Lei 8429/92 - Lei de improbidade Administartiva

Question 1

A lei de improbidade administrativa é de natureza civil ou criminal?

Answer 1

Civil. Mas não impede ação penal cabível.

Question 2

É uma lei federal?

É uma lei nacional?

Answer 2

É federal e nacional.

Question 3

O que é probidade?

Answer 3

A honestidade no trato da coisa pública.

Question 4

Os sujeitos passivos (vítimas) da lei de improbidade administrativa (LIA) são pessoas jurídicas ou físicas?

Answer 4

Pessoas Jurídicas.

Question 5

Entidades que recebem subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício também estão sujeitas a Lei de improbidade administrativa (LIA)?

Answer 5

Sim.

Question 6

Quais são os sujeitos ativos da Lei de Improbidade Administartiva?

Answer 6

Qualquer pessoa física, agente público ou não, incluindo o terceiro beneficiado e o sucessor, no caso de herança.

Question 7

Quais são as espécies de atos de improbidade?

Answer 7

• Enriquecimento ilícito;
• Dano ao erário;
• Contra os princípios da Administração.

Question 8

Qual das espécies de improbidade administrativa pode haver culpa?

Answer 8

Dano ao erário.

Question 9

Enriquecimento ilícito é somente quando a pessoas aufere dinheiro?

Answer 9

Não. Qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida.

Question 10

Aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário a lei é um ato de improbidade administrativa?

Answer 10

Sim. De dano ao erário.

Question 11

Quais são as sanções para enriquecimento ilícito?

Answer 11

• Perda da função pública;
• Ressarcimento do dano (se houver);
• Indisponibilidade e perda dos bens;
• Multa de até 3x;
• Suspensão de direitos políticos: 8 a 10 anos;
• Impossibilidade de contratar com o poder público e receber benefícios fiscais: até 10 anos.

Question 12

Quais são as sanções para dano ao erário?

Answer 12

• Perda da função pública;
• Ressarcimento do dano (se houver);
• Multa de até 2x;
• Suspensão de direitos políticos: 5 a 8 anos;
• Impossibilidade de contratar com o poder público e receber benefícios fiscais: até 5 anos.

Question 13

Quais são as sanções para atos que atentam contra os princípios da administração?

Answer 13

• Perda da função pública;
• Ressarcimento do dano (se houver);
• Multa de até 100x;
• Suspensão de direitos políticos: 3 a 5 anos;
• Impossibilidade de contratar com o poder público e receber benefícios fiscais: até 3 anos.

Question 14

Qual é o crime que está na lei de improbidade? E qual é a pena?

Answer 14

Denunciar quando se sabe que é inocente.

Pena: de 6 a 10 meses, multa epossível indenização por danos morais ou à imagem.

Question 15

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória?

Answer 15

Sim. Mas pode haver afastamento do agente público do exercício do cargo, empreog ou função, sem prejuízo de remuneração.

Question 16

Qual são os prazos de prescrição?

Answer 16

5 anos.

Após término do mandato, de cargo em comissão ou função de confiança;

Da demissão a bem de serviço público;

Da apresentação de contas final à administração pública.