Leis Orgânicas da Saúde Flashcards
Em que consiste a Lei 8080/90?
Lei que regulamenta!
Repete os princípios do SUS, regulamentando todos os princípios.
Prevê a promoção, proteção e recuperação de saúde.
Prevê todos os princípios doutrinários e organizacionais.
Qual a porta de entrada do SUS pela lei 8080?
Atenção primária!
Áreas de atuação do SUS?
- Vigilância sanitária;
- Vigilância epidemiológica;
- Saúde do trabalhador;
- Assistência terapêutica integral - preventiva, curativa, de reabilitação (inclusive farmacêutica).
Não paga pensões ou benefícios sociais!
Atributos da lei 8142/90?
- Participação social;
- Financiamento.
Como é feita a participação popular no SUS?
- Conselhos de saúde (Municipais; estaduais; federais).
a. Mensalmente.;
b. PERMANENTE E DELIBERATIVO.
(Não necessitam do aval de instãncias superiores).
c. CONSELHO TRIPARTITE.
(Governo, funcionários e usuários - 25/25/50).
d. Formula estratégias, controla a execução (inclusive FINANCEIRA!!).
2. Conferências de Saúde:
a. A cada quatro anos;
b. Formula o próximo quadriênio.
Como é feita a transferência de recursos?
- A união tem de passar diretamente 70% da verba diretamente para os municípios;
(Atenção básica).
- Passa uma parte para o estado, que, junto com os impostos, repassa o restante ao município;
- Município: união + estado + impostos.
Fundo a fundo, automaticamente.
Quais os requisitos para o repasse de recursos?
- Fundo de saúde;
- Plano de saúde;
- Relatório de gestão, permitindo o controle dos gastos;
- Contrapartida de recursos;
- Comissão de elaboração do plano de carreira, com prazo previsto para 02 anos para a sua implementação.
Qual a importância do decreto nº 7508/11?
REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO!!
- Fala das regiões de saúde;
a. Deve ter pelo menos:
- APS;
- UE;
- Atenção psicossocial;
- Atenção ambulatorial especializada e hospitalar;
- Vigilância em saúde. - Fala das redes de atenção à saúde;
- Referência e contrareferência.
- Define as portas de entrada;
- Mapa da saúde;
- Comissão intergestoras;
- COAP;
- Protocolo clínico e diretrizes terapêuticas.
O que são comissões intergestoras?
Pactuam as regras para a continuidade do acesso às ações e serviços de saúde, garantindo a equidade e a integralidade.
Comissão intergestora tripartite = municípios, estados e união.
Comissão intergestora bipartite = estado e municípios;
O que é o COAP (Contrato Organizativo de Ação Púbica)?
- Responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos;
- Indicadores e metas de saúde;
- Critérios de avaliação de desempenho;
- Recursos financeiros que serão disponibilizados;
- Formas de controle e disponibilização de sua execução;
- Demais aspectos relacionados à integração dos serviços e das ações.
O que é foi a NOB 93?
(Norma Operacional Básica)
- Formas progressivas das ações municipalizadas na gestão da saúde;
- Existe o teto financeiro para a saúde;
- Municípios e estados como gestores.
O que foi a NOB 96?
Transferências fundo-a-fundo com base na população e em valores per capta pré-fixados.
NOAS 2001?
(Norma Operacional de Assistência à Saúde)
Plano Diretor de Regionalização
Compete ao gestor estadual a sua confecção.
TODO MUNICÍPIO DEVE SER, NO MÍNIMO, RESPONSÁVEL PELA SUA APS.
Pacto pela Saúde 2006?
Define as prioridades da saúde.
- Pacto pela vida;
- Pacto de gestão;
- Pacto em defesa do SUS.
Pacto pela vida?
Quais são as prioridades em assistência à saúde.
1 - Saúde do idoso;
2 - Saúde da mulher;
3 - Mortalidade materno-infantil;
4 - Saúde do trabalhador;
5 - Saúde mental…
