DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS - ARTIGO 7 Flashcards
É direito dos trabalhadores domésticos ter a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos
não
É direito dos trabalhadores domésticos o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, é direitos dos trabalhadores domésticos
não
É direito dos trabalhadores domésticos o fundo de garantia do tempo de serviço é direitos dos trabalhadores domésticos
não
É direito dos trabalhadores domésticos o salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim
SIM
É direito dos trabalhadores domésticos o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
não
É direito dos trabalhadores domésticos a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
SIM
É direito dos trabalhadores domésticos a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável
SIM
É direito dos trabalhadores domésticos o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
SIM
É direito dos trabalhadores domésticos a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
não
É direito dos trabalhadores domésticos a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa
SIM
É direito dos trabalhadores domésticos a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei
não
É direito dos trabalhadores domésticos o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei
não
É direito dos trabalhadores domésticos duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
SIM
É direito dos trabalhadores domésticos a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva
não
É direito dos trabalhadores domésticos o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
SIM
É direito dos trabalhadores domésticos a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal
SIM
É direito dos trabalhadores domésticos o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
SIM
É direito dos trabalhadores domésticos a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias
SIM
É direito dos trabalhadores domésticos a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
não
É direito dos trabalhadores domésticos o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei
SIM
É direito dos trabalhadores domésticos a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
SIM
É direito dos trabalhadores domésticos o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei
não
É direito dos trabalhadores domésticos a aposentadoria
SIM
É direito dos trabalhadores domésticos a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas
não
É direito dos trabalhadores domésticos o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
SIM
É direito dos trabalhadores domésticos a proteção em face da automação, na forma da lei;
não (o servidor público sim)
É direito dos trabalhadores domésticos o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
não
É direito dos trabalhadores domésticos a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
não
É direito dos trabalhadores domésticos a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
SIM
É direito dos trabalhadores domésticos a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência
SIM
É direito dos trabalhadores domésticos a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos
não
É direito dos trabalhadores domésticos a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
não
