Ordem econômica e financeira

Question 1

Quais princípios são observados na ordem econômica?

Answer 1

SoProFuLiDeReBuTra

• Soberania nacional;
• Propriedade privada;
• Função social da propriedade;
• Livre concorrência;
• Defesa do consumidor e do meio ambiente;
• Redução das desigualdades regionais e sociais;
• Busca do pleno emprego;
• Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;

Question 2

A defesa do meio ambiente inclui tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação?

Answer 2

Sim.

Question 3

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos?

Answer 3

Sim. Salvo nos casos previstos em lei.

Question 4

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado
só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo?

Answer 4

Sim. Com exceções.

Question 5

Sobre o que dispõe o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços?

Answer 5

• Função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
• Sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas;
• Licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações;
• Constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
• Mandatos, avaliação de desempenho e responsabilidade dos administradores.

Question 6

As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado?

Answer 6

Não.

Question 7

O Estado deve favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros?

Answer 7

Sim.

Question 8

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento?

Answer 8

Sim

Question 9

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem à União?

Answer 9

Sim.

Question 10

O que constitui monopólio da União?

Answer 10

• Petróleo:
  
  • Refinação do nacional ou do estrangeiro;
  • Transporte marítimo do bruto nacional ou de derivados básicos produzidos no País;
• Petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos:
  
  • Pesquisa e lavra das jazidas;
  • Importação e exportação de produtos e derivados básicos;
  • Transporte por meio de conduto;
• Minérios e minerais nucleares e derivados, com exceção de radioisótopos:
  
  • Pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comércio.

Question 11

Existe lei que garante o fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional?

Answer 11

Sim.

Question 12

A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender quais requisitos?

Answer 12

• A alíquota da contribuição poderá ser:
  
  • Diferenciada por produto ou uso;
  • Reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo;
• Os recursos arrecadados serão destinados:
  
  • Ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;
  • Ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;
  • Ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.

Question 13

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem dispensar às microempresas e às empresas de
pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de
suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas?

Answer 13

Sim.

Question 14

Qual ente deve se respondabilizar pela política urbana?

Answer 14

Município.

Question 15

O plano diretor é obrigatório para cidades a partir de quantos habitantes?

Answer 15

20 mil.

Question 16

Quais penas podem ser aplicadas pelo Poder público ao proprietário do solo urbano (de área incluída no plano diretor,), não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova seu adequado aproveitamento?

Answer 16

• Parcelamento ou edificação compulsórios;
• Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
• Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

Question 17

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro?

Answer 17

Sim. Com excessão de punição para solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

Question 18

Aquele que possuir imóvel em área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio?

Answer 18

Sim. Desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Question 19

O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil?

Answer 19

Sim.

Question 20

Uma pessoa pode reconhecer o direito de usucapão mais de uma vez?

Answer 20

Não.

Question 21

Imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião?

Answer 21

Não.

Question 22

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não
esteja cumprindo sua função social?

Answer 22

Sim. Mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja
utilização será definida em lei.

Question 23

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis
desapropriados para fins de reforma agrária?

Answer 23

Sim.

Question 24

O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos
para atender ao programa de reforma agrária no exercício?

Answer 24

Sim.

Question 25

Quais propriedades são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária?

Answer 25

• A pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
• A propriedade produtiva.

Question 26

Quais requisitos devem ser cumpridos para que a função social seja cumprida pela propriedade rural?

Answer 26

• Aproveitamento racional e adequado;
• Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
• Observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
• Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Question 27

O que deve ser levado em conta para o planejamento e execução da política agrícola?

Answer 27

• Instrumentos creditícios e fiscais;
• Preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;
• Incentivo à pesquisa e à tecnologia;
• Assistência técnica e extensão rural;
• Seguro agrícola;
• Cooperativismo;
• Eletrificação rural e irrigação;
• Habitação para o trabalhador rural.

Question 28

Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais?

Answer 28

Sim.

Question 29

Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária?

Answer 29

Sim.

Question 30

A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária?

Answer 30

Sim.

Question 31

A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a 2500 hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de aprovação do Congresso
Nacional?

Answer 31

Sim.

Question 32

Os títulos de domínio ou de concessão de uso recebidos por beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária são inegociáveis por quanto tempo?

Answer 32

10 anos.

Question 33

Pode haver aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica
estrangeira?

Answer 33

Sim, em casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

Question 34

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade?

Answer 34

Sim

Question 35

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central?

Answer 35

Sim.

Question 36

Quem socorre instituição financeira, o Banco Central ou o Tesouro Nacional?

Answer 36

O Banco central.

Question 37

Pode o banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade?

Answer 37

Não. Somente para instituições financeiras.