DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ART. 7 Flashcards
É direito dos servidores públicos a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
não
É direito dos servidores públicos o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
não
É direito dos servidores públicos fundo de garantia do tempo de serviço
não
É direito dos servidores públicos salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim
SIM
É direito dos servidores públicos piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
não
É direito dos servidores públicos irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
não
É direito dos servidores públicos garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável
SIM
É direito dos servidores públicos décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
SIM
É direito dos servidores públicos remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
SIM
É direito dos servidores públicos proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa
não
É direito dos servidores públicos salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei
SIM
É direito dos servidores públicos duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
SIM
É direito dos servidores públicos jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva
não
É direito dos servidores públicos repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
SIM
É direito dos servidores públicos remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal
SIM
É direito dos servidores públicos gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
SIM
É direito dos servidores públicos licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias
SIM
É direito dos servidores públicos licença-paternidade
SIM
É direito dos servidores públicos proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
SIM
É direito dos servidores públicos aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei
não
É direito dos servidores públicos redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
SIM
É direito dos servidores públicos adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei
não
É direito dos servidores públicos aposentadoria
não
É direito dos servidores públicos assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas
não
É direito dos servidores públicos reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
não
É direito dos servidores públicos proteção em face da automação, na forma da lei
não
É direito dos servidores públicos seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
não
É direito dos servidores públicos ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
não
É direito dos servidores públicos proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
SIM
É direito dos servidores públicos proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência
não
É direito dos servidores públicos proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos
não
É direito dos servidores públicos proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
não
É direito dos servidores públicos igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
não
