Direito Penal - Tentativa Flashcards
Se por mudança de ideia, por ato voluntário, o agente desiste, responde por tentativa?
Não, neste caso não ocorre tentativa pois esta só se configura quando o agente não consuma o crime por circunstância alheia a sua vontade. Responderá apenas pelos atos praticados.
Requisitos para configurar tentativa (3)?
1- Início de execução
2- Não consumação
3- Por circunstâncias alheias a vontade do agente
Quais as teorias sobre a tentativa?
2 teorias:
1) Subjetiva (tentativa recebe mesma punição do crime consumado pois pessoa tem o mesmo dolo do agente que consumou o crime)
2) Objetiva (leva em conta a falta de lesão ao bem jurídico para reduzir a pena)
Qual a teoria adotada pelo código penal para a tentativa? Pena do crime tentado?
Código adotou a teoria objetiva. Pena reduzida de 1/3 a 2/3, conforme o iter criminis percorrido.
Qual o critério adotado para determinar a redução pela tentativa?
Quanto mais próximo da consumação, menor a redução pela tentativa (proximidade da consumação e quanto realizou do iter criminis)
O que é crime de atentado ou crime de empreendimento?
É aquele crime em que o legislador equipara a consumação com a tentativa.
Qual a natureza jurídica da tentativa?
Sob a ótica da teoria da tipicidade, tentativa é norma de extensão da figura típica (do tipo penal). Alarga o alcance do tipo penal.
Sob a ótica da teoria da pena, a tentativa seria causa obrigatória de redução da pena, salvo no crime de atentado (ou empreendimento)
Espécies de tentativa?
1- tentativa branca (incruenta) 2- tentativa cruenta 3- tentativa perfeita (crime falho) 4- tentativa imperfeita 5- tentativa abandonada (qualificada) 6- tentativa inidônea (inadequada)/crime impossível
Diferença entre Tentativa branca (incruenta) X Tentativa cruenta
Tentativa branca ocorre quando o objeto material não é atingido.
Tentativa cruenta o objeto material (pessoa ou coisa objeto do crime) é atingido.
Diferença entre Tentativa perfeita (crime falho) X Tentativa imperfeita
Tentativa perfeita - Ocorre o esgotamento dos meios de execução disponíveis e mesmo assim não consumou o crime.
Tentativa imperfeita - ocorre a interrupção dos meios executivos.
Tentativa abandonada (qualificada)?
São as do art. 15 do CP:
A desistência voluntária e o arrependimento eficaz.
O que é Tentativa inidônea/inadequada?
Presente no art. 17 do CP. Trata-se de crime impossível.
Infrações que não admitem tentativa? Não são penalmente típicos as tentativas nestas infrações.
1) Tentativa de contravenção penal (opção do legislador)
2) Crimes culposos (absoluta incompatibilidade lógica), salvo na culpa imprópria.
3) Crime preterdoloso (não há intenção de produzir resultado agravador) *
4) crimes de atentado ou empreendimento (tentativa já é consumado)
5) crimes unissubsistentes (conduta típica não admite cisão/fracionamento).
6) crimes omissivos próprios/puros
7) crimes habituais *
8) crimes cuja existência pressupõe resultado * (participação em suicídio)
Crime culposo na figura da culpa imprópria é compatível com tentativa?
Sim, pois na culpa imprópria o agente prática ato doloso, só se aplicando pena do crime culposo por política criminal.
Culpa imprópria é aquela na qual recai o agente que, por erro, fantasia situação de fato, supondo estar acobertado por causa excludente da ilicitude (caso de descriminante putativa) e, em razão disso, provoca intencionalmente o resultado ilícito e evitável.
Crime doloso com dolo eventual pode ter tentativa?
2 correntes:
1) incompatível pois nunca almejou o resultado. Tentativa pressupõe que quer resultado, o que o agente não quer, ele somente assume o risco.
2) é possível pois lei equipara para todos os efeitos, sem qualquer ressalva, dolo eventual e dolo direto.
