Organização Politica Administrativa: Competências Flashcards
A quem compete: organizar, manter e executar a inspeção do trabalho?
União
A quem compete: fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
União, Estados, Muni e DF
A quem compete: organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
União
A quem compete: planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações
União
A quem compete: criação, organização e supressão de distritos?
Município
A quem compete a promoção, no que couber, do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Município
A quem compete a organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Município
A quem compete legislar sobre transporte e trânsito?
União
A quem compete legislar sobre juntas comerciais?
União, Estados e DF
A quem compete legislar sobre registros públicos?
União
A quem compete legislar sobre propaganda comercial?
União
Julgue: “A exploração dos recursos hídricos que constituem importantes fontes renováveis da matriz energética brasileira é competência privativa da União e pode dar-se diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.”, certo ou errado?
“Art. 20. (…) § 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…)
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;”
Julgue: “Além da competência para legislar sobre temas de interesse local, os municípios exercem competência suplementar nos casos em que possuem competência concorrente com outros entes políticos, cuja legislação válida deve ser observada pelos municípios.”, certo ou errado?
certo,
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Julgue: “Compete à União, em caráter geral, e aos estados e ao Distrito Federal, em caráter suplementar, legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.”, certo ou errado?
certo,
Privativa (art. 22) - direito processual
Concorrente (art. 24) - procedimentos
