Administração Pública Flashcards
1
Q
Estrangeiros podem ocupar emprego, cargo ou função pública/o?
A
Sim. Para cargos previstos em lei.
2
Q
Quais são os princípios da administração pública explícitos na constituição?
A
“LIMPE”
- Legalidade;
- Impessoalidade;
- Moralidade;
- Publicidade;
- Eficiência.
3
Q
Qual é o princípio da legalidade voltada ao setor privado?
A
Só não pode fazer algo proibido por lei.
4
Q
Qual é o princípio da legalidade voltada ao setor público?
A
Só pode fazer o que a lei autoriza.
5
Q
Legalidade e Reserva Legal são a mesma coisa?
A
Não. Reserva legal está dentro de legalidade.
Reserva Legal: leis ordinárias, complementares e delegada;
Legalidade: leis, normas, decretos, resoluções, etc.
6
Q
O princípio da Moralidade na vida privada é exigido na Administração Pública?
A
Não.
7
Q
Qual é o requisito de eficácia do ato?
A
A publicidade.
8
Q
Quais atos podem ter sua publicidade mitigada, considerados por alguns exceção do princípio da publicidade?
A
- Da segurança pública;
- Da segurança do Estado;
- Do interesse de pessoas.
9
Q
Segundo o STF, onde deve ser publicado o ato para que seja cumprido princípio da publicidade?
A
Em imprensa oficial escrita. Ex.: Diário oficial da União (DOU).
10
Q
O princípio da Eficiência é originário?
A
Não. Foi incluído depois na Constituição em 1998.
11
Q
O que é o princípio da eficiência?
A
O melhor custo x benefício.
12
Q
Qual é o prazo de homolação (validade) de um concurso público?
A
Até 2 anos, prorrogável um vez por igual período.
13
Q
Qual é a diferença entre Função de confiança e Cargo em comissão?
A
Todas as funções gratificadas são para concursados. Dos Cargos em comissão uma porcentagem pode ser dada a não concursado.
14
Q
Para quais tipos de cargos podem ser criados Cargos em comissão ou Função gratificada?
A
Para cargos de direção, chefia e assessoramento;
15
Q
Precisa fazer concurso para ser funcionário temporário da Administração Pública?
A
Não. A contratação é feita por Processo Seletivo Simplificado (PSS).
16
Q
Precisa fazer concurso público para exercer um Cargo em comissão ou Função gratificada?
A
Não é necessário concurso para nenhum dos dois.
17
Q
Qual é o Regime de previdência para quem está em Função temporária?
A
RGPS = Regime Geral de Previdência Social.
18
Q
Qual estatuto é seguido por quem está em Função Temporária?
A
Em regra CLT.
Em alguns casos a lei do cargo. E em casos mais específicos uma lei própria de contratação temporária.
19
Q
Servidores civis podem fazer greve?
A
Sim.
20
Q
Servidores civis podem ter sindicato?
A
Sim.
21
Q
Servidores civis de segurança pública podem fazer greve?
A
Não. (Entendimento do STF)
22
Q
Servidores civis de segurança pública podem ter sindicato?
A
Sim. (Entendimento do STF)
23
Q
Servidores militares podem fazer greve?
A
Não.
24
Q
Servidores militares podem ter sindicato?
A
Não.
25
A constituição federal define porcentagem de cargos reservados para deficientes físicos?
Não. Essa porcentagem é definida por lei.
26
As remunerações dos servidores público podem ser alteradas ou fixadas por decreto?
Não. Somente por lei.
27
A remuneração de empregados públicos deve obedecer ao teto constitucional?
Não. Somente de funcionários públicos (administração direta, autarquias ou fundações).
28
Qual é o teto constitucional geral para remunerações?
O subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
29
Qual é o teto constitucional nos municípios para remunerações?
O subsídio do Prefeito.
30
Qual é o teto constitucional nos Estados e Distrito Federal para remunerações?
* **Poder Executivo:** subsídio do _Governador;_
* **Poder Legislativo:** subsídio dos _Deputados_ Estaduais e Distritais;
* **Poder Judiciário:** subsídio dos _Desembargadores_ do Tribunal de Justiça.
31
O teto constitucional é aplicado também às remunerações de Promotores, membros do Ministério Público e Defensores públicos?
Sim.
32
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo?
Não.
33
Pode haver a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público?
Não.
34
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores?
Não.
35
O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis?
Em regra sim, porém há exceções.
36
É vedada a acumulação de cargos, empregos ou função na Administração Pública?
É vedada a acumulação remunerada de cargos, com exceções.
37
Quais são as exceções para exercer mais de um cargo público?
* 2 cargos de professor;
* 1 cargo de professor com outro técnico ou científico;
* 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
* Servidor + Vereador;
* Juiz/ Promotor + Magistério (Não está no edital do TCM);
* Militar + Professor (emenda 101/19)
Desde que haja compatibilidade de horários e respeite o teto constitucional.
38
Há a possibilidade de exercer 3 cargos públicos ao mesmo tempo?
Não.
39
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público?
Sim.
40
Para os cargos acumuláveis, pode-se acumular na aposentadoria/ inatividade?
Sim.
41
Uma pessoa aposentada por cargo público pode exercer outro cargo público?
Sim. Porém não pode acumular vencimentos.
Exceto para os cargos que na atividade já são acumuláveis, os eletivos e cargos em comissão.
42
A criação de subsidiárias depende de autorização legislativa?
Sim.
43
É necessária uma nova lei sempre que for criada uma subsidiária?
Sim. A não ser que haja na lei geral de criação da empresa a autorização de criação de subsidiárias. (Entendimento do STF)
44
Quais são as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta?
* **Reclamações relativas à prestação dos serviços** públicos em geral;
* **Acesso** dos usuários **a registros** administrativos e a informações sobre atos de governo;
* **Representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo**, emprego ou função na administração pública.
45
O que precisa constar no contrato de gestão?
* Prazo de duração;
* Controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
* Remuneração do pessoal.
46
Devem respeitar o teto constitucional as empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral?
Sim.
47
Funcionário público efetivo eleito para _cargo federal_ se afasta do cargo ou é possível acumular as duas funções?
Se afasta.
48
Funcionário público efetivo que é eleito para _cargo estadual_ se afasta do cargo ou é possível acumular as duas funções?
Se afasta.
49
Funcionário público efetivo que é eleito para _cargo de prefeito_ se afasta do cargo ou é possível acumular as duas funções?
Se afasta.
50
Funcionário público efetivo que é eleito para _cargo de vereador_ se afasta do cargo ou é possível acumular as duas funções?
Pode acumular. Desde que o cargo público autorize e haja compatibilidade de horário e respeito ao teto.
51
Funcionário público efetivo que é eleito para _cargo federal_ recebe qual remuneração?
O subsídio do cargo eletivo.
52
Funcionário público efetivo que é eleito para _cargo estadual_ recebe qual remuneração?
Recebe o subsídio do cargo eletivo.
53
Funcionário público efetivo que é eleito para _cargo de prefeito_ recebe qual remuneração?
Opta por um dos subsídios.
54
Funcionário público efetivo que é eleito para _cargo de vereador_ recebe qual remuneração?
**Acumula** as remunerações se for possível acumular os cargos, recebendo o **subsídio de vereador + vantagens do outro cargo**. Do contrário, o funcionário escolhe uma das remunerações.
55
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais?
Sim. Exceto para promoção por merecimento.
56
Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse?
Sim.
57
Remuneração é igual a Vencimentos + Vantagens?
Sim.
58
O subsídio é pago em parcela única?
Sim.
59
Pode-se fixar padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório por decreto?
Não. Somente por lei.
60
É obrigatório que a União, os Estados e o Distrito Federal mantenha escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos?
Sim.
61
A participação nos cursos das escolas de governo é um dos requisitos para a promoção na carreira?
Sim.
62
Quais são os direitos sociais (relacionados ao trabalho) também entregues aos servidores públicos?
(para leitura)
* Salário mínimo;
* Garantia de salário;
* Décimo terceiro salário;
* Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
* Salário-família;
* Duração do trabalho: até a 8 horas diárias e 44 semanais;
* Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
* Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;
* Férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal;
* Licença à gestante de 120 dias;
* Licença-paternidade;
* Proteção do mercado de trabalho da mulher;
* Redução dos riscos inerentes ao trabalho;
* Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
63
Quais funcionários recebem por subsídio?
* O membro de Poder;
* O detentor de mandato eletivo;
* Ministros de Estado;
* Secretários Estaduais e Municipais.
E outros servidores públicos organizados em carreira se a lei do cargo assim decidir.
64
Os servidores públicos contribuem para o RGPS ou RPPS?
RPPS
65
Os empregados públicos contribuem para o RGPS ou RPPS?
RGPS
66
Os servidores inativos e pensionistas contribuem para o RPPS?
Sim.
67
É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal?
Sim. Com algumas exceções.
68
Qual é o prazo do estágio probatório pela constituição?
3 anos.
69
Em quais casos o servidor público estável pode perder o cargo?
* Em virtude de **sentença judicial transitada em julgado**;
* Mediante **processo administrativo** em que lhe seja **assegurada ampla defesa**;
* Mediante **procedimento de avaliação periódica de desempenho**, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
* Em casos de **cortes de orçamento**.
70
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado?
Sim.
71
Se invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, o que acontece com o eventual ocupante da vaga?
Se estável:
* É reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização;
* Aproveitado em outro cargo; ou
* Posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
72
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade?
Sim.
73
Em casos de corte de orçamento, em que ordem são cortados os funcionários?
* 20% de Cargo em Comissão;
* Exoneração de não estáveis;
* Exoneração de estáveis.
74
Se for invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, e quando da sua reintegração o cargo tiver sido extinto ou declarada a sua desnecessidade, o que acontece com o servidor?
Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
75
Um policial ou bombeiro militar de até 10 anos de cargo devem se afastar caso sejam candidatos a cargos eletivos?
Sim.
76
O aproveitamento de tempo de contribuição em outras esferas para o RPPS também se aplicam para policiais e bombeiros militares?
Sim.
77
União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais?
Sim.
78
Quem recebe vencimentos e quem recebe subsídios entre Agentes políticos e Servidores públicos?
**Vencimentos:** Servidor Público;
**Subsídio:** Agentes políticos.
79
O prazo de 3 anos para a estabilidade do servidor público é contado a partir do que?
Do efetivo exercício.
