Poder Executivo - Art. 76 ao 91 Flashcards
Quem pode ser convocado para prestar depoimento em CPI? (3)
- MINISTROS de ESTADO
- Titulares Dos Órgãos subordinados pelo PR (Se liga, não é qualquer pessoa subordinada)
- Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
Quais de suas competências o Presidente pode delegar? (3)
- expedir decreto autônomo
- comutar penas; indulto
- Nomear para cargos federais
Julgue: “O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, dentre outros, seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.”, certo ou errado?
correto
Para quem o PR pode delegar suas competências delegáveis?
- ministro de Estado
- PGR
- AGU
Julgue: “Quando se tratar de crime de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas funções após ser admitida a instauração do processo de acusação pela Câmara dos Deputados” certo ou errado?
Errado, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Qual quorum para Câmara aceitar acusação contrao PR?
2/3
Julgue: “A CF prevê expressamente que compete ao ministro de Estado, entre outras atribuições, referendar os decretos assinados pelo presidente da República” certo ou errado?
Certo
Julgue: “é requisito para ser ministro de Estado a idade minima de 21 anos e o exercício dos direitos políticos.” certo ou errado?
Certo
O que é anistia, indulto e graça? Quem pode decretar cada um deles?
Anistia - perdoa crime - CN concede e PR sanciona (lei - efeitos civis continuam - se cometer novo crime nao é reincidente)
Indulto - decreto do PR (coletivo)
Graça - decreto do PR (individual)
Julgue: “É considerado abuso de poder ato praticado pelo presidente da República contra o exercício de direito individual, podendo esse exercício ser protegido por meio de mandado de segurança, cujo julgamento será da competência do Supremo Tribunal Federal (STF)” certo ou errado ?
Errado, quando o PR atenta contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; ele comete crime de responsabilidade que deve ser julgado pelo Senado
O que acontece se o cargo de presidente e vice vagarem nos dois primeiros anos do mandato? E se for nos dois últimos?
2 primeiros: eleição direta em 90 dias
2 últimos: eleição indireta em 30 dias
Quais nomeações feitas pelo PR precisam da sanção do Senado?
- Ministros do STF e dos Tribunais Superiores,
- os Governadores de Territórios,
- o PGR,
- o presidente e os diretores do banco central
- outros servidores, quando determinado em lei;
Quem compõe o Conselho da República? (“12”)
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Complete: “O _________[1] é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Por outro lado, o ________ [2] é órgão superior de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com intervenção federal, estado de defesa; estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas”
- Conselho de Defesa Nacional
- Conselho da República
Qual o status do decreto autônomo?
INFRALEGAL
