Competências dos Entes Flashcards
Existe competência legislativa exclusiva de um ente?
Não. Mas tem privativa, que pode ser delegada por lei complementar.
Como se dá a repartição das competências (De que questões trata cada ente federativo)?
- União: questões de interesse nacional (geral);
- Estados: questões de interesse estadual (regional);
- Municípios: questões de interesse municipal (local).
A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa?
Não.
Lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativas privativas da União?
Sim.
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, para assuntos de competência legislativa concorrente?
Sim.
A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário?
Sim.
A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados?
Não.
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais?
Sim.
A União pode autorizar um Município a complementar lei de competência privativa da União?
Não. Pode autorizar somente Estados e Distrito Federal.
A competência administrativa de organização da Defensoria Pública do Distrito Federal é exclusiva da União?
Não. É do Distrito Federal.
Legislar sobre a parte financeira da Polícia Civil, Militar e Bombeiros do Distrito Federal é competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Qual ente detém a competência legislativa residual?
Estados.
De quem é a competência para explorar serviços locais de Gás Canalizado?
Estados. Diretamente ou mediante concessão.
Qual ente pode instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões?
Estados.
Qual ente define horário de funcionamento do comércio, exceto bancos?
Municípios.
