Poder Legislativo - Competência (SN/CD/CN/TCU) Flashcards
De quem é a competência para autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado?
Câmara
De quem é a competência para proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa?
Câmara
Quem o Senado julga por crime de responsabilidade? (6)
Presidente e vice;
Ministro de Estado e Comandante MEA quando conexo;
STF;
CNJ e CNMP;
PGR;
AGU.
De quem é a competência para autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios?
Senado
De quem é a competência para fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?
Senado
De quem é a competência para dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal?
Senado
De quem é a competência para dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno?
Senado
De quem é a competência para estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?
Senado
De quem é a competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal?
Senado
De quem é a competência para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios?
Senado
De quem é a competência para conceder anistia
CN, com sanção
De quem é a competência para autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar?
CN
De quem é a competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional?
CN sem a sanção
De quem é a competência para autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias?
CN
De quem é a competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa?
CN
De quem é a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo?
CN, sem sanção
De quem é a competência para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão?
CN, sem a sanção
De quem é a competência para aprovar iniciativas referentes a atividades nucleares?
CN, sem sanção
De quem é a competência para autorizar referendo e convocar plebiscito?
CN, sem sanção
De quem é a competência para autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais?
CN, sem sanção
De quem é a competência para decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional ?
CN, sem sanção
De quem é a competência para aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares?
CN, sem sanção
De quem é a competência para realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil?
Comissões
De quem é a competência para receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas?
Comissões
De quem é a competência para emitir parecer sobre programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento?
Comissões
De quem é a competência para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento?
TCU
De quem é a competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município?
TCU
De quem é a competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo?
TCU
De quem é a competência para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário?
TCU
De quem é a competência para assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade?
TCU
De quem é a competência para sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado ?
TCU
De quem é a competência para sustar, se não atendido, a execução do contrato impugnado ?
CN
Julgue: “É competência da Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo empate, de lei declarado inconstitucional por decisão definitiva do STF”, certo ou errado ?
Errado, é competência do senado
