Lei 8.666/93 - Contratos

Question 1

O termo “contrato da administração” se refere aos contratos sob regime de direito público e de direito privado?

Answer 1

Sim.

Question 2

O termo “contrato administrativo” se refere aos contratos sob regime de direito público e de direito privado?

Answer 2

Somente aos de direito público. Para fins públicos

Question 3

A competência para legislar sobre contratos administrativos é privativa de cada ente político ou privativa da União?

Answer 3

Privativa da União.

União estabelece normas gerais e Estados e Municípios normas suplementares.

Question 4

Quais são as características dos contratos administrativos? (para leitura)

Answer 4

• Presença da Administração Pública como poder público;
• Finalidade pública;
• Obediência à forma prescrita em lei;
• Procedimento legal;
• Natureza de contrato de adesão (assina ou não do jeito que está);
• Natureza intuitu personae (quem responde é a pessoa que venceu a licitação);
• Presença de cláusulas exorbitantes/ leoninas;

Question 5

Quais são as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos? (para leitura)

Answer 5

• Exigência de garantia;
• Rescisão unilateral;
• Alteração unilateral: em até 25% ou 50% para acréscimos em caso de reformas;
• Fiscalização;
• Aplicação de penalidades;
• Anulação;
• Retomada do objeto;
• Restrições ao uso da Exceptio non adimpleti contractus: Mesmo que a Adm não cumpra sua parte do acordo o contratado deve cumprí-la;
• Mutabilidade.

Question 6

De que formas pode ser dada a inexecução do contrato?

Answer 6

• Culposa;
• Sem culpa (Rebus sic stantibus).

Question 7

Quais são as formas de inexecução do contrato administrativo sem culpa?

Answer 7

• Caso fortuito ou força maior;
• Interferência imprevista;
• Fato do príncipe: decorrente de fato econômico que pode afetar indiretamente;
• Fato da Administração.

Question 8

Em casos de inexecução do contrato por Fato do príncipe ou Fato da Administração, o contratado será indenizado?

Answer 8

Sim.

Question 9

Quais são os tipos de Rescisão?

Answer 9

• Administrativa ou unilateral: por previsão contratual, interesse público ou inadimplência;
• Amigável: acordo entre as partes;
• Rescisão judicial: ocorre na esfera judicial.

Question 10

Pode existir contrato administrativo sem prazo definido?

Answer 10

Não.

Question 11

Quais são os tipos de extinção do contrato?

Answer 11

• Termo: após cumprimento do objeto;
• Acampação: por interesse público. Há pagamento de indenização. Depende de lei específica;
• Caducidade: por inadimplência.