Livro I, Título IX (Prisão, cautelares e liberdade provisória), Capítulos IV a VI: Prisão domiciliar, cautelares diversas da prisão e liberdade provisória

Question 1

O que é a prisão domiciliar?

Answer 1

Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

Question 2

Quais os seis casos em que o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar, de acordo com o artigo 317 do CPP?

Answer 2

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

• *I** - maior de 80 anos;
• *II** - extremamente debilitado por motivo de doença grave;
• *III** - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
• *IV** - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
• *V** - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
• *VI -** homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

Question 3

O artigo 318-A do CPP, disciplinando a previsão de substituição da prisão preventiva pela domiciliar à mulher gestante ou com filho até 12 anos de idade incompletos, criou dois requisitos para ao deferimento da medida. Que requisitos são esses?

Answer 3

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

• *I -** não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).
• *II -** não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

Question 4

Quais são as 9 medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319-A do CPP?

Answer 4

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

• *I -** comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
• *II -** proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;
• *III -** proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;
• *IV - proibição de ausentar-se da Comarca** quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;
• *V - recolhimento domiciliar no período noturno** e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;
• *VI - suspensão do exercício de função** pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
• *VII -** internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;
• *VIII -** fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;
• *IX -** monitoração eletrônica.

Question 5

Caso seja decretada a medida cautelar de proibição de ausentar-se do país, qual o prazo para que o indiciado ou acusado entregue o passaporte, de acordo com o artigo 320 do CPP?

Answer 5

Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Question 6

Se ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz tem o dever de conceder a liberdade provisória? Ele pode impor medidas cautelares cumuladas com a liberdade provisória?

Answer 6

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.

Question 7

Em que casos a autoridade policial pode conceder fiança? Caso apenas o juiz possa fazê-lo, qual o prazo para que ele profira decisão sobre o tema?

Answer 7

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 horas.

Question 8

Quais as três hipóteses nas quais o CPP veda a concessão de fiança em decorrência da natureza da infração cometida?

Answer 8

Art. 323. Não será concedida fiança:

• *I -** nos crimes de racismo;
• *II -** nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;
• *III -** nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Question 9

Quais as três hipóteses nas quais o CPP veda a concessão de fiança em decorrência de outros fatores, que não a natureza do crime cometido?

Answer 9

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:

• *I** - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;
• *II -** em caso de prisão civil ou militar;
• *III -** (revogado);
• *IV -** quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).

Question 10

Por regra, quais são os limites para o valor da fiança?

Answer 10

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

• *I -** de 1 a 100 salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 anos;
• *II -** de 10 a 200 salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 anos.

Question 11

Por regra, a fiança será arbitrada entre 1 a 100 salários mínimos (pena máxima até 4 anos) ou 10 a 200 salários mínimos (pena máxima superior a 4 anos). Todavia, tais limites podem ser superados se assim recomendar a situação econômica do preso. Em quais hipóteses, e par quais novos valores?

Answer 11

Art. 325, § 1º: Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:

• I -** dispensada, na forma do art. 350 deste Código (“Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso*”);
• *II -** reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou
• *III -** aumentada em até 1.000 vezes.

Question 12

Quais são os fatores a serem ponderados no arbitramento da fiança?

Answer 12

Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

Question 13

Em qual hipótese a fiança será havida como quebrada? Qualquer descumprimento de intimação para atos do inquérito terá tal efeito, ou apenas da instrução criminal?

Answer 13

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:

• *I -** regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;
• *II -** deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;
• *III -** descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;
• *IV -** resistir injustificadamente a ordem judicial;
• *V -** praticar nova infração penal dolosa.

Question 14

A fiança é sempre definitiva? No que ela consiste? Apenas no depósito de dinheiro?

Answer 14

Art. 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

Question 15

O artigo 330 do CPP estabelece as diferentes formas de prestar fiança: por meio de depósito de dinheiro, pedras, objetos/metais preciosos, títulos da dívida pública ou hipoteca inscrita em primeiro lugar. Quando se tratar de imóvel (hipoteca) ou objetos (pedras, metais), por qual valor eles serão recebidos? E quando se tratar de títulos da dívida pública?

Answer 15

Art. 330, §1º: A avaliação de imóvel, ou de pedras, objetos ou metais preciosos será feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade.

Art. 330, §2º: Quando a fiança consistir em caução de títulos da dívida pública, o valor será determinado pela sua cotação em Bolsa, e, sendo nominativos, exigir-se-á prova de que se acham livres de ônus.

Question 16

O delegado detém competência para conceder fiança em caso de prisão por mandado?

Answer 16

Art. 332. Em caso de prisão em flagrante, será competente para conceder a fiança a autoridade que presidir ao respectivo auto, e, em caso de prisão por mandado, o juiz que o houver expedido, ou a autoridade judiciária ou policial a quem tiver sido requisitada a prisão.

Question 17

O delegado pode arbitrar fiança sem ouvir previamente o MP? E o juiz?

Answer 17

Art. 333. Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.

Question 18

Até que momento a fiança poderá ser prestada?

Answer 18

Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

Question 19

O que o preso pode fazer caso entenda a autoridade policial recuse a fiança?

Answer 19

Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 horas.

Question 20

Quais são os destinos e usos possíveis para o dinheiro e objetos dados como fiança? É possível tal destinação em caso de prescrição da pretensão condenatória ou executória?

Answer 20

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal: “A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente”).

Question 21

O que acontece caso a fiança for declarada sem efeito? E no caso de passar em julgado a sentença que houver absolvido o acusado?

Answer 21

Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código (prescrição depois da sentença condenatória não afasta o dever de pagar custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa, se entendi corretamente).

Question 22

Até que momento do processo é possível cassar uma fiança que se reconheça incabível?

Answer 22

Art. 338. A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em qualquer fase do processo.

Art. 339. Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.

Question 23

Quais as três hipóteses em que será exigido o reforço da fiança? O que acontece caso não seja reforçada?

Answer 23

Art. 340. Será exigido o reforço da fiança:

• *I -** quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente;
• *II -** quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas;
• *III -** quando for inovada a classificação do delito.

Parágrafo único. A fiança ficará sem efeito e o réu será recolhido à prisão, quando, na conformidade deste artigo, não for reforçada.

Question 24

Qual a consequência do quebramento injustificado da fiança? Em que caso se perde o valor da fiança em sua totalidade?

Answer 24

Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.

Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.

Question 25

No caso de perda da fiança (como ocorre no quebramento injustificado dela), o que acontece com o valor perdido?

Answer 25

Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.

Art. 346. No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no art. 345 deste Código, o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.

Art. 347. Não ocorrendo a hipótese do art. 345, o saldo será entregue a quem houver prestado a fiança, depois de deduzidos os encargos a que o réu estiver obrigado.

Question 26

Nos casos em que a fiança tiver sido prestada por meio de hipoteca, como se dá sua execução em caso de perda da fiança? Essencialmente, onde ela é executada, e de quem é a iniciativa para ato?

Answer 26

Art. 348. Nos casos em que a fiança tiver sido prestada por meio de hipoteca, a execução será promovida no juízo cível pelo órgão do Ministério Público.

Question 27

Nos casos em que a fiança tiver sido prestada por meio de pedras, metais e objetos preciosos, como se dá sua execução em caso de perda da fiança? Essencialmente, onde ela é executada, e de quem é a iniciativa para ato?

Answer 27

Art. 349. Se a fiança consistir em pedras, objetos ou metais preciosos, o juiz determinará a venda por leiloeiro ou corretor.