CONCEITOS DIREITO CONSTITUCIONAL - Eficácia

Question 1

o que é o efeito cliquet?

Answer 1

refere-se ao princípio da vedação ao retrocesso. Significa dizer que não se pode revogar ou reduzir os direitos sociais

Question 2

o que é o efeito backlash?

Answer 2

é um forte sentimento de um grupo de pessoas em relação a eventos sociais ou políticos

Question 3

defina inconstitucionalidade por arrastamento

Answer 3

efeito em que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma também faz com que as normas que dependem dela sejam tidas como institucionais

Question 4

em que casos se aplica o princípio da reserva de jurisdição?

Answer 4

inviolabilidade de domicílio, interceptação telefônica e prisão

Question 5

o que é o princípio da reserva de jurisdição?

Answer 5

é um princípio usado para dizer que determinadas violações a direitos individuais estão reservadas apenas à jurisdição (ou seja exige uma decisão judicial)

Question 6

Qual regime de governo no Brasil?

Answer 6

democracia - regime é democrático

Question 7

Qual o sistema de governo no Brasil?

Answer 7

presidencialismo - o presidente é sistemático

Question 8

Qual a forma de governo no Brasil?

Answer 8

república - a república é FOGO

Question 9

Qual a forma do Estado no Brasil?

Answer 9

federalismo - O ESTADO FEDE.

Question 10

Defina direito alienígena.

Answer 10

é aquele proveniente de leis externas

Question 11

O que é o sentido estrito do bloco de constitucionalidade adotado pelo STF?

Answer 11

O bloco de constitucionalidade é o conjunto de normas que são consideradas como tendo teor constitucional. Para o STF, só tem teor constitucional as normas expressas ou implícitas da constituição formal.

Question 12

Julgue: “o ADCT é norma constitucional” verdadeiro ou falso?

Answer 12

CERTO

Question 13

Julgue: “O preâmbulo é norma constitucional”.

Answer 13

ERRADO

Question 14

Para que serve o preâmbulo da constituição?

Answer 14

Serve como parâmetro interpretativo das normas constitucionais

Question 15

Julgue: “O preâmbulo da constituição pode gerar direitos e obrigações”

Answer 15

falso

Question 16

Julgue: “O preâmbulo da constituição não pode indicar inconstitucionalidade”

Answer 16

certo

Question 17

O que é o ADCT?

Answer 17

São normas de transição

Question 18

Julgue: “O ADCT é considerado norma constitucional”

Answer 18

certo

Question 19

As características de autoaplicável (qnd a lei é criada, ela já pode ser aplicada) e não restringível (vai o texto completo) referem-se a qual tipo de eficácia?

Answer 19

eficácia plena

Question 20

Complete: A _______ tem aplicabilidade direta, imediata, integral.

Answer 20

eficácia plena

Question 21

As características de autoaplicável ( qnd a lei é criada já pode aplicar) e restringível referem-se a qual tipo de eficácia?

Answer 21

eficácia contida

Question 22

Complete: A ________ produz todos os efeitos, mas o legislador pode restringir aplicabilidade.

Answer 22

eficácia contida

Question 23

As características de não autoaplicável ( precisa de uma lei pra ser aplicada), indireta e mediata referem-se a qual tipo de eficácia?

Answer 23

Eficácia Limitada

Question 24

Julgue: “A eficácia plena é clausula pétrea” certo ou errado?

Answer 24

certo

Question 25

Quais os tipos de eficácia limitada? Explique-as.

Answer 25

Programática

Princípios institutivos

Question 26

O que acontece com uma norma de eficácia contida enquanto não houver a restrição?

Answer 26

ela funciona como uma norma de eficácia plena.

Question 27

“As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. verdadeiro ou falso?

Answer 27

certo

Question 28

“Os direitos de primeira geração ou dimensão (direitos civis e políticos) - que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais - realçam o princípio da igualdade; os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) - que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas - acentuam o princípio da liberdade; os direitos de terceira geração - que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais - consagram o princípio da solidariedade.” certo ou errado?

Answer 28

errado

Question 29

Qual a diferença para reserva legal absoluta e reserva legal relativa?

Answer 29

ABSOLUTA: para a regulamentação exige-se edição de lei formal.

RELATIVA: também se exige edição de lei formal, mas há a possibilidade de complementá-la por ato infralegal.

Question 30

o que é a teoria da encampação? quais os requisitos?

Answer 30

teoria que reconhece o caráter instrumental do processo e busca garantir a efetividade processual, evitando que os Mandados de Segurança sejam extintos sem resolução do mérito por indicação imprecisa da autoridade coatora.

1 - hierarquia

2- confirma mérito

3- não muda competência

Question 31

Complete: “ ao disciplinar o direito de greve dos servidores públicos, a CF estabeleceu, expressamente, que será exercido nos termos e nos limites definidos em específica ________”

Answer 31

Limitada

Question 32

Complete: “ segundo o inciso XXXII do art. 5 da CF, o estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor ponto trata-se de Norma constitucional de eficácia _____”

Answer 32

Limitada

Question 33

Julgue: “ em relação a sua eficácia jurídica, as normas de eficácia contida produzem efeitos plenos na ausência de lei que contenha sua eficácia” certo ou errado?

Answer 33

Certo, ou seja independente da lei que vai limitá-la, ela já produz os efeitos

Question 34

Complete: “ uma nova constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a definição dos requisitos, condições e categorias atendidas pela norma fundamental pode-se classificada como norma _________”

Answer 34

LIMITADA, porque a norma contida não precisa de regulamentação, ela já produz os efeitos

Question 35

Complete: “ é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da Lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Trata-se de norma de eficácia _______”

Answer 35

CONTIDA

Question 36

Julgue: “ todas as normas de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal tem eficácia plena, já que são normas de aplicação imediata segundo o texto constitucional” certo ou errado?

Answer 36

Errado, o fato de o §1º do art. 5 declarar que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata não significa dizer que todas têm eficácia plena

Question 37

Julgue: “o fato de a Lei nº X afrontar norma constitucional, mesmo que de natureza programática, cuja eficácia ainda não foi integrada pela legislação infraconstitucional, não obsta a sua utilização como paradigma de confronto em ação direta de inconstitucionalidade.”, certo ou errado?

Answer 37

certo

Question 38

Nos termos do § 3º do Art. 31 da Constituição da República de 1988, “§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”. Qual a eficácia dessa norma constitucional?

Answer 38

eficácia limitada