ILICITUDE Flashcards
ILICITUDE - ASPECTOS GERAIS
ASPECTOS GERAIS
- Contrariedade da conduta perante o direito
(Antijuridicidade) - Para que a conduta seja enquadrada como fato típico, ela deve ser ilícita.
- Havendo fato típico, presume-se presente a ilicitude o acusado deve comprovar a existência de uma causa de exclusão de ilicitude
ILICITUDE
CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE
GENÉRICAS
CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE
GENÉRICAS
* Aplicam-se a todo e qualquer crime.
*Previstas no art. 23 do CP.
- São elas:
- Legítima defesa
-Estrito cumprimento do dever legal - Exercício regular de direito
*Estado de necessidade
CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE
ESPECÍFICAS
ESPECÍFICAS *
Próprias de determinados crimes
(Não se aplicam aos demais)
CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE
SUPRALEGAIS
SUPRALEGAIS
= Consentimento do ofendido (BENS DISPONÍVEIS)
= * Não previstas em lei, decorrem da lógica
ILICITUDE
ESTADO DE NECESSIDADE
ESTADO DE NECESSIDADE
Quem pratica o fato para salvar de perigo atual = (IMINENTE, NÃO!!!) , que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio cujo sacrifício não era razoável exigir-se.
- O bem jurídico protegido deve ser de valor igual ou superior ao sacrificado.
IGUAL=Se for de valor inferior, o agente responde pelo crime, mas tem sua pena diminuída de 1/3 a 2/3.
- O agente não pode ter o dever jurídico de enfrentar o perigo. Ex.: bombeiros em um incêndio.
ILICITUDE
ESTADO DE NECESSIDADE
TIPOS
TIPOS
- Estado de necessidade agressivo:
- O agente sacrifica bem jurídico de terceiro que** não** provocou a situação de perigo.
Estado de necessidade defensivo:
* O agente sacrifica bem jurídico daquele que** provocou** a situação de perigo.
- Real = o perigo realmente existe.
- Putativo = o perigo só existe na imaginação do agente.
- Erro escusável: agente não responde.
- Erro inescusável: agente responde pelo crime na modalidade culposa, se houver previsão legal.
ILICITUDE
LEGÍTIMA DEFESA
REQUISITOS
REQUISITOS
- Agressão injusta
(Se a agressão é justa, não cabe legítima defesa)
Atenção: Não cabe legítima defesa contra legítima defesa )
- Atual ou iminente
Iminente=Diferente do estado de necessidade. - Agressão contra direito próprio ou alheio
Alheio=Cabe legítima defesa de terceiros
- O agredido não é obrigado a fugir de seu agressor
ainda que possível fugir, ele pode reagir.
LEI 13.964/2019: Considera-se em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes
ILICITUDE
LEGÍTIMA DEFESA - AGRESSIVA
Legítima defesa agressiva:
O agente defende-se praticando um fato previsto como infração penal
ILICITUDE
LEGÍTIMA DEFESA - DEFENSIVA
- Legítima defesa defensiva:
- O agente defende-se sem atacar nenhum bem jurídico do agressor.
ILICITUDE
LEGÍTIMA DEFESA - REAL
Real: a agressão/iminência realmente existe
ILICITUDE
LEGÍTIMA DEFESA - PUTATIVA
Putativa: a agressão/iminência só existe na imaginação do agente.
Erro escusável: agente não responde.
Erro inescusável: agente responde pelo crime na modalidade culposa, se houver previsão legal
ILICITUDE
LEGÍTIMA DEFESA - OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
- Cabe legítima defesa sucessiva contra o excesso de legítima defesa.
- Cabe legítima defesa real frente a legítima defesa putativa.
- Cabe legítima defesa em face de conduta acobertada por exclusão de culpabilidade. (A agressão é típica e ilícita)
- Não cabe legítima defesa em face de:
- Qualquer causa de exclusão de ilicitude
- Legítima defesa real
ILICITUDE
LEGÍTIMA DEFESA - ATAQUE DE ANIMAL
Ataque por animal:
- Controlado por alguém (Como instrumento de crime)
= Legítima defesa (Em face do dono) - De forma independente = Estado de necessidade
ILICITUDE
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
- O agente pratica um fato típico, mas em cumprimento a um dever previsto em lei.
- Ex.: policial tem o dever de manter a ordem pública, eventuais lesões corporais causadas em uma perseguição não são consideradas ilícitas.
- Comunicabilidade: estende-se a terceiro que colabora com aquele que age em cumprimento do dever legal.
- Aplica-se a
-funcionários públicos e particulares - Ex.: advogados que se negam a testemunhar sobre fato conhecido em razão da profissão.
ILICITUDE
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
- Visa a preservar a coerência do sistema jurídico.
- O direito deve estar previsto em lei.
- Ex.: atletas no octógono de luta.
Não respondem por lesão corporal )
(Dentro das regras do esporte - “Ameaçar” processar alguém não configura crime de ameaça (COM RAZÃO)
