Direitos e Garantias Fundamentais - artigo 5° Flashcards
A sucessão de bens é regida em regra por lei brasileira ou estrangeira?
pela lei brasileira, mas se a lei estrangeira for mais favorável então aplica ela.
Complete: o crime de racismo é……
INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL
Complete: São crimes inafiançáveis……
racismo + 3th
racismo
tortura
tráfico ilícito
terrorismo
hediondo
grupos armados
Complete: São crimes imprescritíveis…..
o racismo
a ação de grupos armados
Complete: São crimes insuscetíveis de graça e anistia ______
3TH
terrorismo
tráfico
tortura
hediondo
Complete: O 3th são crimes……
inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia.
Qual característica dos crimes engloba todos?
o caráter inafiançável
Haverá pena de morte?
sim, no caso de guerra declarada
Quais as penas impostas pela CF? (5)
privação ou restrição da liberdade;
perda de bens;
multa;
prestação social alternativa;
suspensãoou interdição de direiros
Quando o naturalizado pode ser extraditado? (2)
crime comum anterior;
tráfico posterior
quem pode propor mandado de segurança coletivo? (4)
partido com representação CN;
organização sindical;
entidade de classe;
associação 1 ano
Quais remédios são gratuitos?
ação popular (salvo má-fé)
HD
HC
quais remédios são pagos?
Quem manda, paga: mandado de injunção e de segurança.
Qual o quórum para emenda constitucional?
2 turnos nas duas casas de 3/5
Explique HD - HC - MI - MS - Ação Popular
HD: para conhecer ou retificar informações.
HC: conceder-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
MI: Quando não há norma regulamentadora
MS: proteger direito líquido e certo
Ação Popular: contra atitude que lese patrimônio histórico e cultural, moralidade administrativa, meio ambiente
Quando pode adentrar no domicílio?
dia: prestar socorro, determinação judicial, flagrante delito.
noite: prestar socorro, flagrante delito
Se há reunião sem o aviso prévio a autoridade, essa reunião será considerada ilegítima?
não, salvo se frustrar outra
Em que casos o estrangeiro não é extraditado?
quando comete crime político ou de opinião
o que são a fundamentalidade material e formal dos direitos fundamentais?
material: significa dizer que hà direitos fundamentais não previsto no texto constitucional, mas que são considerados como fundamentais.
formal: esses direitos fundamentais estão descritos expressamente na CF
qual o prazo para se impetrar mandado de segurança?
120 dias
o prazo pra impetrar mandado de segurança é prescricional ou decadencial?
decadencial
Julgue: “As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente” Verdadeiro ou falso?
falso. Depende de autorização
Em quais casos hà igualdade material entre sexos?
1 licença-gestação feminina superior a masculina
2 incentivo ao trabalho da mulher
3 prazo para aposentadoria mais curto para a mulher
Em que casos a via administrativa precisa, obrigatoriamente, ser exaurida antes de se provocar o judiciário?
JARI
Justiça desportiva - Ato adm. contra súmula vinculante - Requerimento prévio à ADM. antes do ajuizamento do HD - INSS (requerimento prévio para pedidos previdenciários
Julgue: “Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública e de seus atos de gestão” verdadeiro ou falso?
falso, atos de gestão não. Licitação sim.
Em que casos é incabível mandado de segurança? (5)
1 lei em tese
2 decisão transitado em julgado
3 decisão de recurso adm.
4 decisão judicial da qual cabe recurso com efeito suspensivo
5 ato de gestão comercial por empresa pub, soc. de economia mista e concessionários de serviço pub.
É possível que a polícia apreenda um aparelho eletrônico e tenha acesso sem autorização judicial?
Apreender sim, no caso de flagrante. Mas para ter acesso só com ordem judicial, mesmo em flagrante.
“Quebra de sigilo das comunicações telefônicas é reserva legal qualificada”, o que isso significa?
Que as hipóteses de quebra de sigilo só podem nas hipóteses estabelecidas pela lei 9296/96
Julgue: “Quebra de sigilo das comunicações e do sigilo bancário, fiscal e telefônico é reserva legal qualificada”. VERDADEIRO OU FALSO?
FALSO.
comunicações: qualificada
bancária/fiscal/telefônico: simples
Quebra de comunicação telefônica pode ser prova emprestada para processo administrativo?
sim
Para fazer escuta, situação na qual um sabe que está sendo gravado, precisa de autorização judicial?
sim
Para fazer gravação clandestina, uma das pessoas na conversa grava, precisa de ordem judicial?
depende,
se for em um ambiente que requer sigilo (ex. escritório de advogado): PRECISA
se não for: não precisa
O que é interceptação?
quando a conversa é gravada, sem as partes que conversam saberem.
A interceptação precisa de ordem judicial?
sim
Um direito inalienável pode deixar de ser exercido?
sim
O que é imprescritibilidade?
quer dizer que o direito não se perde com o decurso do TEMPO
o que são leis supralegais?
leis que estão abaixo da CF, mas acima das leis normas - leis infralegais (rito ordinário)
Julgue: “O princípio da não-taxatividade consagra a cláusula da abertura material” - verdadeiro ou falso?
verdadeiro, porque há direitos fundamentais implícitos que decorrem de normas materiais
A regra do duplo status dos tratados de direitos humanos só se consagrou em 2004, então regras de direitos humanos criadas antes desse ano assume que status?
são consideradas supralegais e infraconstitucional
Julgue: “o MS é personalissimo, no caso de morte do autor a ação se extingue sem julgamento de merito” certo ou errado?
certo
Defina a teoria do duplo status dos tratados de direitos humanos.
para serem cumpridos no BR, é preciso que eles integrem a ordem jurídica. Então, eles serão emenda constitucional ou leis supralegais
Em que casos não caberá HD? (3)
- Para obter Vista de processo administrativo
- Para obter dados de terceiro
- Para obter certidões
Complete: Na hipótese de aprovação de um tratado internacional que verse sobre os direitos humanos, para que ele tenha status de EC, é preciso aprovação de 3/5 dos membros da Câmara equivalem a ____(1) deputados e 3/5 dos membros do Senado a ____(2) senadores.
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Julgue: “A prisão, nos casos de transgressão militar definidos em lei, independe de flagrante ou ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.”, certo ou errado?
certo,
Art. 5°
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
Julgue: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a todos os estrangeiros, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”, certo ou errado?
errado, “aos estrangeiros residentes no País”
