Direito Penal - Princípios Gerais Do Direito Penal Flashcards
O que é o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos?
É um princípio impeditivo relacionado com a missão fundamental do direito penal.
Impede que o estado venha a utilizar o direito penal para a proteção de bens ilegítimos.
Ex. Direito penal protegendo a heterosexualidade (vai em desencontro com os direitos da personalidade). Proteger o catolicismo (iria em desencontro com a liberdade de crença).
Quais são os grupos de princípios do direito penal?
A) relacionados com a missão fundamental do direito penal.
- princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos
- princípio da intervenção mínima
B) relacionados com o fato do agente
- princípio da exteriorização/materialização do fato
- princípio da legalidade
- princípio da Ofensividade/lesividade
C) relacionados com o agente do fato.
- princípio da responsabilidade pessoal
- princípio da responsabilidade subjetiva
- princípio da culpabilidade
- principio da igualdade/da insonomia
- princípio da presunção de inocência ou da não culpa
D) relacionados com pena.
- princípio da proibição da pena indigna
- principio a humanização das penas
- principio da proporcionalidade
- principio da pessoalidade/personalidade da pena
O que é o princípio da intervenção mínima?
É um principio relacionado com a missão fundamental do direito penal.
Conforme princípio da intervenção mínima, Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, mantendo-se subsidiário e fragmentado (características).
Direito penal é seletivo. Só abarca fatos humanos (não interessa fatos da natureza). Fatos humanos podem ser desejados (não interessa) ou indesejados (não todos, apenas alguns interessam).
Qual a diferença das características da subsidiariedade e da fragmentariedade do princípio da intervenção mínima?
Subsidiário pois orienta a intervenção em abstrato. Direito penal só intervém quando demais direitos fracassaram. É “ultima ratio”. Antes do crime (com fracasso dos demais ramos tipifica como delito).
Fragmentado pois orienta a intervenção no caso concreto. Depois de ocorrido fato verifica se lesão foi relevante. Direito penal só intervém diante de relevante lesão ao bem tutelado.
Principio da insignificância é desdobramento de que princípio?
É desdobramento da característica da fragmentaridade do princípio da intervenção mínima.
O que é o principio da insignificância (ou princípio da bagatela)?
Instrumento de interpretação restritiva do direito penal. Para que fato seja materialmente típico exige-se relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem tutelado.
Por que o princípio da insignificância afasta a incidência do delito?
O princípio da insignificância é uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material. Absolvição por atipicidade material. Pode ser aplicado mesmo após o transito em julgado da sentença condenatória.
A tipicidade penal divide-se em:
a) Tipicidade formal (ou legal): é a adequação (conformidade) entre a conduta praticada pelo agente e a conduta descrita abstratamente na lei penal incriminadora.
b) Tipicidade material (ou substancial): é a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo penal.
Verificar se há tipicidade formal significa examinar se a conduta praticada pelo agente amolda-se ao que está previsto como crime na lei penal.
Verificar se há tipicidade material consiste em examinar se essa conduta praticada pelo agente e prevista como crime produziu efetivamente lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo penal.
O princípio da insignificância somente pode ser aplicado para as infrações de menor potencial ofensivo?
Não, o princípio da insignificância pode, em tese, ser aplicado para delitos de menor, médio ou alto potencial ofensivo, a depender da situação em concreto e do crime a que se refere.
Requisitos para aplicação do princípio da insignificância?
Devem ter os seguintes requisitos cumulativos:
a) P ericulosidade social da ação (nenhuma);
b) R eprovabilidade do comportamento (reduzido grau de)
c) O fensividade da conduta (mínima);
d) L esão jurídica provocada (inexpressividade)
Nos crimes contra a administração pública pode aplicar-se princípio da insignificância?
Controvertido:
STF admite se lesão ao bem jurídico for mínima.
STJ não admite levando em conta a violação ao princípio da moralidade administrativo.
É possível a aplicação do princípio da insignificância para réus reincidentes ou que respondam a outros inquéritos ou ações penais?
A existência de circunstâncias de caráter pessoal desfavoráveis, tais como o registro de processos criminais em andamento, a existência de antecedentes criminais ou mesmo eventual reincidência não são óbices, por si só, ao reconhecimento do princípio da insignificância. Tem que demonstrar a reprovabilidade e ofensividade da conduta para que princípio seja afastado.
Qual é a diferença entre o furto insignificante e o furto de pequeno valor?
O primeiro, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta. O segundo, é uma causa de diminuição prevista no art. 155, § 2o, do CP, sendo chamada de furto privilegiado.
A jurisprudência, em geral, afirma que “pequeno valor”, para os fins do § 2o do art. 155, ocorre quando a coisa subtraída não ultrapassa a importância de um salário mínimo. Desse modo, se a coisa subtraída é inferior a um salário mínimo, esta conduta poderá receber dois tipos de valoração pelo juiz:
a) Ser considerada insignificante: resultando na absolvição por atipicidade material.
b) Ser considerada furto privilegiado: continuando a ser crime, mas com os benefícios do § 2o do art. 155 do CP.
Casos em que é admitida a aplicação do principio da insignificância?
Furto - fato de ser qualificado para STF impede aplicação do princípio. Ex. Furto com violação de domicílio (violação da privacidade e tranqüilidade) e furto de água potável com ligação clandestina não admite.
Contra a ordem tributária (até 10.000 reais, portaria diz 20.000 reais),
Descaminho - não pagar imposto. Se não atingir 20.000 reais STF considera insignificante.
Crimes ambientais.
Princípio da intervenção mínima tem aspecto negativo?
Legislador deve deixar de intervir em casos que não há mais necessidade ex. Adultério, sedução, rapto consensual, contravenção penal da mendicância.
Positivo diz onde deve intervir.
Casos em que não se admite a aplicação do princípio da insignificância?
1) Roubo
2) trafico de drogas
3) moeda falsa (delito contra a fé pública - confiança da população na moeda)
4) contrabando (diferentemente do descaminho, corresponde à conduta de importar ou exportar mercadoria PROIBIDA.)
5) estelionato envolvendo INSS
6) estelionato envolvendo seguro desemprego
7) estelionato envolvendo FGTS
8) crime militar
O que é o princípio da exteriorização/materialização do fato?
O princípio da exteriorização/materialização do fato é um principio relacionado com o fato do agente. O Estado só pode incriminar penalmente condutas humanas voluntárias.
Ninguém pode ser castigado pelos seus pensamentos, desejos ou estilo de vida.
BRASIL adota direito penal do fato, repudiando o direito penal do autor (ex. Nazismo, fascismo). Na lei, artigo 2º trata da abolitio criminis de fatos e não pessoas.
E a contravenção penal da vadiagem? Não iria em desencontro com o princípio da exteriorização do fato?
Ao se punir a contravenção da vadiagem se esta punindo a pessoa e não o fato. Ignora fatos e pune alguém por quem é.
