Direito Penal - Fontes do Direito Penal Flashcards
Fontes formais do Direito Penal.
Fonte Formais são os meios de revelação, de conhecimento. O que o órgão cria a fonte formal revela. Se dividem em:
Fontes formais imediatas - LEI
Fontes formais mediatas - Costumes e Princípios Gerais de Direito.
O que são fontes? Quais as fontes do direito penal?
Fontes são aquelas que Indicam o lugar de onde vem a norma jurídica, sua origem. Podem ser fontes materiais ou formais.
Fonte Material (fonte de produção) é o órgão encarregado da produção da norma jurídica.
Fonte Formais são os meios de revelação, de conhecimento. O que o órgão cria a fonte formal revela.
Definição de costumes para direito penal. Pode criar crime ou cominar pena? Costume revoga infração penal?
Costume são comportamentos uniformes e constantes pela convicção de sua obrigatoriedade e necessidade jurídica. É fonte mediata de direito penal pois auxilia na interpretação da norma penal (costume interpretativo - aclara sentido de expressão ou texto penal).
Esta vedado o costume incriminador; princípio da reserva legal proíbe. Adultério não foi revogado pelo costume. Para alguns doutrinadores jogo do bicho teria sido revogado por ele.
Prevalece a teoria de que costume não revoga direito penal.
Costume revoga lei?
3 correntes:
1) princípio não revoga lei pois lindb determina que lei só é revoga da por outra lei. Ex. Jogo do bicho é contravenção e será punido.
2) costume revoga lei quando esta perde sua eficácia social. Sociedade passa a tolerar comportamento. Ex. Jogo do bicho não é mais contravenção penal (revogação formal).
3) costume não revoga formalmente a lei, mas pode impedir sua aplicação quando não mais contraria os interesses sociais. Ex. Jogo do bicho permanece formalmente contravenção porém não é mais punido.
Exemplo de costume interpretativo.
Antes era usado para determinar o que seria mulher honesta. Costume determinava quem seria esta mulher.
Hoje pode se dar exemplo da definição de repouso noturno (155 §único do CP). Período em que comunidade se recolhe para o descanso diário. Depende do costume da localidade.
O que são fontes materiais do Direito Penal?
Fonte Material (fonte de produção) é o órgão encarregado da produção da norma jurídica. No Brasil é a União, privativamente -art. 22,I da CF.
A União pode, por meio de lei complementar, permitir ao Estado legislar sobre questões especificas.
O que são princípios gerais do direito?
Como ocorre com os costumes, também o princípio geral do direito (direito que vive na consciência comum de um povo) não pode ser fonte de norma incriminadora, atuando principalmente no campo da interpretação.
Qual a teoria moderna das fontes do direito penal?
Depois da emenda constitucional 45 houve alteração na teoria clássica. As fontes formais imediatas são a lei (única capaz de tratar de norma penal incriminadora), a Constituição Federal, os tratados internacionais de direitos humanos e a jurisprudência representada pela sumula vinculante.
Fonte formal mediata para doutrina moderna seria a doutrina.
Os costumes seriam fontes informais do direito penal.
Quanto aos tratados internacionais de direitos humanos após a emenda constitucional 45, entram na pirâmide de KELSEN com que status?
De acordo com STF, com emenda 45, houve alteração do §3º do art. 5º e tratados internacionais de direitos humanos aprovados com quorum de emenda entram com status constitucional (correspondem a emenda).
Os não aprovados com quorum de emenda não tem status constitucional mas também não são leis ordinárias, tem status de norma supralegal.
De acordo com internacionalistas, os tratados internacionais de direitos humanos aprovados com quorum de emenda são normas constitucionais (igual a STF). Os demais tratados de direitos humanos aprovados com quorum comum também teriam status constitucional. O primeiro eqüivaleria a emenda (formal e materialmente constitucional) e o segundo teria status constitucional (materialmente constitucional). Para internacionalistas são supralegais os demais tratados.
Tratados do §3º teriam controle de constitucionalidade. Demais tratados seriam alvo de controle de convencialidade.
E os tratados internacionais de direitos humanos? E as súmulas vinculantes? E os atos administrativos que complementam norma penal em branco? São o que para Direito Penal?
De acordo com a teoria moderna, estes são fontes imediatas de direito penal, porém não incriminadoras.
