Funções Essenciais à Justiça Flashcards
Arts. 127 a 135
Quem destitui o PGJ do MPDFT antes do término do mandato?
o Senado
Quem escolhe e nomeia o PGJ do MPDFT?
o presidente da república
Quem escolhe e nomeia o PGJ?
governador
Julgue: “O ingresso na carreira de Advogado geral da união se dá mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação”, certo ou errado?
errado, é livre escolha do presidente e basta ter 35 anos. Fica no cargo enquanto o presidente quiser
Quais as garantias do MP?
- Vitaliciedade (2 anos)
- Inamovibilidade
- Irredutibilidade dos salários
É possível mover os membros do MP. Com isso em mente, qual o processo para ocorrer essa remoção? (3 características)
- É preciso que tenha interesse público;
- Decisão do órgão colegiado;
- Maioria absoluta
Julgue: “É vedado ao Ministério Público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, ressalvadas as exceções previstas em lei”, certo ou errado?
errado, pois não há exceções.
As exceções são em relação à auxílios ou contribuições (inclusive de entidade privada). Ex.: auxílio gravata
Julgue: “A quarentena de saída (aguardar prazo de 3 anos para atuar no juízo do qual se afastou) é aplicável para os membros do Ministério Público”, certo ou errado?
SIM
Quem é o chefe do ministério público do estado?
PGJ
Qual o nome dos membros que atuam no Ministério Público dos Estados?
Promotor de Justiça (1 grau) e Procurador de Justiça (2 grau - perante de tribunal)
Julgue: “O PGR é escolhido dentre os membros da carreira do MPF”, certo ou errado?
Errado, membros da carreira do MPU
Julgue: “O PGJ é escolhido por lista tríplice, dentre membros maiores de 35 anos, com aprovação da Assembleia Legislativa e nomeado pelo Presidente da República”, certo ou errado?
Errado, não tem a limitação da idade, nem aprovação da AL. Até porque a “limitação” dele já é a lista tríplice. Além disso, ele é nomeado pelo chefe do executivo (governador, no caso do MPE)
Julgue: “Para destituição do PGJ é preciso maioria absoluta do Senado”, certo ou errado?
errado, maioria absoluta do poder legislativo
O que é um direito difuso?
Direito indivisível (todo mundo tem aquele direito)
ex.: segurança pública, meio ambiente
Qual a diferença entre direito coletivo e difuso?
Ambos são indivisíveis, porém no direito coletivo é possível determinar um grupo que tem esse direito.
Julgue: “É garantia da Defensoria Pública a vitaliciedade”, certo ou errado?
errado, na defensoria há estabilidade (3 anos)
Julgue: “O Ministério Público de Contas não integra a estrutura do Ministério Público”, certo ou errado?
certo (mas eles têm as garantias - vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade e também vedações)
Julgue: “As normas que disponham sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de cada estado podem ser estabelecidas por lei complementar estadual, sendo a iniciativa dessa lei facultada ao procurador-geral de justiça do respectivo estado, que deve observar o regramento geral definido pelas normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, de iniciativa privativa do presidente da República.”, certo ou errado?
certo.
Art. 61
§1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
Art. 128 (…)
§5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
Julgue: “Ao MP junto aos tribunais de contas não se estende a legitimidade processual extraordinária e autônoma aplicável ao MP comum.”, certo ou errado?
certo, é entendimento do STF
ADI 789/DF:
O STF reconheceu que o MP junto ao Tribunal de Contas tem autonomia funcional, mas deixou claro que ele não integra o MP comum e que suas funções se restringem ao âmbito dos Tribunais de Contas, sem a legitimidade para atuação processual ampla ou extraordinária.
MS 23.353/DF:
O STF entendeu que o MP junto aos Tribunais de Contas não possui autonomia para atuar judicialmente em nome próprio em questões externas ao Tribunal de Contas.
RE 827.538/DF:
O STF confirmou que o MP de Contas não tem as mesmas prerrogativas do MP comum e sua atuação está vinculada às atribuições administrativas previstas na legislação pertinente.
Julgue: “O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, processo disciplinar de servidor do Ministério Público, desde que julgado há menos de um ano.”, certo ou errado?
errado, MEMBROS e não servidores.
Julgue: “O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do erário, caso em que atuará como substituto processual, e não como representante legal da entidade pública.”, certo ou errado?
certo, entendimento do STF
Julgue: “os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo presidente da assembleia legislativa do respectivo estado, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.”, certo ou errado?
errado, ele é nomeado pelo chefe do poder executivo (o governador)
Julgue: “O Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis e tem como princípios a
unidade, a indivisibilidade e a irredutibilidade de subsídios.”, certo ou errado?
errado,
Princípios: unidade - indivisibilidade - independência funcional.
Garantias: vitaliciedade - inamovibilidade - irredutibilidade de subsídios”
Julgue: “É assegurada à advocacia pública a mesma
autonomia institucional da Defensoria Pública”, certo ou errado?
errado, a advocacia pública não tem autonomia institucional, ela integra o poder executivo.
Julgue: “ É constitucional a previsão legal de equiparação de subsídios entre os membros do Ministério Público de Contas e os membros do Ministério Público Estadual.”, certo ou errado?
errado, embora tenham as mesmas garantias prerrogativas e direitos.
Julgue: “É obrigatória a participação da OAB em todas as fases do concurso de provas e títulos para o cargo de procurar dos estados e do Distrito Federal, não sendo obrigatória, contudo, para o ingresso nas classes das carreiras da Advocacia-Geral da União”, certo ou errado?
certo, ela só é obrigatória para o advocacia pública,
Julgue: “Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”, certo ou errado?
errado,
Ação civil pública: pode ser promovida por Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Empresas públicas, Fundações, Sociedades de economia mista.
A Ação Penal e o inquérito civil podem ser promovidos APENAS PELO MP
