IPVA Flashcards
Sujeito vende o carro mas não comunica ao DETRAN a alienação do veículo. Ele é responsável solidário pelos débitos de IPVA relativos a esse automóvel?
NÃO, salvo se houver previsão em lei estadual.
A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo no que se refere ao período posterior à sua alienação. Tal artigo se refere a “penalidades”, isto é, as infrações de trânsito.
Existe uma súmula sobre o tema:
Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
Todavia, havendo previsão em lei estadual, admite-se a responsabilidade solidária de ex-proprietário de veículo automotor pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em razão de omissão na comunicação da alienação ao órgão de trânsito local, excepcionando-se o entendimento da súmula n. 585/STJ.
Lei estadual pode conceder isenção de IPVA para veículos que realizem transporte escolar prestado por sindicato ou cooperativa?
Não. É inconstitucional.
-> Não há justificativa razoável para se conferir tratamentos distintos a motoristas que prestam os mesmos serviços de transporte escolar pelo simples fato de possuírem ou não vínculo com as referidas entidades associativas.
-> constrange o proprietário a se filiar às entidades associativas a fim de usufruir da benesse fiscal, o que afronta os princípios da isonomia, da liberdade sincial e da liberdade de associação
