Ordem econômica e financeira Flashcards
Quais princípios são observados na ordem econômica?
SoProFuLiDeReBuTra
- Soberania nacional;
- Propriedade privada;
- Função social da propriedade;
- Livre concorrência;
- Defesa do consumidor e do meio ambiente;
- Redução das desigualdades regionais e sociais;
- Busca do pleno emprego;
- Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;
A defesa do meio ambiente inclui tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação?
Sim.
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos?
Sim. Salvo nos casos previstos em lei.
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado
só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo?
Sim. Com exceções.
Sobre o que dispõe o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços?
- Função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
- Sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas;
- Licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações;
- Constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
- Mandatos, avaliação de desempenho e responsabilidade dos administradores.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado?
Não.
O Estado deve favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros?
Sim.
As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento?
Sim
As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem à União?
Sim.
O que constitui monopólio da União?
-
Petróleo:
- Refinação do nacional ou do estrangeiro;
- Transporte marítimo do bruto nacional ou de derivados básicos produzidos no País;
-
Petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos:
- Pesquisa e lavra das jazidas;
- Importação e exportação de produtos e derivados básicos;
- Transporte por meio de conduto;
-
Minérios e minerais nucleares e derivados, com exceção de radioisótopos:
- Pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comércio.
Existe lei que garante o fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional?
Sim.
A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender quais requisitos?
- A alíquota da contribuição poderá ser:
- Diferenciada por produto ou uso;
- Reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo;
- Os recursos arrecadados serão destinados:
- Ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;
- Ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;
- Ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem dispensar às microempresas e às empresas de
pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de
suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas?
Sim.
Qual ente deve se respondabilizar pela política urbana?
Município.
O plano diretor é obrigatório para cidades a partir de quantos habitantes?
20 mil.
Quais penas podem ser aplicadas pelo Poder público ao proprietário do solo urbano (de área incluída no plano diretor,), não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova seu adequado aproveitamento?
- Parcelamento ou edificação compulsórios;
- Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
- Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro?
Sim. Com excessão de punição para solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
Aquele que possuir imóvel em área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio?
Sim. Desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil?
Sim.
Uma pessoa pode reconhecer o direito de usucapão mais de uma vez?
Não.
Imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião?
Não.
Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não
esteja cumprindo sua função social?
Sim. Mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja
utilização será definida em lei.
São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis
desapropriados para fins de reforma agrária?
Sim.
O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos
para atender ao programa de reforma agrária no exercício?
Sim.
