Poder Legislativo - Processo Legislativo - Art. 59 ao 69

Question 1

Complete: “De acordo com as regras de processo legislativo previstas na Constituição Federal, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta ________”

Answer 1

Da maioria absoluta

Question 2

Julgue: “Os projetos de lei propostos pelo presidente da República iniciam-se no Senado Federal” certo ou errado?

Answer 2

Errado na Câmara

Question 3

Julgue: “A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados” certo ou errado?

Answer 3

Certo

Question 4

Complete: “______ são atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, não sujeitos à sanção ou veto do Presidente da República, geralmente com efeitos externos.:

Answer 4

Decreto legislativo

Question 5

Julgue: “Nos termos da CF, é vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo” certo ou errado?

Answer 5

Errdao, na mesma SESSÃO LEGISLATIVA e não legislatura

Question 6

Julgue: “Governadores somente podem editar medida provisória se houver previsão na Constituição estadual” certo ou errado?

Answer 6

Certo

Question 7

Qual o prazo de apreciação do veto ?

Answer 7

30 dias

Question 8

O veto é apreciado em sessão unicameral ou bicameral?

Answer 8

Bicameral

Question 9

Julgue: “Aprovada a proposta de emenda à Constituição pelo Congresso Nacional, o presidente da República terá o prazode15dias parasancioná-laouvetá-lae,casonãosemanifeste nesse prazo, seu silêncio importará sanção tácita” certo ou errado?

Answer 9

Errado, não há sanção em emenda constitucional

Question 10

Quem pode propor emenda à CF? (3)

Answer 10

1. 1/3 senado OU câmara
2. Mais da metade do total de assembleias legislativas, cada uma delas com maioria simples
3. Presidente

Question 11

Qual quorum para aprovar emenda constitucional?

Answer 11

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Question 12

Quem promulga emenda?

Answer 12

Mesa da câmara e do senado

Question 13

Quem pode propor leis?

Answer 13

1. Membro ou comissao senado/câmara/CN
2. Presidente
3. STF
4. Tribunais superiores (STJ, TST, STM)
5. PGR
6. Iniciativa Popular (1% do eleitorado, distribuído por 5 estados, cada estado com 0,3%

Question 14

Qual o prazo para a media provisória?

Answer 14

60 dias, prorrogável uma vez

Question 15

Qual o prazo para o CN apreciar a medida provisória?

Answer 15

45 dias

Question 16

Complete: “no caso de emenda à projeto de lei, a sua apreciação pela casa revisora far-se-á no prazo de ____”

Answer 16

dez dias

Question 17

Qual o prazo, após recebido o projeto de lei, para vetar?

Answer 17

15 dias, com quarenta e oito horas para justificar ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Question 18

Qual prazo para promulgação?

Answer 18

48 horas