Direitos e Garantias Fundamentais - artigo 5°

Question 1

A sucessão de bens é regida em regra por lei brasileira ou estrangeira?

Answer 1

pela lei brasileira, mas se a lei estrangeira for mais favorável então aplica ela.

Question 2

Complete: o crime de racismo é……

Answer 2

INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL

Question 3

Complete: São crimes inafiançáveis……

Answer 3

racismo + 3th

racismo

tortura

tráfico ilícito

terrorismo

hediondo

grupos armados

Question 4

Complete: São crimes imprescritíveis…..

Answer 4

o racismo

a ação de grupos armados

Question 5

Complete: São crimes insuscetíveis de graça e anistia ______

Answer 5

3TH

terrorismo

tráfico

tortura

hediondo

Question 6

Complete: O 3th são crimes……

Answer 6

inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia.

Question 7

Qual característica dos crimes engloba todos?

Answer 7

o caráter inafiançável

Question 8

Haverá pena de morte?

Answer 8

sim, no caso de guerra declarada

Question 9

Quais as penas impostas pela CF? (5)

Answer 9

privação ou restrição da liberdade;

perda de bens;

multa;

prestação social alternativa;

suspensãoou interdição de direiros

Question 10

Quando o naturalizado pode ser extraditado? (2)

Answer 10

crime comum anterior;

tráfico posterior

Question 11

quem pode propor mandado de segurança coletivo? (4)

Answer 11

partido com representação CN;

organização sindical;

entidade de classe;

associação 1 ano

Question 12

Quais remédios são gratuitos?

Answer 12

ação popular (salvo má-fé)

HD

HC

Question 13

quais remédios são pagos?

Answer 13

Quem manda, paga: mandado de injunção e de segurança.

Question 14

Qual o quórum para emenda constitucional?

Answer 14

2 turnos nas duas casas de 3/5

Question 15

Explique HD - HC - MI - MS - Ação Popular

Answer 15

HD: para conhecer ou retificar informações.

HC: conceder-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

MI: Quando não há norma regulamentadora

MS: proteger direito líquido e certo

Ação Popular: contra atitude que lese patrimônio histórico e cultural, moralidade administrativa, meio ambiente

Question 16

Quando pode adentrar no domicílio?

Answer 16

dia: prestar socorro, determinação judicial, flagrante delito.

noite: prestar socorro, flagrante delito

Question 17

Se há reunião sem o aviso prévio a autoridade, essa reunião será considerada ilegítima?

Answer 17

não, salvo se frustrar outra

Question 18

Em que casos o estrangeiro não é extraditado?

Answer 18

quando comete crime político ou de opinião

Question 19

o que são a fundamentalidade material e formal dos direitos fundamentais?

Answer 19

material: significa dizer que hà direitos fundamentais não previsto no texto constitucional, mas que são considerados como fundamentais.

formal: esses direitos fundamentais estão descritos expressamente na CF

Question 20

qual o prazo para se impetrar mandado de segurança?

Answer 20

120 dias

Question 21

o prazo pra impetrar mandado de segurança é prescricional ou decadencial?

Answer 21

decadencial

Question 22

Julgue: “As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente” Verdadeiro ou falso?

Answer 22

falso. Depende de autorização

Question 23

Em quais casos hà igualdade material entre sexos?

Answer 23

1 licença-gestação feminina superior a masculina

2 incentivo ao trabalho da mulher

3 prazo para aposentadoria mais curto para a mulher

Question 24

Em que casos a via administrativa precisa, obrigatoriamente, ser exaurida antes de se provocar o judiciário?

Answer 24

JARI

Justiça desportiva - Ato adm. contra súmula vinculante - Requerimento prévio à ADM. antes do ajuizamento do HD - INSS (requerimento prévio para pedidos previdenciários

Question 25

Julgue: “Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública e de seus atos de gestão” verdadeiro ou falso?

Answer 25

falso, atos de gestão não. Licitação sim.

Question 26

Em que casos é incabível mandado de segurança? (5)

Answer 26

1 lei em tese

2 decisão transitado em julgado

3 decisão de recurso adm.

4 decisão judicial da qual cabe recurso com efeito suspensivo

5 ato de gestão comercial por empresa pub, soc. de economia mista e concessionários de serviço pub.

Question 27

É possível que a polícia apreenda um aparelho eletrônico e tenha acesso sem autorização judicial?

Answer 27

Apreender sim, no caso de flagrante. Mas para ter acesso só com ordem judicial, mesmo em flagrante.

Question 28

“Quebra de sigilo das comunicações telefônicas é reserva legal qualificada”, o que isso significa?

Answer 28

Que as hipóteses de quebra de sigilo só podem nas hipóteses estabelecidas pela lei 9296/96

Question 29

Julgue: “Quebra de sigilo das comunicações e do sigilo bancário, fiscal e telefônico é reserva legal qualificada”. VERDADEIRO OU FALSO?

Answer 29

FALSO.

comunicações: qualificada

bancária/fiscal/telefônico: simples

Question 30

Quebra de comunicação telefônica pode ser prova emprestada para processo administrativo?

Answer 30

sim

Question 31

Para fazer escuta, situação na qual um sabe que está sendo gravado, precisa de autorização judicial?

Answer 31

sim

Question 32

Para fazer gravação clandestina, uma das pessoas na conversa grava, precisa de ordem judicial?

Answer 32

depende,

se for em um ambiente que requer sigilo (ex. escritório de advogado): PRECISA

se não for: não precisa

Question 33

O que é interceptação?

Answer 33

quando a conversa é gravada, sem as partes que conversam saberem.

Question 34

A interceptação precisa de ordem judicial?

Answer 34

sim

Question 35

Um direito inalienável pode deixar de ser exercido?

Answer 35

sim

Question 36

O que é imprescritibilidade?

Answer 36

quer dizer que o direito não se perde com o decurso do TEMPO

Question 37

o que são leis supralegais?

Answer 37

leis que estão abaixo da CF, mas acima das leis normas - leis infralegais (rito ordinário)

Question 38

Julgue: “O princípio da não-taxatividade consagra a cláusula da abertura material” - verdadeiro ou falso?

Answer 38

verdadeiro, porque há direitos fundamentais implícitos que decorrem de normas materiais

Question 39

A regra do duplo status dos tratados de direitos humanos só se consagrou em 2004, então regras de direitos humanos criadas antes desse ano assume que status?

Answer 39

são consideradas supralegais e infraconstitucional

Question 40

Julgue: “o MS é personalissimo, no caso de morte do autor a ação se extingue sem julgamento de merito” certo ou errado?

Answer 40

certo

Question 41

Defina a teoria do duplo status dos tratados de direitos humanos.

Answer 41

para serem cumpridos no BR, é preciso que eles integrem a ordem jurídica. Então, eles serão emenda constitucional ou leis supralegais

Question 42

Em que casos não caberá HD? (3)

Answer 42

1. Para obter Vista de processo administrativo
2. Para obter dados de terceiro
3. Para obter certidões

Question 43

Complete: Na hipótese de aprovação de um tratado internacional que verse sobre os direitos humanos, para que ele tenha status de EC, é preciso aprovação de 3/5 dos membros da Câmara equivalem a ____(1) deputados e 3/5 dos membros do Senado a ____(2) senadores.

Answer 43

1. 308
2. 49

Question 44

Julgue: “A prisão, nos casos de transgressão militar definidos em lei, independe de flagrante ou ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.”, certo ou errado?

Answer 44

certo,

Art. 5°
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;