ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA: Art. 18 ao 36

Question 1

Julgue: “À luz das disposições constitucionais, as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, poderão ser instituídas pelos municípios interessados através da edição de lei complementar” certo ou errado?

Answer 1

Errado, o instrumento está certo: é por lei complementar. Mas a incumbência é do Estado

Question 2

Julgue: “Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Municípios serão regidos por lei orgânica, a ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos” certo ou errado?

Answer 2

Errado, dois terços

Question 3

Complete: “a Câmara Municipal não gastará mais de ________ de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores”

Answer 3

70%

Question 4

Complete: O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá _________ [1] da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de _______ [2], será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima ________ [3]

Answer 4

1. triplo
2. 36
3. 12

Question 5

Por qual meio os territórios se criam, se transformam ou se reintegram?

Answer 5

lei complementar

Question 6

por qual instrumento os estados se incorporam, subdividem ou desmembram-se?

Answer 6

Aprovação da população + lei complementar

Question 7

Por meio de qual instrumento os municípios se criam, incorporam, fundem ou desmenbram-se?

Answer 7

lei estadual - periodo determinado por lei complementar federal - consulta da população + divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

Question 8

Os territórios são divididos em municípios ou os municípios sao divididos em territórios?

Answer 8

territórios divididos em municípios

Question 9

Qual o requisito para que em um território tenha MP, poder judiciário e DP?

Answer 9

ter mais de 100.000 hab.

Question 10

Julgue: “É possível dividir o distrito federal em municípios” certo ou errado?

Answer 10

falso

Question 11

Julgue: “não se pode dividir o distrito federal em municípios” certo ou errado?

Answer 11

verdadeiro

Question 12

qual o quórum para votar lei orgânica do DF?

Answer 12

2 turnos com interstício mínimo de 10 dias, aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa

Question 13

Qual a competência legislativa privativa da União?

Answer 13

CAPACETE de PM

civil - agrário - penal - aeronáutico - comercial - eleitoral - trabalho - espacial - processual - marítimo

Question 14

qual a competência legislativa concorrente? quem legisla sobre?

Answer 14

PUTO FÉ

(compete a Uniao, Estados e DF legislar)

Penitenciário - Urbanístico - tributário - orçamento - financeiro

Question 15

quem legisla sobre desapropriação?

Answer 15

União

Estado - lei complementar

Question 16

quem legisla sobre energia?

Answer 16

União

Estado - lei complementar

Question 17

quem legisla sobre informática?

Answer 17

União

Estado - lei complementar

Question 18

quem legisla sobre rádio e telecomunicações?

Answer 18

União

Estado - lei complementar

Question 19

quem legisla sobre serviço postal?

Answer 19

União

Estado - lei complementar

Question 20

quem legisla sobre sistema monetário e de medidas?

Answer 20

União

Estado - lei complementar

Question 21

quem legisla sobre trânsito e transporte?

Answer 21

União

Estado - lei complementar

Question 22

quem legisla sobre população indígena?

Answer 22

União

Estado - lei complementar

Question 23

quem legisla sobre consórcio e sorteio?

Answer 23

União

Estado - lei complementar

Question 24

quem legisla sobre seguridade social?

Answer 24

União

Estado - lei complementar

Question 25

quem legisla sobre saúde?

Answer 25

comum (uniao, estado, df)

Question 26

quem legisla sobre assistência publica?

Answer 26

comum (uniao, estado, df, muni)

Question 27

quem legisla sobre proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência?

Answer 27

comum (uniao, estado, df, muni)

Question 28

Quem fomenta a produção agropecuária e organiza abastecimento alimentar?

Answer 28

comum (uniao, estado, df, muni)

Question 29

quem legisla sobre custas dos serviços forenses?

Answer 29

concorrente (uniao, estado, df)

Question 30

quem legisla sobre produção e consumo?

Answer 30

concorrente (uniao, estado, df)

Question 31

quem legisla sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico?

Answer 31

concorrente (uniao, estado, df)

Question 32

quem legisla sobre ciência?

Answer 32

concorrente (uniao, estado, df)

Question 33

quem legisla sobre tecnologia?

Answer 33

concorrente (uniao, estado, df)

Question 34

quem legisla sobre pesquisa?

Answer 34

concorrente (uniao, estado, df)

Question 35

quem legisla sobre previdência social?

Answer 35

concorrente (uniao, estado, df)

Question 36

quem legisla sobre assistência jurídica?

Answer 36

concorrente (uniao, estado, df)

Question 37

quem explora os serviços de gás canalizado?

Answer 37

Estado

Question 38

quem explora os serviços de gás natural?

Answer 38

União

Question 39

qual o período do mandato dos deputados?

Answer 39

4 anos

Question 40

qual o período do mandato do senador?

Answer 40

8 anos

Question 41

como é votada a lei orgânica?

Answer 41

2 turnos com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3

Question 42

Julgue: “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei complementar, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei” certo ou errado?

Answer 42

errado, lei federal. o período é que é lei complementar

Question 43

Julgue: “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios respeitará o período determinado por Lei Complementar Estadual.” certo ou errado?

Answer 43

errado, a Lei complementar é FEDERAL

Question 44

qual o quórum para haver iniciativa popular para criação de lei municipal?

Answer 44

5%do eleitorado.