
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19
Q

Com a reforma da previdência, qual é a idade mínima, tempo de contribuição e tempo de carreira para a aposentadoria de pessoas em atividade policial, excetuando policiais e bombeiros militares?

A
  • 55 anos;
  • 30 anos de contribuição;
  • 25 anos de carreira.
20
Q

A reforma da previdência trouxe a aposentadoria compulsória para empregados públicos?

A

Sim.

21
Q

Com a reforma da previdência, os requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados dos servidores com deficiência, serão definidos por lei complementar ou ordinária?

A

Complementar.

22
Q

A caracterização de trabalhos com exposição à agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde pode ser feita por categoria profissional ou ocupação?

A

Não.

23
Q

Com a reforma da previdência, será tratada de forma diferenciada a pensão por hipótese de morte de os agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função?

A

Sim

24
Q

A reforma da previdência, o RGPS é também aplicado aos ocupantes de mandatos eletivos?

A

Sim.

25
Q

Tabela resumo da reforma da previdência para leitura.

A
26
Q

Como pode ocorrer a aposentadoria de servidores públicos?

A
  • Invalidez;
  • Compulsoriamente;
  • Voluntariamente.
27
Q

Os proventos da aposentadoria por invalidez são proporcionais ou integrais? Tem exceção?

A

Em regra proporcionais.

Exceção:

  • Acidente em serviço;
  • Moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
28
Q

Os proventos da aposentadoria compulsória são proporcionais ou integrais?

A

Proporcional.

29
Q

Os proventos da aposentadoria voluntária são proporcionais ou integrais?

A

Podem ser proporcionais ou Integrais dependendo do tempo de contribuição.

30
Q

Qual é o tempo mínimo de trabalho para a aposentadoria voluntária?

A

Mais de 10 anos de serviço público e mínimo de 5 anos no cargo.

31
Q

Com que idade o servidor é aposentado compulsoriamente?

A

75 anos.

32
Q

Os proventos de aposentadoria e as pensões poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão?

A

Não.

33
Q

Para o cálculo dos proventos de aposentadoria serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência?

A

Sim.

34
Q

Podem ser adotados requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo RPPS? Há exceções?

A

Não.

Exceções:

  • Portadores de deficiência;
  • Quem exerce atividade de risco;
  • Quem exerce atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
35
Q

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS?

A

Sim. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis.

36
Q

Como é calculado o benefício de pensão por morte no RPPS?

A

O valor da totalidade até o limite máximo, acrescido de 70% da parcela excedete desse limite.

37
Q

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor real?

A

Sim.

38
Q

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade?

A

Sim.

39
Q

A lei pode estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria?

A

Não.

40
Q

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o RGPS ou RPPS?

A

RGPS.

41
Q

Incide contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social?

A

Sim. Com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

42
Q

Quando o beneficiário do RPPS for portador de doença incapacitante, deverá contribuir para a previdência apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social?

A

Sim.

43
Q

O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência?

A

Sim. E o valor é equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

44
Q

Empregados públicos são aposentados compulsoriamente aos 75 anos?

A

Sim.

45
Q

Quais são os regimes de previdência existentes no Brasil?

A
  • RGPS;
  • RPPS;
  • Privado;
  • Complementar.

Direito Administrativo + Constitucional (22 decks)

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