Competências dos Entes Flashcards
Existe competência legislativa exclusiva de um ente?
Não. Mas tem privativa, que pode ser delegada por lei complementar.
Como se dá a repartição das competências (De que questões trata cada ente federativo)?
- União: questões de interesse nacional (geral);
- Estados: questões de interesse estadual (regional);
- Municípios: questões de interesse municipal (local).
A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa?
Não.
Lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativas privativas da União?
Sim.
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, para assuntos de competência legislativa concorrente?
Sim.
A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário?
Sim.
A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados?
Não.
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais?
Sim.
A União pode autorizar um Município a complementar lei de competência privativa da União?
Não. Pode autorizar somente Estados e Distrito Federal.
A competência administrativa de organização da Defensoria Pública do Distrito Federal é exclusiva da União?
Não. É do Distrito Federal.
Legislar sobre a parte financeira da Polícia Civil, Militar e Bombeiros do Distrito Federal é competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Qual ente detém a competência legislativa residual?
Estados.
De quem é a competência para explorar serviços locais de Gás Canalizado?
Estados. Diretamente ou mediante concessão.
Qual ente pode instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões?
Estados.
Qual ente define horário de funcionamento do comércio, exceto bancos?
Municípios.
O município pode definir zonas de áreas de comércio?
Não.
As competências legislativas do Distrito Federal são as dos Estados e dos Municípios?
Sim.
Há hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais?
Não
Quais entes participam da competência concorrente?
União, estados e DF. (Pela constituição)
Pelo STF: o município também pode exercer competência concorrente.
A União tem competência suplementar?
Não. Os Estados têm.
A competência residual/remanescente é dada a qual membro?
Estados.
A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário?
Não. Suspende.
Qual é a quantidade máxima de deputados federais que um estado pode ter?
70
Qual é o número mínimo de deputados federais que um estado pode ter?
8
Como é calculado o número de deputados na Assembléia Legislativa de um estado?
Corresponde ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingindo o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
Ex.: número de deputados de SP na câmara = 70
70 x3 = 210 => maior que 36
Logo, 70 - 12 = 58
36 + 58 = 94 (número de deputados na Assembléia)
Quantos deputados federais pode ter um território?
4
