Lei Penal no Espaço Flashcards
A aplicação de lei estrangeira, por autoridade de outro país, a um
crime ocorrido no território brasileiro é conhecida como
INTRATERRITORIALIDADE.
“O Código Penal adotou o princípio da territorialidade, porém de forma temperada ou mitigada por permitir a aplicação de convenções, tratados e regras de direito internacional.”
São considerados território nacional por extensão ou flutuante para os efeitos penais,
1) Embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.
2) Aeronaves e as embarcações brasileiras (matriculadas no Brasil), mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ao alto-mar ou em alto-mar.
OBS: Tal dispositivo está de acordo com a “leimda bandeira” ou “princípio do pavilhão, da representação, da substituição ou subsidiário”.O dispositivo está de acordo com a “lei da bandeira” ou “princípio do pavilhão, da representação, da substituição ou subsidiário”.
A legislação nacional é aplicada mesmo se o crime for praticado a bordo de aeronaves ou emborcações estrangeiras de propriedade privada, desde
que: .
1) A aeronave estrangeira privada se encontre em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, inclusive ao do mar territorial;
2) A embarcação estrangeira privada
se encontre em porto ou no mar territorial do Brasil.
Tal princípio diz que as embarcações e aeronaves estrangeiras, de natureza pública ou a serviço do governo estrangeiro, são consideradas extensão do território estrangeiro, mesmo se estiverem em território brasileiro. Tal princípio é conhecido como
Princípio da Reciprocidade.
É reconhecido aos navios de
todas as nacionalidades o direito de ___________________ no mar territorial brasileiro
PASSAGEM INOCENTE
OBS 1: A passagem será considerada inocente desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil, devendo ser contínua e rápida.
OBS 2: ° A passagem inocente poderá compreender o parar e o fundear, mas apenas na medida em que tais procedimentos constituam incidentes comuns de navegação ou sejam
impostos por motivos de força ou por dificuldade grave, ou tenham por fim prestar auxílio a pessoas a navios ou aeronaves em perigo ou em dificuldade grave.
Considera-se praticado o crime no
lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Trata-se da teoria
da Ubiquidade, Mista ou Unitária
OBS: Tal dispositivo é aplicável aos chamados crimes à distância (a
conduta é praticada em território estrangeiro e o resultado ocorre
no Brasil ou vice-versa).
Não se aplica a lei penal brasileira às ____________________ praticadas no estrangeiro
Contravenções penais
Aplica-se a lei nacional a determinados crimes cometidos fora do território, independentemente de qualquer condição, ainda que o acusado seja absolvido ou condenado no estrangeiro. Tal princípio é consagrado como
PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA
São hipóteses de extraterritorialidade incondicionada os crimes
a) contra a vida ou o liberdade do Presidente do República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa
pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
São hipóteses de extraterritorialidade condicionada os crimes
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiros;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercante ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
A aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições para as hipóteses de extraterritorialidade condicionada. São elas
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição, ou seja, crime político ou de opnião e imposição ao crime de pena de prisão inferior a 2 (dois) anos;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais
favorável.
Ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, além das condições previstas, deve-se ainda observar se
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
“Essa hipótese é chamada por alguns autores de extraterritorialidade hipercondicionada.”
Aplica-se a lei nacional ao crime cometido fora do território, visando à tutela
de bem jurídico nacional. Tal princípio é consagrado como
Princípio da proteçã o (de defesa ou real)
Aplica-se a lei nacional ao crime cometido em qualquer localidade e independentemente da nacionalidade
do sujeito. Tal princípio é consagrado como
Princípio da universalidade (ou justiça mundial ou justiça
cosmopolita):
Princípio da nacionalidade (personalidade) é divido em
1) personalidade ativa - aplica-se a lei nacional ao crime cometido por nacional fora de seu país;
2) personalidade passiva - crime cometido por nacional contra nacional, ou contra bem jurídico nacional.
