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Direito Constitucional > ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA: Art. 18 ao 36 > Flashcards

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA: Art. 18 ao 36 Flashcards

1
Q

Julgue: “À luz das disposições constitucionais, as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, poderão ser instituídas pelos municípios interessados através da edição de lei complementar” certo ou errado?

A

Errado, o instrumento está certo: é por lei complementar. Mas a incumbência é do Estado

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2
Q

Julgue: “Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Municípios serão regidos por lei orgânica, a ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos” certo ou errado?

A

Errado, dois terços

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3
Q

Complete: “a Câmara Municipal não gastará mais de ________ de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores”

A

70%

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4
Q

Complete: O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá _________ [1] da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de _______ [2], será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima ________ [3]

A
  1. triplo
  2. 36
  3. 12
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5
Q

Por qual meio os territórios se criam, se transformam ou se reintegram?

A

lei complementar

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6
Q

por qual instrumento os estados se incorporam, subdividem ou desmembram-se?

A

Aprovação da população + lei complementar

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7
Q

Por meio de qual instrumento os municípios se criam, incorporam, fundem ou desmenbram-se?

A

lei estadual - periodo determinado por lei complementar federal - consulta da população + divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

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8
Q

Os territórios são divididos em municípios ou os municípios sao divididos em territórios?

A

territórios divididos em municípios

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9
Q

Qual o requisito para que em um território tenha MP, poder judiciário e DP?

A

ter mais de 100.000 hab.

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10
Q

Julgue: “É possível dividir o distrito federal em municípios” certo ou errado?

A

falso

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11
Q

qual o quórum para votar lei orgânica do DF?

A

2 turnos com interstício mínimo de 10 dias, aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa

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12
Q

Qual a competência legislativa privativa da União quanto aos ramos do direito? Ou seja, quais direitos só a uniao pode legislar sobre?

A

CAPACETE de PM

civil - agrário - penal - aeronáutico - comercial - eleitoral - trabalho - espacial - processual - marítimo

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13
Q

qual a competência legislativa concorrente? quem legisla sobre? Ou seja, quais direitos todos podem legislar sobre?

A

PUTO FÉ

(compete a Uniao, Estados e DF legislar)

Penitenciário - Urbanístico - tributário - orçamento - financeiro

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14
Q

quem legisla sobre desapropriação?

A

União

Estado - lei complementar

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15
Q

quem legisla sobre energia?

A

União

Estado - lei complementar

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16
Q

quem legisla sobre informática?

A

União

Estado - lei complementar

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17
Q

quem legisla sobre rádio e telecomunicações?

A

União

Estado - lei complementar

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18
Q

quem legisla sobre serviço postal?

A

União

Estado - lei complementar

19
Q

quem legisla sobre sistema monetário e de medidas?

A

União

Estado - lei complementar

20
Q

quem legisla sobre trânsito e transporte?

A

União

Estado - lei complementar

21
Q

quem legisla sobre população indígena?

A

União

Estado - lei complementar

22
Q

quem legisla sobre consórcio e sorteio?

A

União

Estado - lei complementar

23
Q

quem legisla sobre seguridade social?

A

União

Estado - lei complementar

24
Q

quem legisla sobre saúde?

A

comum (uniao, estado, df)

25
Q

quem legisla sobre assistência publica?

A

comum (uniao, estado, df, muni)

26
Q

quem legisla sobre proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência?

A

comum (uniao, estado, df, muni)

27
Q

Quem fomenta a produção agropecuária e organiza abastecimento alimentar?

A

comum (uniao, estado, df, muni)

28
Q

quem legisla sobre custas dos serviços forenses?

A

concorrente (uniao, estado, df)

29
Q

quem legisla sobre produção e consumo?

A

concorrente (uniao, estado, df)

30
Q

quem legisla sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico?

A

concorrente (uniao, estado, df)

31
Q

quem legisla sobre ciência?

A

concorrente (uniao, estado, df)

32
Q

quem legisla sobre tecnologia?

A

concorrente (uniao, estado, df)

33
Q

quem legisla sobre pesquisa?

A

concorrente (uniao, estado, df)

34
Q

quem legisla sobre previdência social?

A

concorrente (uniao, estado, df)

35
Q

quem legisla sobre assistência jurídica?

A

concorrente (uniao, estado, df)

36
Q

quem explora os serviços de gás canalizado?

A

Estado

37
Q

quem explora os serviços de gás natural?

A

União

38
Q

qual o período do mandato dos deputados?

A

4 anos

39
Q

qual o período do mandato do senador?

A

8 anos

40
Q

como é votada a lei orgânica?

A

2 turnos com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3

41
Q

Julgue: “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei complementar, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei” certo ou errado?

A

errado, lei federal. o período é que é lei complementar

42
Q

Julgue: “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios respeitará o período determinado por Lei Complementar Estadual.” certo ou errado?

A

errado, a Lei complementar é FEDERAL

43
Q

qual o quórum para haver iniciativa popular para criação de lei municipal?

A

5%do eleitorado.

44
Q

Julgue: “os territórios federais com mais de 100mil habitantes deverão ter governador eleito”, certo ou errado?

A

Errado, NOMEADO

Direito Constitucional (23 decks)

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