Introdução ao Direito Tributário

Question 1

Segundo o CTN, tributo é toda _________, em ____ ou _______, que não constitua ________, instituída _____ e cobrada mediante ___________.

Answer 1

• prestação precuniária compulsória
• em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
• que não constitua sanção de ato ilícito
• instituída em lei
• e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada

Question 2

Quais os três critérios que integram a parte do antecedente normativo (ou descritora) da hipótese da regra-matriz de incidência tributária?

Answer 2

• Material
  
  • o que?
• Espacial
  
  • onde?
• Temporal
  
  • quando?

Question 3

Quais os elementos do consequente normativo (ou prescritor) da regra-matriz de incidência tributária?

Answer 3

• Quantitativos (determinação objetiva):
  
  • base de cálculo
  • alíquota;
• Qualitativos (determinação subjetiva):
  
  • sujeito ativo
  • sujeito passivo.

Question 4

De que forma é determinada a natureza específica do tributo, segundo o CTN?

Answer 4

É determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

• a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
• a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Question 5

O que é imposto indireto?

Answer 5

Imposto indireto é aquele que, em virtude de sua configuração jurídica, permite translação do seu encargo econômico-financeiro para uma pessoa diferente daquela definida em lei como sujeito passivo, geralmente o consumidor. Ex: IPVA, ISS, ICMS.

Question 6

Segundo Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo apresenta três funções. Quais são elas?

Answer 6

• mensuradora: dá a dimensão das proporções do fato.
• objetiva: compor a específica determinação da dívida
• comparativa: confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da hipótese de incidência tributária

Question 7

A Constituição Federal cria tributos?

Answer 7

Não. A CF apenas outorga competência para que os entes políticos o façam por meio de leis próprias. Assim, é correto definir competência tributária como o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos.

Question 8

O que compreende a expressão “legislação tributária”?

Answer 8

Art. 96, CTN. A expressão “legislação tributária” compreende:

• as leis
• os tratados e as convenções internacionais
• os decretos
• e as normas complementares

que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.