Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) Flashcards
Quais são as normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos, conforme art. 100 do CTN?
- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
- as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
- os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Em se tratando de normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos (art. 100 do CTN), salvo disposição em contrário, em que momento entrarão em vigor:
- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas?
Na data da sua publicação.
Em se tratando de normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos (art. 100 do CTN), salvo disposição em contrário, em que momento entrarão em vigor:
- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa?
30 (trinta) dias após a data da publicação.
Em se tratando de normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos (art. 100 do CTN), salvo disposição em contrário, em que momento entrarão em vigor:
- os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?
Na data neles prevista.
Os tratados internacionais em matéria tributária podem dispor sobre normas gerais de Direito Tributário?
Não, uma vez que após incorporado ao direito interno, o tratado internacional adquire posição hierárquica idêntica à de uma lei ordinária.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, quais métodos de integração normativa?
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
De que forma o Senado fixará as alíquotas de IPVA e ITCMD?
IPVA -> fixará as alíquotas mínimas. Isso se dá para evitar guerra fiscal.
ITCMD -> fixará as alíquotas máximas. Isso se dá para evitar efeito confiscatório.
O exercício financeiro coincide com o ano civil?
Sim.
A alienação de salvados pelas seguradoras está sujeita à incidência de ICMS?
Não.
Súmula Vinculante 32:
“O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.”
Em que momento um tratado internacional sobre matéria tributária assinado pelo Brasil passa a vigorar no ordenamento jurídico interno?
O tratado internacional sobre matéria tributária deve seguir o procedimento comum a todos os tratados. Assim, passará a vigorar no ordenamento jurídico interno na data de início da vigência do decreto que o promulgar.
Em termos temporais, de que forma a legislação tributária se aplica aos fatos geradores?
Aplica-se aos fatores geradores e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116 do CTN.
De que forma os princípios gerais de direito privado são utiilizados no Direito Tributário, conforme o CTN?
Utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre quais assuntos?
Art. 111, CTN:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida com relação a quais fatores?
Em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em quais hipóteses, segundo o CTN?
-
em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
- OBS: nessa hipótese não é relevante aferir o trânsito em julgado.
- tratando-se de ato não definitivamente julgado:
- quando deixe de defini-lo como infração
- quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo
- quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei?
Não. Art. 108, pár 1º, CTN.
O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido?
Não. Art. 108, pár. 2º, CTN.
No que consiste a função alocativa do tributo?
A função alocativa consiste no fornecimento eficiente de bens e serviços públicos, compensando as falhas de mercado.
Em matéria de juros, aplica-se a legislação mais benéfica ao contribuinte?
Não. Conforme STJ, em matéria de juros, não se aplica a legislação mais benéfica ao contribuinte porque não estão em discussão as hipóteses do art. 112 do CTN.
Poderá o legislador tributário modificar o conteúdo dos conceitos privados utilizados em tributação?
Sim. Todavia, o legislador tributário só não pode modificar o conteúdo dos conceitos privados que estão implícita ou explicitamente na constituição federal, para definir ou limitar competências tributárias.
Segundo a CF/88, cabe à ________ estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as ______________, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto ________, das contribuições _________, e da contribuição___________.
- Lei complementar
- Microempresas e empresas de pequeno porte
- ICMS
- contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada para a seguridade social
- PIS e PASEP.
Em matéria tributária, os convênios podem ser objeto de controle de constitucionalidade?
Via de regra, não.
Todavia, aqueles previstos constitucionalmentes possuem força de lei, por retirarem sua força normativa diretamente da CF/88, como é o caso dos convênios acerca do ICMS. Estes, portanto, podem ser objeto de controle de constitucionalidade.
A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se por quais disposições legais?
Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.
