CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

Question 1

crimes contra as finanças públicas
TIPO PENAL: Contratação de operação de crédito

Answer 1

TIPO PENAL =Contratação de operação de crédito

CONDUTA
Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito,
interno ou externo, sem prévia
autorização legislativa ou com inobservância de limites/exigências ou quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite legal

PENA
Reclusão (1 a 2 anos)

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

Question 2

crimes contra as finanças públicas
TIPO PENAL: Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

Answer 2

TIPO PENAL =Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

CONDUTA
Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesas não empenhadas ou que excedam o limite estabelecido em lei

PENA
Detenção (6 meses a 2 anos)

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
Não importa se a despesa foi ou não inscrita para que haja consumação. É crime formal

Question 3

crimes contra as finanças públicas
TIPO PENAL: Assunção de obrigação no último dia de
mandato ou legislatura

Answer 3

TIPO PENAL = Assunção de obrigação no último dia de
mandato ou legislatura

CONDUTA
Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa

PENA
Reclusão (1 a 4 anos)

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
É crime próprio. (Só por quem é detentor do mandato) Reclusão (1 a 4 anos)
É Crime formal. Não é necessário que o mandatário tenha intenção de prejudicar seu sucessor

Question 4

crimes contra as finanças públicas
TIPO PENAL: Ordenação de despesa não autorizada por lei

Answer 4

TIPO PENAL
Ordenação de despesa não autorizada por lei

CONDUTA
Ordenar despesa não autorizada por lei

PENA
Reclusão (1 a 4 anos)

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
Não é punível quem executa a ordem e realiza a despesa

Question 5

crimes contra as finanças públicas
TIPO PENAL: Prestação de garantia graciosa

Answer 5

TIPO PENAL = Prestação de garantia graciosa

CONDUTA
Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual/superior ao da garantia prestada

PENA
Detenção (3 meses a 1 ano)

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
É crime formal ( Não se exige que haja prejuízo ao erário)

Question 6

crimes contra as finanças públicas
TIPO PENAL: Não cancelamento de restos a pagar

Answer 6

TIPO PENAL = Não cancelamento de restos a pagar

CONDUTA
Deixar de ordenar/autorizar/promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei

PENA
Detenção (6 meses a 2 anos)

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
Conduta omissiva.
Consuma-se quando se esgota o prazo para realização do ato.
Deve ter havido vontade do agente
(Não basta mero esquecimento)

Question 7

crimes contra as finanças públicas
TIPO PENAL:

Answer 7

TIPO PENAL =Aumento de despesa total com pessoal no
último ano do mandato ou legislatura

CONDUTA
Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato ou legislatura

PENA
Reclusão (1 a 4 anos)

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
É Crime formal.
É crime de ação múltipla (Plurinuclear)

Question 8

crimes contra as finanças públicas
TIPO PENAL: Oferta pública ou
colocação de títulos no mercado

Answer 8

TIPO PENAL =Oferta pública ou colocação de títulos no mercado

CONDUTA
Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia

PENA
Reclusão (1 a 4 anos)

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
“Sem que tenham sido…” = elemento normativo do tipo. É crime formal