ARREPENDIMENTO POSTERIOR Flashcards
COMO SE DENOMINA A CAUSA OBRIGATÓRIA DE DIMINUIÇÃO DA PENA QUE OCORRE QUANDO O RESPONSÁVEL PELO CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA, VOLUNTARIAMENTE E ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA, RESTITUI A COISA OU REPARA O DANO PROVOCADO POR SUA CONDUTA?
ARREPENDIMENTO POSTERIOR
HAVERÁ REDUÇÃO DE PENA NO ARREPENDIMENTO POSTERIOR?
SIM. DE 1/3 A 2/3.
QUAL A NATUREZA JURÍDICA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR?
TRATA-SE DE UMA CAUSA OBRIGATÓRIA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
O ARREPENDIMENTO É CABIVEL APENAS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO?
NÃO. TAMBÉM É CABÍVEL EM DELITOS DIVERSOS, DESDE QUE APRESENTEM EFEITOS DE ÍNDOLE PATRIMONIAL
QUAIS OS FUNDAMENTOS DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR? (2)
I. PROTEÇÃO DA VÍTIMA
II. FOMENTO DO ARREPENDIMENTO POR PARTE DO AGENTE
QUAL A NATUREZA JURÍDICA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR?
O CRIME DEVE SER PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA
EM CASO DE VIOLÊNCIA CULPOSA É CABÍVEL O ARRPENDIMENTO POSTERIOR?
SIM. POIS NÃO HOUVE VIOLÊNCIA NA CONDUTA, MAS SIM NO RESULTADO
A VIOLÊNCIA CONTRA A COISA EXCLUI O BENEFÍCIO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR?
NÃO.
QUANTO À REPARAÇÃO DO DANO OU RESTITUIÇÃO DA COISA, COMO DEVE SE DAR PARA QUE HAJA O BENEFÍCIO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR? (3)
I. VOLUNTÁRIA
II. PESSOAL
III. INTEGRAL
QUAL A BARREIRA TEMPORAL QUE VIABILIZA O BENEFÍCIO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR?
É O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL
QUAL O CRITÉRIO PARA REDUÇÃO DA PENA?
DEVE SER CALCULADA COM BASE NA CELERIDADE E NA VOLUNTARIEDADE DA REPARAÇÃO DO DANO OU DA RESTITUIÇÃO DA COISA
EXISTE ALGUMA POSSIBILIDADE DE O OFENDIDO SE RECUSAR A ACEITAR A REPARAÇÃO DO DANO OU A RESTITUIÇÃO DA COISA?
NÃO. O AGENTE NÃO PODE SER PRIVADO DA DIMINUIÇÃO DA PENA SE PREENCHER OS REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
