ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL

Question 1

COMO SE DENOMINA A CAUSA DA EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE CONSISTE NA PRÁTICA DE UM FATO TÍPICO, EM RAÇÃO DE CUMPRIR O AGENTE UMA OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI, DE NATUREZA PENAL OU NÃO?

Answer 1

ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVEER LEGAL

Question 2

A LEI APENAS DETERMINA A AFACULDADE, A ESCOLHA DO AGENTE EM OBEDECER OU NÃO A REGRA POR ELA ESTABELECIDA?

Answer 2

NÃO. HÁ TAMBÉM O DEVER LEGAL DE AGIR

Question 3

COMO SE DENOMINA QUALQUER OBRIGAÇÃO DIRETA OU INDIRETAMENTE RESULTANTE DE LEI, EM SENTIDO GENÉRICO?

Answer 3

DEVER LEGAL

Question 4

O DEVER LEGAL PODE SER ORIGINAR DE ATOS ADMINISTRATIVOS?

Answer 4

SIM. DESDE QUE DE CARÁTER GERAL

Question 5

O CUMPRIMENTO DE DEVER SOCIAL.MORAL OU RELIGIOSO, AINDA QUE ESTRITO, AUTORIZA A APLICAÇÃO DESSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE?

Answer 5

NÃO

Question 6

O ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL SE ESTENDE AO PARTICULAR, QUANDO ATUA NO CUMPRIMENTO DE UM DEVER IMPOSTO POR LEI?

Answer 6

SIM. O CUMPRIMENTO DEVE SER ESTRITAMENTE DENTRO DA LEI

Question 7

QUAIS AS CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS DE TODO DIREITO? (2)

Answer 7

I. É LIMITADO

II. E DISCIPLINADO EM SUA EXECUÇÃO

Question 8

A EXCLUDENTE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL É COMPATÍVEL COM OS CRIMES CULPOSOS?

Answer 8

NÃO, POIS A LEI NÃO OBRIGA NINGUÉM A AGIR COM IMPRUDÊNCIA, NEG;IGÊNCIA OU IMPERÍCIA

Question 9

EM CASO DE CONCURSO DE PESSOAS, O ECDL CONFIGURADO EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES SE ESTENDE AOS DEMAIS ENVOLVIDOS?

Answer 9

SIM. SEJAM ELES COAUTORES OU PARTÍCIPES

Question 10

O agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes está amparado legalmente pela excludente do estrito cumprimento do dever legal?

Answer 10

NÃO. ESTÁ AMAPARADO PELA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA