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D. PENAL > LEI PENAL > Flashcards

LEI PENAL Flashcards

1
Q

COMO SE DENOMINA O PRINCÍPIO EM QUE A LEI PENAL INGRESSA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E, ASSIM COMO AS DEMAIS LEIS EM GERAL, VIGORA ATÉ SER REVOGADA POR OUTRO ATO NORMATIVO DE IGUAL NATUREZA?

A

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS

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2
Q

COMO SE DENOMINA A REIRADA DA VIGÊNCIA DE UMA LEI?

A

REVOGAÇÃO

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3
Q

QUAIS LEIS SÃO AUTORREVOGÁVEIS NO DIREITO PENAL? (2)

A

I. LEIS TEMPORÁRIAS

II. LEIS EXCEPCIONAIS

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4
Q

UM LEI PODE SER REVOGADA POR DECISÃO JUDICIAL?

A

NÃO. SOMENTE PODE HAVER A RETIRADA DA EFICÁCIA DA NORMA JURÍDICA.

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5
Q

NO QUE TANGE AO MODO, QUAIS OS TIPOS DE REVOGAÇÃO? (3)

A

I. EXPRESSA
II. TÁCITA
III. GLOBAL

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6
Q

OS COSTUMES REVOGAM AS LEIS?

A

NÃO. SOMENTE ATOS NORMATIVOS DE IGUA NATUREZA.

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7
Q

LEI ESPECIAL REVOGA LEI GERAL?

A

NÃO. E VICE-VERSA.

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8
Q

COMO SE DENOMINA A LEI QUE TIPIFICA COMO INFRAÇÕES PENAIS COMPORTAMENTOS ATÉ ENTÃO CONSIDERADOS IRRELEVANTES?

A

NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA

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9
Q

EM QUAL MOMENTO A NEOCRIMINALIZAÇÃO ATINGIRÁ SITUAÇÕES CONSUMADAS?

A

SOMENTE APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

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10
Q

A NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA TEM EFICÁCIA PARA O PASSADO?

A

NÃO. SOMENTE PARA O FUTURO.

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11
Q

SE A LEI FOR MAIS GRAVE, TERÁ APLICAÇÃO AOS FATOS ANTERIORES À SUA ENTRADA EM VIGOR?

A

NÃO. SOMENTE AOS FATOS POSTERIORES

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12
Q

COMO SE DENOMINA A NOVA LEI QUE EXCLUI DO ÂMBITO DO DIREITO PENAL UM FATO ATÉ ENTÃO CONSIDERADO CRIMINOSO?

A

ABOLITIO CRIMINIS

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13
Q

QUEM RECLAMA REVOGAÇÃO TOTAL DO PRECEITO PENAL?

A

ABOLITIO CRIMINIS

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14
Q

QUEM ALCANÇA A EXECUÇÃO E OS EFEITOS PENAIS DA SENTENÇÁ CONDENATÓRIA?

A

ABOLITIO CRIMINIS

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15
Q

É POSSÍVEL FALAR EM ABOLITIO CRIMINIS NAS HIPÓTESES EM QUE O FATO CRIMINOSO PASSA A SER DISCIPLINADO PERANTE DISPOSITIVO LEGAL DIVERSO?

A

NÃO. DEVIDO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVA

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16
Q

É POSSÍVEL QUE UM FATO QUE TENHA SIDO ALCANÇADO PELO ABOLITIO CRIMINIS VENHA A SER NOVAMENTE INCRIMINADO?

A

NÃO. A LEI SERÁ APLICADA AOS FATOS SOMENTE APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

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17
Q

É CABÍVEL ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA?

A

SIM. NA DESCRIMINALIZAÇÃO TRANSITÓRIA DE UMA CONDUTA.

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18
Q

QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA APLICAR A ABOLITIO CRIMINIS E A NOVA LEI MAIS FAVORÁVEL?

A

A LEI SERÁ SEMPRE APLICADA PELO ÓRGÃO DO PJ EM QUE A AP ESTIVER EM TRÂMITE

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19
Q

QUANDO PODERÁ SE FALAR EM RETROATIVIDADE DA LEI?

A

QUANDO A LEI POSTERIOR FOR MAIS BENÉFICA AO AGENTE

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20
Q

É POSSÍVEL APLICAR A LEI PENAL NOVA DURANTE A VACATIO LEGIS, MESMO QUE ELA SEJA MAIS FAVORÁVEL AO AGENTE?

A

NÃO. PORQUE ELA NÃO ESTÁ APTA A PRODUZIR OS SEUS EFEITOS

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21
Q

COMO SE DENOMINA A COMBINAÇÃO DE LEIS PENAIS?

A

LEX TERTIA

22
Q

É POSSÍVEL A COMBINAÇÃO DA LE TERTIA PELO PODER JUDICIÁRIO?

A

NÃO. O STF DEFENDE A TEORIA DA PONDERAÇÃO UNITÁRIA

23
Q

É POSSÍVEL, EM CASO DE SUCESSÃO DE LEIS PENAIS, A APLICAÇÃO DE UMA LEI INTERMEDIÁRIA MAIS FAVORÁVEL AO RÉU AINDA QUE NÃO SEJA A LEI EM VIGOR QUANDO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL OU A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO?

A

SIM. POR SER DOTADA DE RETROATIVIDADE E ULTRATIVIDADE NA VISÃO DO STF.

24
Q

COMO SE DENOMINA A LEI QUE TEM A SUA VIGÊNCIA PREDETERMINADA NO TEMPO?

A

LEI PENAL TEMPORÁRIA

25
Q

COMO SE DENOMINA A LEI QUE SE VERIFICA QUANDO A SUA DURAÇÃO ESTÁ RELACIONADA A SITUAÇÕES DE ANORMALIDADE?

A

LEI PENAL EXCEPCIONAL

26
Q

QUAI SOOS TIPOS DE LEIS SÃO CONSIDERADA INTERMITENTES? (2)

A

I. LEIS PENAIS TEMPORÁRIAS

II. LEIS PENAIS EXCEPCIONAIS

27
Q

COMO SE DENOMINA A LEI CUJO PRECEITO SECUNDÁRIO É COMPLETO, MAS O PRECEITO PRIMÁRIO NECESSITA DE COMPLEMENTAÇÃO?

A

LEI PENAL EM BRANCO

28
Q

É NECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO DO MOMENTO EM QUE SE CONSIDERA PRATICADO O CRIME?

A

SIM. PARA QUE SE OPERE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL AO SEU RESPONSÁVEL.

29
Q

QUAL A TEORIA QUE CONSIDERA PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA CONDUTA, POUCO IMORTANDO O MOMENTO DO RESULTADO?

A

TEORIA DA ATIVIDAE

30
Q

QUAL A TEORIA QUE CONSIDERA PRATICADO O CRIME NO MOMENTO EM QUE OCORRE A CONSUMAÇÃO?

A

TEORIA DO RESULTADO

31
Q

QUAL A TEORIA ADOTADA PELO CP DO TEMPO DO CRIME?

A

TEORIA DA ATIVIDADE

32
Q

QUAL A TEORIA ADOTADA PELO CO DO LUGAR DO CRIME?

A

TEORIA DA UBIQUIDADE

33
Q

EM QUAL MOMENTO A IMPUTABILIDADE É APURADA?

A

NO MOMENTO DA CONDUTA

34
Q

NO CRIME PERMANENTE, APLICA-SE A LEI NOVA MESMO QUE MAIS SEVERA?

A

SIM. JÁ QUE A CONDUTA CONTINUA A SER PRATICADA DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI NOVA

35
Q

EM MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO, QUAL A TEORIA ADOTADA PELO CP?

A

TEORIA DO RESULTADO

36
Q

QUANTO À LEI PENAL NO ESPAÇO, QUAL A TEORIA ADOTADA PELO CP?

A

TEORIA DA TERRITORIALIDADE TEMPERADA OU MITIGADA

37
Q

QUAL A LEI É APLICADA AOS CRIMES COMETIDOS NO TERRITÓRIO NACIONAL?

A

LEI BRASILEIRA

38
Q

QUAL A FAIXA CORRESPONDENTE AO MAR TERRITORIAL?

A

12 MILHAS MARÍTIMAS

39
Q

COMO SE DENOMINA O PRINCÍPIO EM QUE O AGENTE É PUNIDO DE ACORDO COM A LEI BRASILEIRA INDEPENDENTEMENTE DA NACIONALIDADE DO SUJEITO PASSIVO E DO BEM JURÍDICO OFENDIDO?

A

PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE

40
Q

COMO SE DENOMINA O PRINCÍPIO E QUE O AUTOR DO CRIME DEVE SER JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A LEI DO PAÍS EM QUE FOR DOMICILIADO, POUCO IMPORTANDO A SUA NACIONALIDADE?

A

PRINCÍPIO DO DOMICÍLIO

41
Q

COMO SE DENOMINA O PRINCÍPIO EM QUE PERMITE SUBMETER À LEI PENAL BRASILEIRA OS CRIMES PRATICADOS NO ESTRANGEIRO QUE OFENDAM BENS JURÍDICOS PERTENCENTES AO BRASIL, QUALQUER QUE SEJA A NACIONALIDADE DO AGENTE E O LOCAL DO CRIME?

A

PRINCÍPIO DA DEFESA REAL

42
Q

COMO SE DENOMINA O PRINCÍPIO EM QUE HÁ COOPERAÇÃO PENAL INTERNACIONAL PARA SE PUNIR AGENTES DE DETERMINADOS CRIMES?

A

PRINCÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL

43
Q

EM QUAIS HIPÓTESES NÃO SE APLICA A TEORIA DA UBIQUIDADE? (5)

A 
I. CRIMES CONEXOS
II. CRIMES PLURILOCAIS
III. INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
IV. CRIMES FALIMENTARES
V. ATOS INFRACIONAIS
44
Q

COMO SE DENOMINA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA AOS CRIMES COMETIDOS NO EXTERIOR?

A

EXTRATERRITORIALIDADE

45
Q

ADMITE-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL BRASILEIRA ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS PRATICADAS NO ESTRANGEIRO?

A

NÃO. DE ACORDO COM A LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

46
Q

A EXTRATERRITORIALIDADE PODE SER DE QUAIS TIPOS? (2)

A

I. CONDICIONADA

II. INCONDICIONADA

47
Q

COMO SE DENOMINA A EXTRTERRITORIALIDADE QUE NÃO ESTÁ SUJEITA A NENHUMA CONDIÇÃO?

A

EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA

48
Q

A QUAL TRIBUNAL COMPETE A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS E A CONCESSÃO DE EXEQUATUR ÀS CARTAS ROGATÓRIAS?

A

STJ

49
Q

SEGUNDO O CP, QUANDO SE INICIA A CONTAGEM DO PRAZO?

A

O DIA DO COMEÇO INCLUI-SE NO CÔMPUTO DO PRAZO

50
Q

OS PRAZOS DE NATUREZA PENAL SÃO PRORROGÁVEIS?

A

NÃO. SÃO IMPRORROGÁVEIS

51
Q

AS FRAÇÕES DO DIA SÃO DESPREZADAS NAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E RESTRITIVAS DE DIREITO?

A

CORRETO

D. PENAL (24 decks)

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