Direito Penal Geral - Tipidade Flashcards
O que é tipicidade conglobante?
Trata-se, segundo Zaffaroni, de um dos aspectos da tipicidade penal, que se subdividiria em tipicidade legal (adequação do fato com a norma penal, segundo uma análise estritamente formal) e tipicidade conglobante (inadequação do fato a normas extrapenais).
Por meio desta, deve-se verificar se o fato, que aparentemente viola uma norma penal incriminadora, não é permitido ou mesmo incentivado por outra norma jurídica (como no caso das intervenções médico-cirúrgicas, violência desportiva, estrito cumprimento de um dever legal etc.).
Não teria sentido, dentro dessa perspectiva, afirmar que a conduta do médico que realiza uma cirurgia no paciente viola a norma penal do art. 129 do CP (não ofenderás a integridade corporal alheia) e, ao mesmo tempo, atende ao preceito constitucional segundo o qual a saúde é um direito de todos (não seria lógico dizer que ele viola uma norma e obedece a outra, ao mesmo tempo).
Por meio da tipicidade conglobante (que resulta numa análise conglobada do fato com todas as normas jurídicas, inclusive extrapenais), situações consideradas tradicionalmente como típicas, mas enquadráveis nas excludentes de ilicitude (exercício regular de um direito ou estrito cumprimento de um dever legal), passariam a ser tratadas como atípicas, pela falta de tipicidade conglobante.
O que é tipicidade?
A tipicidade, ao lado da conduta, constitui elemento necessário ao fato típico de qualquer infração penal.
Deve ser analisada em dois planos: formal e material.
Entende-se por tipicidade a relação de subsunção entre um fato concreto e um tipo penal (tipicidade formal) e a lesão ou perigo de lesão ao bem penalmente tutelado (tipicidade material).
Brasil adota a teoria de Zaffaroni quanto a tipicidade conglobante?
Apesar de Zaffaroni apresentar uma teoria bastante bem laborada, legislador brasileiro previu solução diversa.
Existe crime sem resultado?
Resultado (2 sentidos):
1- modificação no mundo exterior provocado pela conduta. Resultado palpável. Trata-se do resultado naturalístico/material. Não são todos os crimes que possuem resultado naturalístico, apenas se localiza nos crimes materiais.
2- lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico. Trata-se do resultado jurídico ou normativo. Não é palpável, apenas entende-se. Todo crime tem resultado normativo. Trata-se de sinônimo da tipicidade material.
Classificação quanto ao resultado naturalístico?
1- crimes materiais/de resultado - tipo penal descreve conduta e resultado e exige ambos para consumação.
2- crimes formais/de consumação antecipada - tipo descreve conduta e resultado, mas sua consumação independe deste. Basta a conduta para configurar o delito.
3- crimes de mera conduta/simples atividade: o tipo penal não faz nenhuma alusão a resultado naturalístico, limitando-se a descrever a conduta punível independentemente de qualquer modificação no mundo exterior.
O que é o nexo causal para o código penal?
Entende-se por relação de causalidade o vínculo que une a causa, enquanto fator propulsor, a seu efeito, como consequência derivada.
Trata-se do liame que une a causa ao resultado que produziu. O nexo de causalidade interessa particularmente ao estudo do Direito Penal, pois, em face de nosso Código Penal (art. 13), constitui requisito expresso do fato típico.
Esse vínculo, porém, não se fará necessário em todos os crimes, mas somente naqueles em que à conduta exigir-se a produção de um resultado, isto é, de uma modificação no mundo exterior, ou seja, cuida-se de um exame que se fará necessário no âmbito dos crimes materiais ou de resultado.
O que é a teoria da equivalência dos antecedentes ou da conditio sine qua non?
Cuida-se de fatores que podem interpor-se no nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, de modo a influenciar no liame causal.
Todo fator que influencia na produção do resultado é sua causa, não havendo hierarquia entre eles. De acordo com a teoria da equivalência e seu juízo de eliminação hipotética, quando o resultado for produto de causas dependentes, o agente por ele responderá.
No que concerne às causas independentes, entretanto, faz-se necessário distinguir entre as causas absolutamente e as relativamente independentes da conduta.
Por causas absolutamente independentes, entendem-se as que produzem por si sós o resultado, não possuindo qualquer origem ou relação com a conduta praticada.
Já as causas relativamente independentes, por seu turno, são as que, agregadas à conduta, conduzem à produção do resultado. Com base na teoria da equivalência dos antecedentes, a presença de uma causa desta natureza não exclui o nexo de causalidade.
O que é a teoria da causalidade adequada?
Só haverá nexo causal quando o antecedente se revelar causa adequada a produção do resultado.
Segundo ela, somente se reputa causa o antecedente adequado à produção do resultado. “Para que se possa considerar um resultado como causado por um homem, faz-se mister que este, além de realizar um antecedente indispensável, desenvolva uma atividade adequada à concretização do evento”.
Causa, portanto, é apenas o antecedente adequado à produção do resultado, segundo uma regularidade estatística. O nexo de causalidade não se afere por meio da simples eliminação hipotética, mas por intermédio de um juízo de prognose póstuma objetiva. Em outras palavras, para se verificar a relação de causalidade entre conduta e resultado, deve-se analisar se, no momento da conduta, o resultado se afigurava como provável ou possível, segundo um prognóstico capaz de ser realizado por uma pessoa mediana, baseado no quod plerumque accidit.
Em resumo: o julgador, retrocedendo no tempo até o momento da conduta, e colocando-se no lugar do agente, analisa os fatos, já verificados, como se ainda devessem verificar-se (nachträgliche Prognose). Emite, então, um juízo que é o corolário de um silogismo, cuja premissa maior é constituída pelo conhecimento das leis da natureza (conhecimento nomológico), e cuja premissa menor é integrada pelas condições particulares em que se encontrava o agente (conhecimento ontológico). E este juízo é o futuro do passado.
Qual a teoria adotada pelo Brasil?
O CP adotou a teoria da equivalência dos antecedentes.
Qual o limitador para impedir o regresso ao infinito da teoria da equivalência dos antecedentes?
Limitação se dá com a teoria da ausência do dolo e da culpa.
Qual o limitador para o avanço ao infinito?
O código penal exclui a imputação expressamente.
Como se divide as causas independentes?
As causas independentes se dividem em:
1- Absolutamente independente - Não guarda nenhuma relação com a conduta e por si só produz o resultado.
2- Relativamente independente - Somada a conduta, conduz a produção do resultado.
Tanto as causas absolutamente quanto as relativamente independentes podem ser:
a) preexistentes,
b) concomitantes ou
c) supervenientes.
