Princípios Básicos do Direito Penal

Question 1

O princípio da (…), também denominado de princípio da reserva legal ou da estrita legalidade, é no sentido de que não há crime sem lei que o defina, nem pena sem cominação legal. Somente a lei (ordinária) pode criar infrações penais e cominar as respectivas sanções penais. Trata-se de uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal, cuja finalidade é dispensar segurança jurídica aos cidadãos, porquanto a lei anuncia a todos o que está proibido e o que está permitido

Answer 1

LEGALIDADE

Question 2

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de Direito Penal. Porém, o Supremo Tribunal Federal já decidiu no entendimento de que a medida provisória poderá versar sobre

Answer 2

DIREITO PENAL NÃO INCRIMINADOR, desde que em benefício do agente.

Question 3

Esse princípio se encontra no sentido de que a infração penal e a respectiva sanção devem estar definidas em lei antes da prática do fato cuja punição se pretende. Tal princípio é conhecido como

Answer 3

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

Question 4

Previsto constitucionalmente (CF, art. 5º, inciso XLVI), o princípio da (…) orienta no sentido de que deve ser dispensado ao agente exatamente a resposta que lhe caiba e na proporção do comportamento desenvolvido.

Answer 4

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA “Também conhecido como princípio da personalização gradativa da pena”

Question 5

No princípio da (…) é observado três distintas fases, a saber: FASE LEGISLATIVA, JUDICIAL E ADMINISTRATIVA

Answer 5

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

Question 6

O princípio da (…) expõe que o Direito Penal só pode incriminar um comportamento humano que ofenda bem jurídico alheio, ou seja, ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si mesmo

Answer 6

PRINCÍPIO DA ALTERIDADE

Question 7

Tal princípio estabelece que as relações sociais são desenvolvidas em meio a atividades regradas por meio de códigos de boa conduta revestidos de fidelidade e crença de que todos irão agir de acordo com essas regras. Em razão disso, todos devem esperar, por parte das demais pessoas, ações responsáveis e de acordo com as regras positivadas. Tal princípio e conhecido como

Answer 7

PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
“Está ligado, principalmente, à teoria da imputação objetiva”

Question 8

O comportamento humano, ainda que tipificado em lei, não deve ser considerado criminoso se não afrontar o sentimento social de justiça. Uma conduta socialmente aceita, tolerada e admitida pela coletividade não pode ser interpretada como um ilícito penal, ainda que assim seja formalmente por lei definida. Tal princípio é conecido como princípio da

Answer 8

ADEQUAÇÃO SOCIAL

Question 9

O Direito Penal deve ser a última ratio, ou seja, o último mecanismo e/ou instrumento para a proteção de determinado bem jurídico. Assim, caso o restabelecimento da ordem jurídica possa ser feito por medidas civis ou administrativas, essas é que devem ser empregadas, e não as penais. Esse princípio tem como destinatário principal o próprio Poder Legislativo, sugerindo ao legislador, pois, cautela e moderação no instante de escolher as condutas que serão incriminadas. Trata-se do princípio da

Answer 9

INTERVENÇÃO MÍNIMA

Question 10

O Direito Penal é fragmentário, ou seja, composto por fragmentos de ilicitude. Apenas as condutas selecionadas pelo legislador são tipificadas. Trata-se do princípio da

Answer 10

FRAGMENTARIEDADE

Question 11

O Direito Penal é subsidiário, ou seja, somente deve atuar quando os outros ramos do Direito se revelarem impotentes e/ou insuficientes para o controle social. O Direito Penal é, pois, um “soldado de reserva”. Trata-se do princípio da

Answer 11

SUBSIDIARIEDADE

Question 12

O Direito Penal não pode (e nem deve) se ocupar com as condutas que não causam efetiva lesão nem geram perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Esse postulado funciona como verdadeira causa de EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL. Trata-se do princípio da

Answer 12

INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA

Question 13

São quatro os requisitos
objetivos que autorizam a aplicação do princípio da insignificância, a saber

Answer 13

a) mínima ofensividade da conduta do agente;
b) ausência de periculosidade
social da ação;
c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento; e
d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Question 14

Os delitos de tráfico ilícito de drogas e de porte para consumo pessoal são de perigo abstrato e
protegem a saúde pública, sendo desimportante a quantidade de entorpecente apreendida. Diante disso não se aplica o (…)

Answer 14

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Question 15

A fonte (…) diz respeito à
produção da norma, ou seja, ao órgão encarregado da criação da lei penal. Por força constitucional, a União é uma fonte, já que é o ente a quem compete privativamente legislar sobre a matéria (CF, art. 22, inciso I). Excepcionalmente, porém, também pode ser o Estado-membro, desde que sobre questão específica de
Direito Penal e autorizado por Lei Complementar. Trata-se, pois, de competência legislativa suplementar (CF, art. 22, parágrafo único).

Answer 15

MATERIAL

Question 16

É a fonte (…) do direito penal que diz respeito à revelação do Direito Penal. É a forma pela qual o próprio Direito Penal é exteriorizado.

Answer 16

FORMAL
IMEDIATA: é a lei, já que somente a lei pode criar infrações penais e
cominar as respectivas sanções, por força do que dispõe o princípio da reserva legal”
MEDIATA (secundária):
1) Constituição Federal
2) urisprudência
3) Doutrina
4) Tratados e convenções internacionais de direitos
humanos
5) Costumes
6) Princípios gerais do direito
7) Atos administrativos

Question 17

Sob um enfoque hermenêutico, pode ser visto como INSTRUMENTO DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO TIPO PENAL, tendo em vista que restringe o âmbito de incidência da lei penal incriminadora e afasta a tipicidade material. Trata-se do

Answer 17

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Question 18

De acordo com o STJ, a aferição da insignificância é requisitos negativo da TIPICIDADE (…), pois ultrapassa o juízo subsuntivo típico formal e adentra na seara da análise do desvalor da conduta e do resultado em sentido amplo.**

Answer 18

CONGLOBANTE

Question 19

Na infração (…) ocorre o injusto penal (fato típico e ilícito). Entretanto, verifica-se que no caso concreto a pena é desnecessária (incidência dos princípios da desnecessidade da pena com o princípio da irrelevância penal do fato).

Answer 19

BAGATELAR IMPRÓPRIA
“Pois exige o desvalor ínfimo da culpabilidade em concurso necessário com requisitos post factum que levam à desnecessidade da pena no caso concreto.”

Question 20

A prática do delito de furto qualificado por escalada, destreza, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes indica a reprovabilidade do comportamento do réu, sendo inaplicável o princípio da insignificância”. exceto no FURTO por

Answer 20

CLANDESTINIDADE
“FGV 2022”

Question 21

O princípio da (…) é também aplicável aos tributos de todos os entes federativos, desde que haja norma estadual ou municipal estabelecendo os parâmetros de aferição, desconsiderados os juros e a multa.

Answer 21

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Question 22

Segundo este princípio, novos crimes só podem ser criados através de lei ordinária. Trata-se do princípio da

Answer 22

LEGALIDADE ESTRITA (FGV) 2022

Question 23

O princípio da (…) parte da premissa que o direito penal só pode incidir em hipóteses de lesão ou risco de lesão a bens jurídico-penais.

Answer 23

LESIVIDADE /OFENSIVIDADE

Question 24

O princípio da (…) implica na exclusão da TIPICIDADE MATERIAL diante da prática de condutas criminosas, porém socialmente aceitas.

Answer 24

ADEQUAÇÃO SOCIAL

Question 25

São expressões do princípio da Intervenção mínima os princípios da

Answer 25

FRAGMENTARIEDADE e SUBSIDIARIEDADE

Question 26

O princípio da (…) previsto no art. 1º do CP e no art. 5º, XXXIX, da CF, afirma que a lei que comina a pena deve ser anterior ao crime que será punido.

Answer 26

ANTERIORIDADE

Question 27

O princípio da (…) reclama lei em sentido estrito. Ou seja, uma lei em sentido formal (foi criada seguindo o processo legislativo previsto na CF) e uma lei em sentido material (trata de conteúdo constitucionalmente reservado à lei).

Answer 27

RESERVA LEGAL

Question 28

A (…), como princípio da responsabilidade subjetiv, o sujeito só pode ser responsabilizado se sua conduta ofensiva for dolosa (quis o fato ou assumiu o risco de produzi-lo) ou culposa (deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia). Em regra, os tipos penais
são dolosos. Os tipos culposos devem ter previsão expressa.

Answer 28

CULPABILIDADE
Consequências materiais do princípio da culpabilidade:
a) não há responsabilidade penal objetiva; b) a responsabilidade penal é pelo fato praticado e não pelo autor;
c) a culpabilidade é a medida da pena.

Question 29

O princípio da (…) entende que o direito penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, subdividindo-se em caráter fragmentário e subsidiário

Answer 29

INTERVENÇÃO MÍNIMA

Question 30

“O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da (…) em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material

Answer 30

Fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado.

Question 31

O princípio da insignificância, além de incidir nos crimes tributários federais, pode incidir nos crimes tributários estaduais, desde que

Answer 31

Exista norma local reguladora que preveja a inexigibilidade da execução fiscal para débitos considerados insignificantes.

Question 32

O princípio da (…) poderá ser excepcionado quando o julgamento no exterior não se realizar de modo justo e legítimo.

Answer 32

Vedação à dupla persecução (ne bis in idem processual)

Question 33

A captação clandestina de sinal de televisão por assinatura não pode ser equiparada ao furto de energia elétrica pela vedação (…)

Answer 33

Á analogia in malam partem.

Question 34

Salvo se exteriorizadas de modo a, no mínimo, colocar em risco os referidos bens jurídicos, especialmente aqueles consagrados na própria Constituição Federal, como a saúde pública, o patrimônio e o meio ambiente, é vedada a criminnalização de

Answer 34

Intenções, de pensamentos e de maneiras de viver,

Question 35

Além dos requisitos objetivos do princípio da insignificância, também devem ser considerados os requisitos subjetivos, tais como (…)

Answer 35

1- A condição econômica da vítima,
2- O valor sentimental do bem
3- As circunstâncias da infraçãopenal

Question 36

Para a aplicação do princípio da bagatela, devem ser analisadas somente (…) em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente.

Answer 36

As circunstâncias objetivas

Question 37

Maus antecedentes não impedem, por si sós, a aplicação do postulado da (…)

Answer 37

Insignificância.

Question 38

Não se aplica o (…) a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que
caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.

Answer 38

Princípio da insignificância

Question 39

Conforme o princípio da (…), a pessoa somente pode ser apenada por fato pelo qual possa ser reprovada e opera sob a premissa de que ninguém pode ser responsabilizado penalmente por um ato do qual não possa ser pessoalmente culpado. Essa reprovabilidade funciona como principal fundamento e critério de medida da pena.

Answer 39

Culpabilidade

Question 40

O princípio da (…) está previsto no ordenamento jurídico brasileiro e impede que uma pessoa seja processada e punida mais de uma vez pelo mesmo fato, seja no âmbito nacional ou internacional. Isso significa que uma pessoa não pode ser julgada duas vezes pelo mesmo crime.

Answer 40

Vedação à dupla persecução (ne bis in idem processual)

Question 41

São princípios constitucionais EXPIÍCITOS aplicáveis ao Direito Penal.

Answer 41

1. Dignidade da pessoa humana;
2. Presunção da inocência ou não-culpabilidade;
3. Princípio da Individualização da Pena
4. Princípio da Intranscendência da pena