Leis Orgânicas da Saúde Flashcards
Em que consiste a Lei 8080/90?
Lei que regulamenta!
Repete os princípios do SUS, regulamentando todos os princípios.
Prevê a promoção, proteção e recuperação de saúde.
Prevê todos os princípios doutrinários e organizacionais.
Qual a porta de entrada do SUS pela lei 8080?
Atenção primária!
Áreas de atuação do SUS?
- Vigilância sanitária;
- Vigilância epidemiológica;
- Saúde do trabalhador;
- Assistência terapêutica integral - preventiva, curativa, de reabilitação (inclusive farmacêutica).
Não paga pensões ou benefícios sociais!
Atributos da lei 8142/90?
- Participação social;
- Financiamento.
Como é feita a participação popular no SUS?
- Conselhos de saúde (Municipais; estaduais; federais).
a. Mensalmente.;
b. PERMANENTE E DELIBERATIVO.
(Não necessitam do aval de instãncias superiores).
c. CONSELHO TRIPARTITE.
(Governo, funcionários e usuários - 25/25/50).
d. Formula estratégias, controla a execução (inclusive FINANCEIRA!!).
2. Conferências de Saúde:
a. A cada quatro anos;
b. Formula o próximo quadriênio.
Como é feita a transferência de recursos?
- A união tem de passar diretamente 70% da verba diretamente para os municípios;
(Atenção básica).
- Passa uma parte para o estado, que, junto com os impostos, repassa o restante ao município;
- Município: união + estado + impostos.
Fundo a fundo, automaticamente.
Quais os requisitos para o repasse de recursos?
- Fundo de saúde;
- Plano de saúde;
- Relatório de gestão, permitindo o controle dos gastos;
- Contrapartida de recursos;
- Comissão de elaboração do plano de carreira, com prazo previsto para 02 anos para a sua implementação.
Qual a importância do decreto nº 7508/11?
REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO!!
- Fala das regiões de saúde;
a. Deve ter pelo menos:
- APS;
- UE;
- Atenção psicossocial;
- Atenção ambulatorial especializada e hospitalar;
- Vigilância em saúde. - Fala das redes de atenção à saúde;
- Referência e contrareferência.
- Define as portas de entrada;
- Mapa da saúde;
- Comissão intergestoras;
- COAP;
- Protocolo clínico e diretrizes terapêuticas.
O que são comissões intergestoras?
Pactuam as regras para a continuidade do acesso às ações e serviços de saúde, garantindo a equidade e a integralidade.
Comissão intergestora tripartite = municípios, estados e união.
Comissão intergestora bipartite = estado e municípios;
O que é o COAP (Contrato Organizativo de Ação Púbica)?
- Responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos;
- Indicadores e metas de saúde;
- Critérios de avaliação de desempenho;
- Recursos financeiros que serão disponibilizados;
- Formas de controle e disponibilização de sua execução;
- Demais aspectos relacionados à integração dos serviços e das ações.
O que é foi a NOB 93?
(Norma Operacional Básica)
- Formas progressivas das ações municipalizadas na gestão da saúde;
- Existe o teto financeiro para a saúde;
- Municípios e estados como gestores.
O que foi a NOB 96?
Transferências fundo-a-fundo com base na população e em valores per capta pré-fixados.
NOAS 2001?
(Norma Operacional de Assistência à Saúde)
Plano Diretor de Regionalização
Compete ao gestor estadual a sua confecção.
TODO MUNICÍPIO DEVE SER, NO MÍNIMO, RESPONSÁVEL PELA SUA APS.
Pacto pela Saúde 2006?
Define as prioridades da saúde.
- Pacto pela vida;
- Pacto de gestão;
- Pacto em defesa do SUS.
Pacto pela vida?
Quais são as prioridades em assistência à saúde.
1 - Saúde do idoso;
2 - Saúde da mulher;
3 - Mortalidade materno-infantil;
4 - Saúde do trabalhador;
5 - Saúde mental…
Pacto em defesa do SUS?
Defender o SUS como política de Estado, por parte dos entes federativos.
Pacto pela Gestão?
Define o repasse fundo-a-fundo em blocos.
a. APS;
b. Vigilância em saúde;
c. Média e alta complexidade;
d. Assistência farmacêutica;
e. Gestão do SUS;
f. Investimentos em saúde.
VERDADEIRO OU FALSO?
A lei 8080 e a 8142 estabelecem a equidade como princípio do SUS.
FALSO!!
Quem cobra a criação dos conselhos municipais e dos fundos de saúde?
NOB 91!
Quem cobra as DIT e DIB?
Nob 93!
Quantas foram as NOBs?
QUATRO!!
91, 92, 93 E 96!!
Quem criou o PAB?
NOB 96!
Quem criou o PAB ampliado?
NOAS 2001!
(A do Plano Diretor de Regionalização).
Revogado em 2004!!
NOAS 2002?
Gestão plena da AB!!
De onde vem o financiamento do SUS?
Dos orçamentos da união, estado e municípios;
Da seguridade social.
A SAÚDE FAZ PARTE DA SEGURIDADE SOCIAL!!
EC 95?
(2016)
CONGELA OS GASTOS POR VINTE ANOS!!
MUNICÍPIOS: 15%.
ESTADOS: 12%.
UNIÃO: ANO ANTERIOR + VARIAÇÃO DO PIB.
O QUE NÃO ENTRA NO FINANCIAMENTO DO SUS?
- SANEAMENTO BÁSICO;
- PENSÕES E APOSENTADORIAS;
- LIMPEZA URBANA;
- OBRAS DE INFRAESTRUTURA.
O que é previsto pelo programa Mais Médico?
- Abertura de novos postos;
- Aumento do número de vagas de graduação;
- Aumento do número de residências;
- Aumento do investimento para pesquisas.
Quais as prioridades do Mais Médicos?
- Médico brasileiro, com CRM;
- Médico brasileiro formado no exterior, sem CRM;
- Estrangeiros sem CRM.
(O Brasil tem convênio com a OPAS, para trazerem os médicos).
O Mais Médicos torna obrigatória a residência de MFC em quais residências?
(Ainda não instiuído)
- Cirurgia;
- Clínica;
- Pediatria;
- GO;
- Medicina preventiva e social;
- Psiquiatria.
Sobre a % de AB e UE, como é definida pelo Mais Médicos?
30%!!
Princípios de Bioética?
- Não-maleficência;
- Beneficência;
- Autonomia;
- Justiça.
Qual o “princípio-pai”?
Autonomia!
O paciente sabe o que está acontecendo, concordando ou não.
(TCLE)
Beneficência?
Procurar fazer o bem ao paciente.
Não-maleficência?
Não causar ou buscar não causar o mal ao paciente.
Justiça e equidade?
Tratar os pacientes de maneira igualitária.
