Direito Penal - Aplicação da lei Penal Flashcards
O que são leis penais excepcionais e temporárias?
São leis penais criadas para reger fatos ocorridos durante determinada situação excepcional ou período de tempo. Mesmo após passado o período ou a situação excepcional mantêm-se a responsabilidade pela conduta. São leis ultrativas conforme doutrina.
Leis penais excepcionais são aquelas aplicadas em situações excepcionais ex. Código penal militar no tocante aos crimes em tempo de guerra.
Leis penais temporárias são aquelas que só são aplicadas durante determinado período de tempo ex. Lei geral da copa
Tópicos relacionados com aplicação da lei penal?
Princípio da legalidade
Lei penal no tempo
Lei penal no espaço
Eficácia das leis penais estrangeiras
O que é lei penal ultrativa?
Lei penal revogada que é aplicada posteriormente a sua revogação. Normalmente ocorre no caso de a lei ser mais benéfica ao praticante do crime no momento que o praticou.
A revogação do complemento de lei penal em branco configura a abolitio criminis?
Lei penal em branco é aquela cujo preceito primário carece de um complemento. Este complemento é situado em outra norma jurídica, podendo ser da mesma hierarquia (contrair matrimônio estando impedido pela lei civil) ou de outra hierarquia (portaria que determine drogas da lei antidrogas).
Se houver revogação do complemento da lei penal em branco, como regra, configura-se o abolitio criminis, pois o complemento integra a norma penal.
Porém nao haverá descriminalização no caso de revogação de complemento de lei penal excepcional ou temporária em branco.
Qual a utilidade da determinação do tempo do crime?
O art. 4 só tem importância nos casos em que conduta e resultado ocorram em datas distintas, o que é incomum.
Quais os casos de extraterritorialidade de aplicação de lei penal?
A extraterritorialidade da lei penal aplica-se para evitar a impunidade de crimes praticados no exterior. Aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos no exterior podendo ser condicionada ou incondicionada.
O que é principio da justiça penal universal ou cosmopolita?
Refere a crimes de extrema gravidade ou que atingem bens jurídicos cuja proteção interessa a toda a humanidade ou conjunto de nações.
O que é princípio real ou princípio da proteção ou da defesa?
Diz respeito a condutas que atingem bem jurídico nacional de relevância pública.
Princípio da nacionalidade ou personalidade.
Pode ser nacionalidade ativa (praticados por brasileiros) ou passiva (praticados por estrangeiros contra brasileiros)
Princípio da bandeira ou representação.
Refere-se a fatos ocorridos a bordo de embarcações ou aeronaves privadas brasileiras no exterior, quando ali não forem julgados.
Casos de extraterritorialidade condicionada, quais as condições de procedibilidade (a) e objetivas de punibilidade?
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
